Política 14/01/2016

Decisões sobre ajuste fiscal marcaram atividades do Senado em 2015

O ajuste fiscal esteve entre os temas que mais receberam a atenção do Senado em 2015

Dado o desequilíbrio das contas federais, o governo elaborou uma série de propostas com o objetivo de sair do vermelho, cortando despesas e elevando a arrecadação. Uma parte das propostas já foi discutida e aprovada pelo Senado e pela Câmara e sancionada pela Presidência da República. A outra ainda está sendo estudada pelos senadores e pelos deputados.
As primeiras propostas do ajuste fiscal remetidas ao Congresso foram as MPs 664 (regras mais duras para o pagamento do auxílio-doença); a 665 (que aumentou o rigor para a concessão do eguro-desemprego) e a 668 (que elevou o valor do PIS/Pasep e a Cofins cobrados de produtos importados). Ministros estiveram no Senado, em audiências públicas, para defender a aprovação das MPs. Entre eles, os então titulares do Ministério da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Os senadores aprovaram as três MPs em maio.
Em setembro, a proposta do ajuste fiscal aprovada pelos senadores foi a MP 675/2015. Com a medida, elevou-se a CSLL cobrada das instituições financeiras, como os bancos e as cooperativas de crédito. A tributação maior, porém, não é definitiva. A nova alíquota vale apenas até 2018, retornando ao patamar anterior, mais baixo, em 2019.
Em dezembro, os senadores aprovaram mais duas propostas do ajuste fiscal. A primeira foi o projeto que criou regras para a repatriação de patrimônio não declarado à Receita mantido por brasileiros no exterior. Os beneficiários terão de pagar 15% de IR e uma multa de igual valor e se livrarão de outros tributos e das penalidades aplicáveis por órgãos regulatórios. A segunda proposta, também aprovada em dezembro, foi a MP que afetou bebidas alcoólicas como o vinho e a cachaça, aumentando o IPI, e também equipamentos eletrônicos como celulares e tablets, retomando a cobrança do PIS/Pasep e da Confins.
Outras propostas do ajuste fiscal ainda aguardam a decisão do Senado e da Câmara. Entre elas, estão a que eleva o IR incidente sobre ganhos de capital; a que tributa uma série de aplicações financeiras e aumenta o IR cobrado sobre os juros de capital próprio pagos a titulares ou acionistas de empresas; e a que reduz o número de ministérios. As três MPs estão sendo analisadas por comissões compostas de deputados e senadores. Só depois, irão para a Câmara e em seguida para o Senado
(Ag.Senado).

Prestação mínima do Minha Casa não tem aumento desde 2009

A prestação para as famílias da faixa de renda mais baixa do Minha Casa, Minha Vida não tem reajuste desde o lançamento do programa, em 2009, enquanto a renda dos beneficiários e o valor dos imóveis subiram no período. A afirmação foi feita pela presidenta da Caixa, Miriam Belchior, ao justificar o aumento das prestações dos imóveis para essa faixa de renda.
O Ministério das Cidades confirmou que a prestação mensal do financiamento para a faixa de renda mais baixa do programa vai sofrer reajuste. O aumento vai passar a valer para os novos contratos do programa habitacional, que começarão a ser assinados até fevereiro.
“Esse aumento da prestação está em linha com o crescimento da renda das pessoas e do [preço do] imóvel, ou seja, o subsídio [parte paga pelo governo] continua o mesmo”, disse Miriam Belchior, que se reuniu com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
Segundo a presidenta da Caixa, o percentual de aumento das prestações ainda está em discussão e será divulgado assim que estiver definido. Ela acrescentou que as contratações da terceira fase do programa para a faixa de renda mais baixa vão começar “logo, logo”. A prestação mínima atual para os beneficiários da Faixa 1 do programa é R$ 25. O novo valor está sendo discutido pelo governo e deve ser anunciado antes do início das contratações da terceira fase do programa.
A Faixa 1 contempla famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil e concentra os beneficiários que mais recebem subsídios do governo para a aquisição da casa própria. No Minha Casa, Minha Vida 3, essa faixa passará a englobar famílias que ganham até R$ 1,8 mil por mês.
Na Faixa 1, cerca de 95% do valor do imóvel são financiados pelo governo e não há cobrança de juros. Os demais beneficiários do programa pagam as mensalidades seguindo as regras das taxas de juros de cada financiamento (ABr).

