Congresso Nacional analisa hoje vetos e verba para o Fies
O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou sessão do Congresso Nacional para hoje (18). A expectativa é que sejam votados três vetos presidenciais e dez projetos de lei do Congresso Somente após a votação dos três vetos, o Congresso poderá examinar projetos de crédito suplementar, como o que libera recursos para o Fies, e concluir a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017.
O texto principal da LDO foi aprovado em agosto. Ficaram pendentes de deliberação, entretanto, três destaques. O projeto que abre crédito suplementar no valor de R$ 1,1 bilhão, no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito. “O fundamental é que comecemos essa sessão logo cedo, para que até o final do dia nós tenhamos votado todas as matérias”, disse Renan.
Do total de R$ 1,1 bilhão, R$ 702,5 milhões devem suprir despesas com os serviços de administração de contratos, prestados por agentes financeiros ao Fies. Os R$ 400,9 milhões restantes vão para o Enem, que avalia o ensino médio e é seleção para o ingresso na educação de nível superior.
Em consequência do atraso na aprovação do projeto, estudantes têm reclamado de não conseguirem, desde julho, acessar o sistema do Fies. O Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) alega que o problema atinge 1.863.731 alunos de 1.358 instituições particulares de ensino. A oposição antecipou que vai colaborar para garantir logo o repasse, mas destacou que esse dinheiro dos estudantes poderia ter sido liberado por medida provisória (Ag.Câmara). |
Cenário econômico permite queda de juros
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou ontem (17) que o cenário econômico atual é propício para que o Copom do Banco Central reduza, nesta semana, a taxa básica de juros, que hoje é de 14,25%, uma das mais altas do mundo.
Para ele, o ambiente favorável a uma eventual decisão foi gerado pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, pela tendência de queda da inflação e pela apresentação de propostas que geram segurança para investidores, como a aprovação, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos.
Justamente o oposto do que ocorria na gestão de Dilma Rousseff, acrescentou o senador, ao afirmar que a presidente afastada promoveu o desequilíbrio das contas públicas, com a adoção de políticas que classificou de “populistas”, que não cabiam no orçamento. Ferraço reconheceu que a decisão do comitê pode ser pela manutenção do índice atual, mas lembrou que analistas do mercado estimam uma redução da taxa básica de juros de 0,25% ou de 0,5%.
“Aqui, no caso, o mais importante não me parece o quanto, mas me parece o sinal que o Banco Central estará dando para o mercado de confiança de que a estratégia, liderada pelo presidente Temer, apontando na direção do resgate da inflação ao centro da meta será, portanto, uma realidade agora possível e viável a partir de tantos esforços que estamos fazendo para alterar essa perversa e nefasta realidade”.
Ferraço lembrou que a alta taxa de juros é prejudicial a todos: além de aumentar a dívida dos governos, de empreendedores e das famílias, o índice elevado afasta investidores, observou (Ag.Senado). Regulamentação de doação de bens apreendidosA Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto do deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que permite a doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal ou incorporadas ao patrimônio da União – por pena de perdimento – a entidades sem fins lucrativos. A doação deverá acontecer em até 90 dias da apreensão por meio de edital com relação das mercadorias, com valor estimado, prazo de habilitação de interessados e critérios para selecionar quem irá receber os bens.
O texto dispensa de edital a doação de produtos perecíveis ou que exijam condições especiais de armazenamento. Basta que a entidade donatária esteja cadastrada junto ao Ministério da Fazenda. A Receita Federal divulgará no Diário Oficial e em sua página oficial a relação dos contemplados e as doações recebidas.
A relatora na comissão, deputada Tia Eron (PRB-BA), apresentou substitutivo para incorporar a proposta. O texto determina que as mercadorias irregulares apreendidas pela fiscalização sejam destinadas à compra por pessoas físicas e jurídicas, por meio de leilão; à incorporação por órgãos públicos das diferentes esferas da administração; e à doação a entidades sem fins lucrativos. As mercadorias também podem ser destruídas.
Segundo Tia Eron, atualmente a Receita só divulga em sua página a relação de bens já doados, com donatários contemplados e o valor avaliado de cada item. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag,Câmara). Comissão pode votar proposta de reajuste para a PFA Comissão Especial que analisa proposta de reajuste para carreiras da Polícia Federal e outras categorias de servidores públicos reúne-se hoje (18), para discutir e votar o parecer que será oferecido pelo relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF). O texto, enviado em junho pelo Poder Executivo, altera a remuneração de cinco carreiras de servidores públicos e estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões.
