OCDE questiona Brasil por Lei de Abuso de Autoridade

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviará uma missão de alto nível ao Brasil para cobrar que o país mantenha o comprometimento com a convenção da entidade sobre combate à corrupção. Segundo comunicado da entidade, a missão se reunirá com funcionários de alto escalão para “reforçar a mensagem de que a capacidade das autoridades públicas brasileiras de investigar e processar” envolvidos em propinas “deve ser preservada”. A nota ainda lembra que o Brasil assumiu obrigações da Convenção da OCDE sobre o combate da corrupção de funcionários públicos.

Segundo a organização, ações tomadas recentemente pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem “afetar seriamente” a capacidade do Brasil de “cumprir plenamente suas obrigações” relativas à convenção. A OCDE cita a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso e que entrará em vigor em janeiro. O texto considera crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando claramente cabível.

Além disso, criminaliza o constrangimento do preso para que ele produza prova contra si. “A aprovação de um projeto de lei que introduz uma definição demasiadamente ampla de abuso de autoridade por juízes e promotores levaria a um desencorajamento significativo nos processos e investigações de combate à corrupção no Brasil e no exterior”, diz a entidade.

O OCDE cita ainda a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de interromper todas as investigações e processos criminais com base em relatórios do Coaf e de outros órgãos administrativos sem autorização judicial prévia. “O Grupo de Trabalho incentiva o Brasil a preservar seu quadro legislativo e regulamentar a respeito do combate à corrupção, bem como a capacidade total das autoridades públicas de investigar e processar a corrupção de funcionários públicos estrangeiros”, finaliza o comunicado da organização (ANSA).

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