Polícia define trajeto de passeata se
não for avisada antes

O secretário de Segurança Pública do Estado, Alexandre de Moraes, disse, após evento no Palácio dos Bandeirantes, que depois de reunião com o comando das polícias Militar e Civil, ficou decidido que se os movimentos que fizerem manifestações na cidade não informarem previamente o percurso da passeata, quem definirá isso será a secretaria e polícia.
A não definição prévia, por parte do Movimento Passe Livre (MPL), foi o estopim para que a PM reagisse para dispersar os manifestantes, durante aos atos na Praça do Ciclista, na avenida Paulista. Eles se concentravam no local, às 17h, e pretendiam ir até o Largo da Batata, zona Oeste, passando pela avenida Rebouças e pela avenida Brigadeiro Faria Lima. Mas o policiamento autorizou que fossem apenas em direção ao centro, passando pela rua da Consolação até a Praça da República.
Com a tentativa de parte dos manifestantes de driblar o policiamento e seguir para o Largo da Batata, a polícia começou a disparar bombas de gás lacrimogêneo, de efeito moral e a bater com cassetetes em manifestantes. “Passamos a estabelecer o que a Constituição determina: o absoluto direto de manifestação de qualquer grupo, desde que haja o aviso prévio para que as autoridades possam organizar a cidade”, disse o Secretário (ABr).

Congresso se prepara para receber mensagem de Dilma para 2016

No próximo dia 2 de fevereiro, Senado e Câmara se reúnem em sessão conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura e assistir à leitura da mensagem que a presidente da República, Dilma Rousseff, enviará ao Parlamento. Ela deverá falar dos resultados do ajuste fiscal conduzido em 2015 e de suas metas para 2016, entre elas, a reforma previdenciária que, conforme anunciou, “o Brasil vai ter que encarar”.
Nos Estados Unidos, essa mensagem governamental se chama State of the Union (Estado da União) e também reporta as condições em que o país se encontra e as prioridades nacionais definidas pelo governante. Lá, a prática está consagrada na Constituição, que manda o presidente prestar periodicamente ao Congresso informações.
No Brasil, a Constituição estabelece apenas, em seu artigo 57, que o Congresso se reunirá, anualmente, a partir do dia 2 de fevereiro, para inaugurar a sessão legislativa. Aqui, a presença do governante na entrega dessa mensagem é opcional. Normalmente, o Palácio do Planalto a envia por meio do chefe da Casa Civil, cargo ocupado há três meses pelo ministro Jaques Wagner. Na mensagem, Dilma Rousseff deverá assinalar a disposição do Congresso em aprovar o ajuste fiscal por ela proposto, ressaltando, contudo, que ainda não foi definitivamente votada a proposta que recria a CPMF.
A solenidade de abertura da sessão legislativa será conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros, e é tradicionalmente acompanhada de um rito remanescente da inauguração da República, que inclui passagem da tropa em revista, audição do Hino Nacional, execução de uma salva de tiros de canhão e a presença dos Dragões da Independência (Ag.Senado).

SARNEY PODE USAR PLACA PARA AJUDAR NA RECUPERAÇÃO

Leis alteram estatutos da Advocacia e da OAB

A presidenta Dilma Rousseff sancionou leis que alteram os estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia. A Lei nº 13.245 altera o artigo 7º do Estatuto da OAB, que prevê direitos dos advogados. O profissional pode “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”.
A nova lei estabelece que o advogado pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, “sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente”.
Também prevê que a autoridade poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
A presidenta vetou o trecho que permitia ao advogado requisitar diligências. Em mensagem enviada ao Senado, ela justificou que o dispositivo poderia levar “à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da justiça” (ABr).