Parlamentares defendem propostas para agravar penas de crimes de ódio
Autora do projeto que propõe tornar crime os atos de intolerância contra LGBT e outros grupos considerados vulneráveis, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) disse ontem (17), no segundo dia do 13º Seminário LGBT do Congresso Nacional, que a proposta não avançou por interferências propositais de alguns deputados O texto, que tramita há dois anos, chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em novembro de 2014, mas foi arquivado em janeiro de 2015.
“Fechar os olhos à lei é o mesmo que fechar os olhos para muitos assassinatos todos os anos. O projeto estava pronto [para ser votado] e houve um pedido de redistribuição, que foi para várias comissões. Foi proposital. Foi uma redistribuição para travar”, disse. A parlamentar lembrou de avanços em leis de proteção à mulher, citando a Lei Maria da Penha, e outros segmentos, como o Estatuto da Criança e Adolescente e o Estatudo do Idoso. “Podemos citar várias outras, mas não avançamos quando se trata de identidade de gênero. É uma negação de direito”, afirmou.
O destravamento da proposta foi cobrado pelos participantes do evento, que representam entidades da sociedade civil ligadas à comunidade LGBT. Uma das principais críticas foi a distribuição do texto para análise da Comissão de Segurança Pública, integrada principalmente por parlamentares da chamada bancada da bala. Para a drag queen Lorelay Fox, que há 10 anos mantém uma conta no canal Youtube para promover debates sobre o preconceito, o autoconhecimento e reconhecimento podem reduzir a violência contra esta comunidade.
“A gente gosta de ser reconhecido como pertencendo a algum grupo, mas somos nós que temos que nos inserir neste grupo e não os outros que tem que nos colocar lá”, disse. Lorelay lembrou ainda que há preconceito e violência dentro da própria comunidade. “O preconceito é muito grande quando o homem invade qualquer barreira que invade o feminino. Sofri muito, mas me dei conta que me deixou mais forte anos depois. É um tabu muito grande. A roupa já é motivo para a gente ser odiado na sociedade. Ser drag é enfrentar todos os dias, o tempo inteiro, por vontade própria, o preconceito”, completou.
Mãe Nangetu, representante das religiões de matrizes africanas, alertou que os terreiros são alvos de ataques frequentes por aceitarem a orientação sexual de cada pessoal. “Os terreiros vivem hoje o medo da santa inquisição. É o ódio, a falta de respeito, a intolerância. É meu dever ensinar para os meus filhos a respeitar os outros. A intolerância nasce dentro da nossa casa”, afirmou. Para o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) é preciso uma revisão do Código Penal para agravar crimes de ódio (ABr). |
Dilma tenta criar factoide político como vítima de “injustiça”
A poucos dias do fim do processo do impeachment, a presidente afastada Dilma Rousseff leu a “Mensagem ao Senado e ao povo brasileiro”, em que se diz vítima de injustiça. Para o deputado Fábio Sousa (GO), vice-líder do PSDB na Câmara, a petista tentou criar um factoide político com a repetição de velhos argumentos. Dilma acusa o impeachment de ser “ilegal” e se diz inocente do crime de responsabilidade.
Dilma chega a afirmar que o impeachment seria um “golpe de estado” sem sustentação constitucional. “Como pode ser ilegal se temos a Câmara legitimada pelo voto e pela Constituição, o Senado, que já confirmou a validade do processo, e a Suprema Corte supervisionando tudo?”, questionou Sousa.
Na carta, Dilma defende a realização de um plebiscito sobre a antecipação das eleições e a reforma política, tema que os governos petistas deixaram de lado nos últimos 13 anos. Ela sugere um “pacto pela unidade nacional” e retoma promessas que ignorou enquanto esteve no poder: fortalecer a saúde pública, melhorar a educação e gerar empregos. A petista ainda se esquivou da culpa pela crise econômica dizendo que as medidas necessárias foram “bloqueadas”.
