Política 13/07/2016

Lei assegura outorga de quiosques e bancas para herdeiros

Donos de pequenos estabelecimentos urbanos como quiosques, trailers, bancas de feira e de jornais e revistas poderão transmitir a parentes a utilização da área pública em caso de morte ou doença. É o que estabelece a lei sancionada e publicada no DOU de ontem (12)

O texto assegura a transferência, ao cônjuge e a parentes, da utilização privada de área pública por esses equipamentos. A transmissão, a pedido, acontece no caso de o titular morrer ou adoecer de forma que não consiga gerir os próprios atos. Terão prioridade ao direito o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes.
O autor da proposta original foi o ex-senador Gim (DF). Ele afirmou que esses trabalhadores oferecem importantes serviços à comunidade e argumentou que hoje não existe uma garantia legal que deixe os dependentes amparados. O substitutivo modificou o texto inicial para estabelecer normas gerais sobre ocupação e utilização de área pública urbana por quiosques, trailers, bancas de feira e de venda de jornais e revistas.
Essas normas compreendem a transmissão do direito, a sua extinção, bem como a sua gestão democrática, e tomam por base o Estatuto da Cidade.
No Senado, o projeto foi aprovado de forma terminativa (final) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi relatado pelo então senador Vital do Rêgo (PB).
De acordo com ele, a interrupção das atividades devido a morte ou doença é prejudicial não apenas à família do titular do equipamento, mas também à própria comunidade. Ele lembrou que a proposta aprovada tem a mesma lógica da que deu direito semelhante aos familiares de taxistas (Ag.Senado).

Janot é favorável à manutenção de Mônica Moura na prisão

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, enviou ao STF uma manifestação informando que há requisitos para que a prisão de Mônica Moura seja mantida. A manifestação de Janot foi apresentada dentro de um habeas corpus levado ao STF pela defesa de Mônica Moura, mulher do publicitário João Santana. Réu na Operação Lava Jato, o casal foi preso no dia 23 de fevereiro, durante a 23ª fase da Operação, conhecida como Acarajé.
No documento, o procurador disse que “não correspondem à realidade das coisas” a alegação da defesa de que a mulher de João Santana vem demonstrando que não causará obstáculos à investigação e de que ela abriu mão do seu sigilo bancário. “Ao contrário do que afirmado pelos impetrantes [defesa], Mônica Moura não abriu mão de todo seu sigilo bancário nem assinou documentos que permitissem acesso às contas bancárias mantidas no exterior”, afirmou a manifestação. Segundo Janot, ela também não teria fornecido informações ou documentos a respeito da conta.
Janot alegou também que, ao contrário do que diz a defesa, Mônica Moura não esclareceu sua relação com a Odebrecht, “tendo, inclusive, omitido informações relevantes sobre o recebimento de outros valores de origem ilícita provenientes da Odebrecht”. De acordo com o procurador, “apesar de ter sido beneficiada por transferências de aproximadamente US$ 16 milhões, a paciente apenas reconheceu o recebimento de US$ 2,5 milhões”.
Para Janot, há elementos para que Moura não seja solta. “Há indicativos seguros de que a revogação da prisão da paciente possibilite, ainda que de forma oculta, a rearticulação do esquema espúrio e a possibilidade de ocultação de provas de interesse da causa”. Após a entrega da manifestação de Janot, a defesa de Mônica Moura também encaminhou ao STF um novo documento rebatendo algumas das alegações. Com relação a conta no exterior, a defesa informou que o conhecimento da conta foi possível porque a própria Mônica a citou (ABr).

Proibição de taxa de serviço em restaurantes por peso

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto do deputado Carlos Manato (SD-ES), que proíbe a cobrança de taxa de serviço – gorjeta de 10% sobre o valor total da conta – de clientes de restaurantes por peso. Segundo o autor, já virou costume a cobrança de taxa de serviço cobrada em bares e restaurantes. Para Manato, no entanto, é abusiva e constrangedora a referida cobrança em restaurantes que comercializam alimentos por peso.
Relator na comissão, o deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ) defendeu a aprovação do texto. Ele ressalta que não há lei que obrigue o pagamento de qualquer taxa pela prestação de serviço em favor de restaurante que comercializa alimentos prontos. “A taxa de serviço, popularmente conhecida por gorjeta, é uma mera liberalidade do consumidor em retribuição a um serviço que considerou bem prestado”, destacou.
“Por se tratar de autoatendimento em empresas prestadoras de serviço de alimentos prontos, devemos reconhecer que é absolutamente inadequada a cobrança da taxa sobre parcela da conta correspondente aos alimentos do bufê”, completou. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Comissão aprova imposto menor para querosene de aviação

A alíquota máxima do ICMS nas operações internas com querosene de aviação poderá ser fixada em 12%. O texto aprovado na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ontem (12) foi uma emenda do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), que considerou “catastrófica” e “pré-falimentar” a situação das companhias aéreas.
O projeto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), era composto de seis artigos. A fim de assegurar que as distribuidoras de combustíveis repassem toda a queda de ICMS para o preço final pago pelos consumidores, Viana apresentou emenda suprimindo quatro artigos da proposta original.
Dessa forma, ficaram no projeto apenas o artigo que determina a alíquota de 12% e o da cláusula de vigência, que é fixada em dez dias da data da publicação da lei resultante da proposta. Agora, o projeto seguirá para o Plenário. Como compete ao Senado legislar privativamente sobre alíquotas do ICMS, a proposta não precisará ser votada pela Câmara. A hipótese admitida pela Constituição para a interveniência do Senado na matéria – conflito de interesse dos estados – não estaria caracterizada, conforme a avaliação do parlamentar.
Ainda em resposta aos questionamentos, Viana e Randolfe afirmaram que cabe ao Senado colocar fim à guerra fiscal nos estados em relação às alíquotas de ICMS para o querosene de aviação. Essas taxas oscilam de 3% a 25%, chegando a variar até mesmo entre aeroportos de uma mesma unidade da federação. No Maranhão, exemplificou o relator da matéria, são aplicadas quatro alíquotas diferentes (25%, 17%, 12% e 7%) – (Ag.Senado).

Marcelo Castro é candidato do PMDB para presidência da Câmara

Novo presidente da Câmara deve ter ficha limpa

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) fez um apelo a todos os parlamentares que pretendem disputar a Presidência da Câmara. A tucana pediu que os deputados lancem candidatura apenas se não forem réus e nem alvo de denúncias. Segundo ela, isso é importa nte para restabelecer a credibilidade da Casa. Ela lembrou que todos os deputados podem se candidatar, mas pediu responsabilidade. “Peço que não se coloquem como candidatos os que são réus, que tenham denúncias. É um apelo que faço, para que se dispam de caprichos pessoais e pensem no Brasil”, defendeu.
Atual terceira secretária da Mesa Diretora, a tucana ressalta que a situação conturbada da Câmara exige cautela por parte dos deputados. “Queria que os deputados colocassem a mão na consciência. Hoje temos a oportunidade para fazer uma mudança nessa Casa e colocar na presidência um deputado que não tenha denúncia, que não seja réu, que não seja investigado”.
De acordo com a deputada, o momento é delicado e o povo brasileiro precisa acreditar que há deputados que trabalham fervorosamente para que o Brasil retome seu crescimento e abra caminho para investimentos. Mara lembrou ainda que o presidente da Câmara é o primeiro na linha sucessória da Presidência da República, que hoje é ocupada pelo vice-presidente eleito (psdbnacamara).