Política 14/07/2016

Comissão do Senado aprova desvinculação de receita até 2023

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (13), a proposta que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023

O texto aprovado também eleva o porcentual de desvinculação de 20% para 30%. Com isso, a proposta, que é prioridade do governo Michel Temer, já pode ser levada a plenário. A promulgação depende da aprovação, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.
A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos carimbados para áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário – desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.
A proposta já passou pela Câmara. Se aprovada também no Senado, o governo federal poderá ter liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições que hoje têm aplicação específica definida em lei. Até o ano passado, esse porcentual era de 20%. O texto, já aprovado pela Câmara, ainda prorroga a DRU até o dia 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano.
A proposta também prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos da DRU, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados a saúde e educação. O relator da matéria, senador José Maranhão (PMDB-PB), já havia apresentado parecer favorável. Segundo ele, o projeto não irá atingir os recursos da saúde e da educação, o que poderia causar divergência na base aliada de Michel Temer (AE).

Pacto Federativo proíbe reter recursos de estados e municípios

Recursos devidos pela União aos estados e municípios, a título de ressarcimento de valores que por direito já sejam desses entes federativos, não poderão ficar sujeitos a medidas de contingenciamento por parte do governo federal. É o que estabelece projeto aprovado pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. A proposta, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), agora segue para decisão final em Plenário, com pedido de urgência para exame.
Se aprovada, seguirá depois para análise na Câmara. O texto altera um dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101, de 2000. O autor registra, na justificação, que o projeto nasceu de sugestão da Coordenação de Organização Administrativa e Serviços Públicos, uma das estruturas da própria Comissão do Pacto Federativo. Segundo ele, o objetivo é conter “prática contumaz”, por parte da União, de contingenciar recursos que, originalmente, pertencem aos demais entes federativos.
“A atual legislação não veda expressamente essa conduta, fazendo com que a União não repasse a maior parte dos recursos que os estados e municípios têm direito a título de ressarcimento. Essa prática lesa enormemente a autonomia dos entes federados, e, consequentemente, desestabiliza o Pacto Federativo”, ressalta Valadares na justificação da matéria. Na prática orçamentária, o contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária, decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias, diante da expectativa de insuficiência das receitas.
O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), em análise pela aprovação, destacou na justificativa da proposta que a medida permitirá “maior harmonia no pacto federativo”, pois uma grande fonte de conflito entre a União e os estados e municípios – a “prática espúria” de retenção de recursos – estará sendo eliminada. Anastasia citou como caso típico a retenção de recursos da chamada Lei Kandir, que são inseridos no orçamento da União para compensar estados e municípios por desonerações de tributos sobre exportações, com efeitos sobre receitas que são compartilhadas com os demais entes (Ag Senado).

Regularização fundiária nas periferias urbanas

O senador Dário Berger (PMDB-SC), afirmou que o Brasil precisa priorizar a regularização fundiária, principalmente em comunidades pobres às margens dos centros urbanos. Para ele, os governos estaduais, municipais e federal precisam regularizar as favelas e demais comunidades desassistidas. Só com a titularidade definida, o poder público poderá promover avanços sociais nessas localidades, afirmou o senador.
Dário Berger disse que ainda existem milhões de brasileiros que vivem em locais sem um mínimo de serviços públicos, como saneamento básico e iluminação. O senador alertou que esse é um grave problema do Brasil que precisa ser imediatamente enfrentado.
“O Brasil precisa fazer um esforço muito grande para alterar esse cenário, uma vez que milhões e milhões de brasileiros espalhados por todas as médias e grandes cidades do Brasil enfrentam esse tipo de problema. Um cidadão sem endereço, ele não tem autoestima, ele está marginalizado”.
Dário Berger também informou que pretende apresentar um projeto de lei para tentar buscar soluções para essa questão da habitação no país (Ag.Senado).

Legalização dos jogos de azar para ampliar arrecadação

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse ser contrário à criação de impostos para fazer o ajuste fiscal. No lugar disso, ele sugeriu a legalização dos jogos de azar. Para ele, não é correta a vinculação dessa medida à criminalidade, ao apontar a Suíça, a Bélgica e os Estados Unidos como exemplos de países que já exploram essa atividade.
Paulo Bauer afirmou que é fácil impedir que a criminalidade esteja associada ao jogo. Basta definir os locais e como explorar a atividade, bem como obrigar que o pagamento e as apostas sejam feitos por meio de cheque nominal ou por cartão de crédito ou de débito.
“E nesse caso não tem dinheiro sujo correndo, porque o dinheiro fica marcado. E se nós tivermos condição de cobrar 30%, 40% de imposto de quem tem dinheiro para jogar, que bom, pois vamos ter dinheiro para a saúde, porque tem muita gente na fila esperando por cirurgia, por atendimento, quando não, por uma simples consulta médica. Nós precisamos fazer coisas que levem o Brasil para a frente. Mas uma coisa é certa: não podemos criar novos impostos”, concluiu (Ag.Senado).

Adiamento do projeto sobre abuso de autoridade

MP libera FGTS como garantia de empréstimo consignado

O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do FGTS e da multa rescisória. A matéria, que perde a vigência em julho, será enviada para o Senado.
Pelo texto, a garantia poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta e sobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior.
De qualquer maneira, esse tipo de garantia somente poderá ser acionada pelo banco se ocorrer um desses casos de demissão. Para isso, a MP cria uma exceção à regra que proíbe o penhor da conta vinculada do FGTS, prevista na lei do fundo.
Segundo o governo, as taxas de juros médias do crédito consignado têm se situado entre 25% e 30% ao ano no setor público e para os aposentados. Entretanto, devido à alta rotatividade (43,4%) do setor privado, as taxas são em torno de 41%. Com o novo tipo de garantia, o objetivo é melhorar essas taxas. Um acordo entre a maior parte dos partidos permitiu a aprovação do texto original enviado pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff em detrimento do projeto de conversão aprovado na comissão mista.
Para a norma da MP surtir efeito, o Conselho Curador do FGTS precisa definir o número máximo de parcelas e a taxa mínima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições nas operações de crédito consignado. Já a Caixa, operadora do FGTS, precisa definir os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da nova regra (Ag.Câmara).