A proposta prevê aumento salarial para cargos das carreiras de Policial Federal; de Policial Rodoviário Federal; de Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Dnit. Os reajustes, que chegam a 37%, serão pagos em três parcelas até 2019. No caso de delegados, o salário no topo da carreira, que hoje é de R$ 22.805,00 passará a ser de R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração, que hoje é de R$ 12.206,09 no final da carreira, chegará a R$ 16.552,34 em 2019.
De acordo com o governo, o custo da recomposição remuneratória das carreiras terá impacto de mais de R$ 2 bilhões em 2017 (R$ 2.010.400.498,00), mais de R$ 500 milhões em 2018 (R$ 548.206.868,00) e mais de R$ 500 milhões em 2019 (R$ 546.660.923,00). | Projeto isenta de IPI bicicletas de fabricação nacional
Tramita na Câmara projeto apresentado pelo deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) um meio de transporte usado por milhões de brasileiros: as bicicletas. Atualmente válido para aquelas produzidas na Zona Franca de Manaus, a isenção passaria a valer também para as fabricadas no restante do país.
Conforme destaca o tucano, a redução do custo de aquisição facilitará a aquisição e uso pelas camadas mais pobres da população, sem contar vantagens como o ganho ambiental, a diminuição do trânsito de carros e os benefícios para a saúde. “A adoção de bicicletas como meio de transporte tornou-se uma realidade pelo mundo afora”, diz Lobbe.
Segundo ele, a necessidade de reduzir o uso de combustíveis poluentes tem levado organismos, governos e pessoas a se conscientizarem do consumo racional de produtos perecíveis, com vistas à melhoria das condições do meio ambiente. Ainda segundo o parlamentar, por ter custo de fabricação mais baixo que os demais veículos de 2 ou 4 rodas, as bicicletas atendem à população menos assistida pelos meios de transporte oficial.
“Seja como forma de melhorar as condições de trafegabilidade nas cidades, seja como meio de reduzir o efeito estufa, o uso de bicicletas reduz o tempo gasto no trânsito, o stress e os gastos de previdência e assistência social decorrentes dos acidentes com motocicletas e veículos de 4 rodas. Ademais, permite o exercício da ginástica e a satisfação pessoal”, completa Lobbe Neto ao defender o seu projeto, que aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação (psdbnacamara). Senador lamenta desvalorização dos professores
O senador Lasier Martins (PDT-RS) parabenizou os professores pela comemoração do Dia do Professor. O senador explicou que a data de 15 de outubro se refere ao ano de 1827, quando o imperador Dom Pedro I determinou que todas as cidades e vilas do Brasil deveriam ter, obrigatoriamente, ‘escolas de primeiras letras’.
“O que diria o imperador se visse aonde chegamos quase 200 anos depois? Certamente ficaria decepcionado com todos os seus sucessores. Certamente ficaria assombrado ao saber que a taxa de analfabetos no Brasil é hoje de 8,3% da população com mais de quinze anos de idade”, relatou.
Lasier Martins disse que a profissão de professor está muito desprestigiada no país, principalmente devido aos baixos salários, infraestrutura de trabalho precária e falta de valorização da carreira. O senador lamentou que cada vez menos brasileiros escolham ser professores, por entenderem que a carreira não compensa. O parlamentar também afirmou que os senadores terão muito a debater durante a análise da Medida Provisória do Novo Ensino Médio. Para ele, temas como ensino em tempo integral, matérias obrigatórias e optativas, entre outros, terão de ser debatidos com profundidade.
Lasier Martins comunicou ainda ter apresentado uma emenda à MP para tornar obrigatória a presença de psicólogo ou pedagogo nas escolas de ensino médio para oferecerem orientação vocacional aos estudantes (Ag.Senado). Moro pede intimação de Eduardo CunhaO juiz Federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato na primeira instância, enviou à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro documento para que o ex-deputado Eduardo Cunha seja citado e intimado a respeito da ação contra ele que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba. O documento foi registrado no sistema da Justiça Federal do Paraná ontem (17).
Na semana passada, Moro decidiu dar prosseguimento à ação em que Cunha é réu na Operação Lava Jato por suspeita de manter na Suíça contas não declaradas. O ex-deputado virou réu quando a ação ainda estava no Supremo Tribunal Federal. Com a perda do mandato, Cunha deixou de ter foro privilegiado e o processo foi enviado a Moro. O ex-deputado responde pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Segundo o documento, a Justiça do Rio de Janeiro tem prazo de 30 dias para que Cunha possa ser citado e intimado sobre a acusação formulada contra ele. A partir da intimação, começa a contar um prazo de dez dias para que o ex-deputado apresente, por meio de seus advogados, uma resposta à denúncia (ABr). |