A petista já sabe que é página virada na história brasileira, acredita Fábio Sousa. Por isso, tenta criar um factoide político que renda frutos no pós-impeachment, avalia. “Eles insistem em teses que são totalmente prejudiciais ao país em todos os sentidos. Mas o país agora precisa de afirmação para ir atrás de investidores. Nossa economia dá sinais de recuperação, mas ainda está em estado grave”, completa Fábio (psdbnacamara). Maria da Penha poderá ser indicada para o NobelA farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes poderá ser indicada pelo Senado e pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para concorrer ao prêmio Nobel da Paz de 2016. O prêmio é entregue anualmente no mês de outubro, em Oslo, na Noruega. O anúncio foi feito ontem (17) pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) e pela primeira-dama do DF, Marcia Rollemberg, em sessão solene do Congresso Nacional que comemorou os 10 anos da Lei Maria da Penha, considerada um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Relatora da proposta que originou a lei, a senadora destacou a bravura de Maria da Penha, que em 1982 levou à Corte Interamericana de Direitos Humanos as duas tentativas de assassinato que sofreu do ex-companheiro, quebrando a inércia judicial brasileira em relação à violência contra mulheres. “Até aquele momento o estado se mostrava apático e esse assunto não parecia ser da competência dos governos. A lei foi um choque sobre essa visão”, destacou Lúcia Vânia. “A atitude de Maria da Penha foi um despertar da consciência nacional”, acrescentou (Ag.Câmara). | Maia e Mendes sugerem debate sobre modelo eleitoral
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que o Congresso estude, depois das eleições municipais de outubro, mudanças no sistema eleitoral brasileiro. Maia criticou as novas regras que valerão para as eleições deste ano e que incluem, entre outros pontos, o fim do financiamento privado das campanhas. As eleições municipais, na visão do presidente, servirão de experiência para que os parlamentares entendam a necessidade de mudança.
“Uma mudança menor, com fim de coligação e cláusula de desempenho, não resolve o problema do Brasil. Esses dois temas não respondem a duas perguntas fundamentais, que é como legitimar o processo e como financiar o sistema”, afirmou. “Se vai financiar com menos recurso, tem que procurar um sistema que dê legitimidade, mas que seja mais barato. Esse sistema que está aí é muito caro.”
O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a discussão vai além do modelo de financiamento e passa pelo debate acerca do próprio sistema eleitoral. “Nós decidimos pela proibição do financiamento eleitoral sem mudar o sistema eleitoral. Isso eu tenho chamado de um salto no escuro”. Ele sugeriu a retomada, após as eleições, do debate sobre um modelo eleitoral que se quer adotar no Brasil, se o distrital, se o distrital misto ou se o proporcional de lista fechada, por exemplo (Ag.Câmara). Projeto proibe empresas de valores em perímetro urbano
São Paulo – Um projeto publicado na semana passada no Diário Oficial do Estado quer proibir a instalação de empresas de transporte de valores no perímetro urbano das cidades paulistas. De autoria da deputada Célia Leão (PSDB), o projeto foi criado após os ataques classificados por ela como “cinematográficos” a empresas em Campinas, Santos e Ribeirão Preto.
O projeto estabelece que as transportadoras de valores devem funcionar apenas em áreas rurais, em locais onde não há “colônias agrícolas, condomínios rurais ou áreas com adensamento populacional”. As empresas já instaladas no perímetro urbano teriam dois anos para providenciar um novo espaço. A proposta também define que os carros-fortes só poderão transportar dinheiro para os estabelecimentos financeiros e comerciais atendidos pelas empresas de valores entre às 22 horas e às 7 horas.
A deputada Célia Leão citou as mortes, além do “temor e pânico na população local”, durante as tentativas de roubo a transportadoras de valores e avaliou que o projeto “com certeza poupará a vida e integridade física de inúmeras pessoas”. “Assaltos esses realizados por um grande número de pessoas, portando armamento pesado, inclusive bombas, com bloqueio de ruas, avenidas e, até mesmo rodovias, mediante incêndio de veículos e colocação de barreiras”, escreveu a parlamentar.
O projeto precisa passar por comissões na Assembleia antes de ser submetido a votação no plenário. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto é encaminhado ao governador Geraldo Alckmin, que decide se sanciona ou não a lei (AE). Saúde será pioneira no uso de biometria nos serviços públicosO Ministério da Saúde será o primeiro órgão da administração pública federal a utilizar os serviços de biometria proposto pelo governo federal para todos os programas sociais. Com isso, os pacientes do SUS poderão ser identificados pela digital. A política, construída a partir de uma parceria com o TSE, irá proporcionar maior segurança no registro e acesso de informações dos cidadãos, além de contribuir para evitar fraudes.
O projeto piloto para o novo modelo de identificação deve começar em serviços ofertados pela atenção básica já a partir do próximo ano. O acordo foi fechado em reunião entre o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o secretário de TI do Ministério do Planejamento, Marcelo Pagotti.
Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, este será um importante passo para o aperfeiçoamento dos sistemas em saúde. “Estamos fazendo um esforço enorme para acelerar a informatização no SUS, que é uma prioridade na minha gestão. Estamos conseguindo a adesão de muitos parceiros e não tenho dúvidas de que irá melhorar os serviços de saúde”, avaliou.
Ainda segundo o ministro, a biometria irá permitir a disponibilização segura do prontuário eletrônico do paciente, já iniciado a partir do Cartão SUS – identidade do cidadão no acesso aos serviços de saúde público e privados (Ag.Saúde). |
