Prisão em segunda instância: definição será no primeiro semestre

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Projeto do senador Lasier Martins foi aprovado na CCJ na forma de um substitutivo no último dia 11 de dezembro. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado

A possibilidade de prisão em segunda instância tem sido um tema polêmico no Congresso Nacional. Enquanto alguns senadores alegam que a proposta é inconstitucional, outros dizem que o Congresso precisa ouvir o clamor da sociedade e decidir logo sobre o tema. A expectativa de alguns senadores é que uma decisão legislativa ocorra ainda neste primeiro semestre. No Senado, a proposta, de iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), é uma das matérias que permitem a prisão em segunda instância.

Ao defender sua iniciativa, Oriovisto argumenta que a espera pelo trânsito em julgado contribui para a impunidade. Ele argumenta que, quando se entende que a aplicação da pena depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, “tem-se uma grave consequência: a utilização da via recursal passa a servir para retardar o cumprimento da sanção penal, o que só aumenta o sentimento de impunidade generalizado entre os brasileiros”.

Outra matéria com o mesmo objetivo é o projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS), aprovado na CCJ  no último dia 11 de dezembro. O substitutivo, apresentado pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), foi aprovado em caráter terminativo e seria enviado para a Câmara. No entanto, devido à apresentação de um recurso, o texto ainda será analisado no Plenário. Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a questão pode ser resolvida até o fim deste primeiro semestre.

O projeto de Lasier promove mudanças no Código de Processo Penal e foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro. O texto altera o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. De acordo com a versão aprovada na CCJ, essa prisão pode se concretizar em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado. Na prática, a proposta de Lasier abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância (Ag.Senado).

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