Politica 14/10/2015

Cunha diz que liminar do Supremo não muda sua decisão

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, do STF, sobre a tramitação na Câmara de pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff não o impede de deferir ou indeferir o pedido

“A prerrogativa da decisão é constitucional. Não muda nada”, disse. Teori atendeu a um mandado de segurança do deputado Wadih Damous (PT-RJ).
Cunha explicou que esclareceu o rito do impeachment com base em decisão do então presidente da Câmara, Michel Temer, sobre requerimento do PT de abertura de processo de impeachment do ex-presidente FHC. Cunha informou ter interrompido, atendendo à oposição, a análise do pedido de impeachment de Dilma apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior. Assim, poderá ser acrescentada, ao requerimento, a manifestação de técnicos do TCU de que as chamadas “pedaladas fiscais” continuaram a ocorrer em 2015, no atual mandato da presidente.
O deputado Wadih Damous, que entrou com o mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do rito de análise do pedido de impeachment definido por Cunha, disse que o presidente da Casa criou um rito próprio, não previsto na lei ou na Constituição. Questionado sobre o fato de Cunha ter se baseado em uma decisão anterior de Michel Temer, Damous disse que Temer também agiu em desacordo com a Constituição. “O Supremo aprecia se há ou não atentado à Constituição e não se há precedente”, argumentou.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que vai recorrer da decisão do Supremo, mas disse respeitar a Corte. “O rito apresentado na resposta à nossa questão de ordem é apenas uma possibilidade. Existem outras, como a própria prerrogativa constitucional”, afirmou, ao confirmoar que fará o aditamento do pedido de Hélio Bicudo e Miguel Reale para incluir as informações sobre ocorrência de pedaladas fiscais também em 2015 (Ag.Câmara).

Impeachment não preocupa Executivo, nem base aliada

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), negou que o Executivo e a base aliada estejam preocupados com os pedidos de impeachment. Para ele, diferentemente do que sinaliza a oposição, a semana começa “com muita estabilidade política na Câmara”. Segundo o deputado, a instabilidade está apenas no discurso da oposição.
“Temos absoluta tranquilidade em observar que [em relação aos pedidos de impeachment] não há fato, não há fundamento, e muito menos as justificativas que agora querem aditar com a tal orientação do Tribunal de Contas da União [TCu]”, afirmou, ao destacar o pedido sobre a mesa de Cunha que mais tem apoio na Câmara – assinado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.
Segundo Guimarães, o governo está estendendo a “bandeira da paz” para dialogar com todas as forças políticas, incluíndo o próprio Cunha, mas negou que o governo vá interferir nesse caso. “Isso é tarefa dos partidos. Como líder do governo, tenho responsabilidade de falar pelo governo: o governo não pode, nem deve. O governo não vai se intrometer nisso. Não é assunto de governo, que não vai vai apoiar, nem desapoiar. O governo pede dialogo”, disse.
“Nossa perspectiva é imprimir um ritmo para votar as matérias de interesse do país. A Câmara não pode ficar aprisionada a esse debate, que muitas vezes é fantasioso e é um discurso só da oposição. Queremos votar e vamos apresentar com consenso as duas medidas provisórias”, afirmou Guimarães (ABr).

Compra de armas de fogo para maiores de 21 anos

A Comissão Especial da Câmara que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento poderá votar no próximo dia 20, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
O relator argumenta que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido pelo novo estatuto o interessado deverá ser maior de 21 anos; apresentar a documentação necessária; e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
“Não pode o Estado se sobrepor à vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano”, diz Carvalho no parecer. “É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo”, completa (Ag.Câmara).

Órgãos públicos poderão emitir certidões pela internet

Órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e fundações da União, dos estados e dos municípios poderão ser obrigados a disponibilizar, em suas páginas na internet, opções para requisição e expedição de certidões por meio eletrônico. A medida consta de projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. A matéria segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça.
A iniciativa, conforme Jucá, busca modernizar o processo de emissão de documentos e reduzir a burocracia no país. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), observa que eventuais incertezas sobre os “documentos virtuais” vêm sendo superadas pelos bons resultados na adoção desses procedimentos e pelo alcance social da medida.
“A despeito da incerteza inicialmente associada a um uso amplo e irrestrito de documentos virtuais com equivalência jurídica a seus originais em papel, é preciso ter em mente que o País vem dando passos nesse sentido há mais de dez anos, em aplicações de grande relevância e alcance sociais, sem que tenham sido registradas falhas sistêmicas”, afirmou Pinheiro no relatório sobre o projeto. Os órgãos terão dois anos, a contar da publicação da lei que resultar do projeto, para implementar a medida (Ag.Senado).

Renan: não é prudente analisar vetos presidenciais esta semana

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem (13) que não é “prudente” fazer esta semana sessão conjunta para analisar os vetos da presidenta Dilma Rousseff a propostas que aumentam despesas do governo. Na semana passada, por falta de quorum na Câmara, por dois dias consecutivos, a sessão do Congresso que analisaria os vetos não pode ser realizada.
“Eu não decidi ainda com relação à convocação [da sessão] do Congresso Nacional. O melhor é fazer a convocação do Congresso no tempo certo, sem pressa. Tivemos alguns problemas na apreciação de vetos. Não podemos repetir isso. Os vetos estão mantidos enquanto não forem apreciados. E quando você tira quórum de uma sessão deliberativa que está apreciando vetos, você geralmente o faz para impedir a sua rejeição”, disse, ao chegar ao Senado.
Entre os vetos que estão pendentes, está o que concede reajuste médio de 56% aos servidores do Judiciário. O projeto, vetado pela presidenta Dilma, prevê que as correções sejam escalonadas até 2019. De acordo com o Ministério do Planejamento, se aprovada, a proposta gerará despesa de R$ 5,3 bilhões em 2016. Em quatro anos, até 2019, o custo total será, segundo o governo, de R$ 36,2 bilhões (ABr).

Pracinhas no Livro dos Heróis da Pátria