Teto dos Gastos, cláusula de barreira e ensino médio: destaques no Senado
Segue nesta semana, para análise do Plenário do Senado, a PEC que fixa um teto das despesas primárias da União pelo período de 20 anos Foram realizados vários debates sobre o tema. Os críticos afirmam que o texto privilegia o setor financeiro e o pagamento de juros da dívida pública em detrimento da renda dos trabalhadores e das despesas sociais, sobretudo na saúde e educação. Os que são favoráveis a consideram imprescindível para equilibrar as contas públicas.
Da mesma forma, diversas audiências sobre a reforma do ensino médio foram promovidas. Nas da comissão mista, educadores pediram atenção à formação de professores, uma vez que a nova estrutura do ensino médio exigirá mais dos docentes. Manifestaram preocupação com a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, criada pela MP. A audiência foi marcada por protestos de estudantes no Senado.
O Plenário aprovou em primeiro turno, com 58 votos favoráveis e 13 contrários, a proposta que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas partidárias. As coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado serão extintas a partir de 2020. A proposta ainda terá de ser votada em segundo turno antes de ser enviada para a Câmara, o que deve ocorrer até o fim do mês.
O Senado aprovou a MP 741, que transferiu da União para as instituições de ensino superior a obrigação de remunerar os bancos pelos custos decorrentes da concessão do Fies. Os bancos devem ter remuneração correspondente a 2% do valor dos encargos educacionais liberados. Com a medida provisória, os recursos passam a sair das instituições privadas de ensino. Como a MP tornou-se um projeto de lei de conversão, está indo agora à sanção presidencial (Ag.Senado). |
É preciso debater voto facultativo após alta taxa de abstenção
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) chamou atenção para a alta taxa de votos brancos, nulos e abstenções nas eleições municipais deste ano: 32,5%. Destacou que essa foi uma resposta da sociedade nas urnas em função de problemas nacionais relacionados a economia, ética e corrupção. Macris sugeriu que o Congresso discuta a possibilidade de voto facultativo no Brasil, proposta defendida por ele.
“O processo eleitoral é a base fundamental da democracia, mas, na última década, constatamos a crítica dos cidadãos pela obrigatoriedade do voto. Isso tem sido recorrente, especialmente na última eleição”, apontou. Macris lembra que no pleito deste ano, em capitais como Rio de Janeiro e Belo Horizonte, as abstenções e os votos brancos e nulos superaram a quantidade de votos dos prefeitos eleitos.
Para o tucano, esse amplo percentual merece uma reflexão, especialmente dos congressistas, que são os responsáveis por conduzir mudanças de acordo com a vontade da sociedade brasileira. Para ele, muitos brasileiros não se dispõem mais a votar por falta de estímulo e por não verem resultado algum após as eleições. Ao mesmo tempo, eles exigem maior participação nas decisões da política e reivindicam o engajamento de seus representantes. “Na verdade, o que quer o eleitor é estar sintonizado com os problemas nacionais. Quando assim ele não estiver, não irá para as urnas para votar”.
O parlamentar acredita que o momento é propício para a discussão da possibilidade do voto facultativo. Para isso, seria preciso que o Congresso aprovasse uma emenda à Constituição. Segundo levantamento feito pelo deputado, há 25 propostas nesse sentido engavetadas na Câmara, sendo a mais antiga delas de 1989, do ex-deputado tucano Caio Pompeu de Toledo (psdbnacamara). Desvinculação de dívida de IPVA de carro que vai a leilão
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta que desvincula do bem móvel as dívidas de tributos quando ele for vendido por meio de leilão administrativo. O texto aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), altera o Código Tributário Nacional. Na prática, o projeto estabelece que quando um automóvel apreendido for a leilão, o IPVA devido pelo antigo proprietário não deverá ser cobrado do comprador. Atualmente o código só faz menção explícita à desvinculação de tributos de bens imóveis.
Ao recomendar a aprovação do projeto, o relator no colegiado, deputado Enio Verri (PT-PR), disse que a omissão tem dado margem a interpretações no sentido de que o IPVA devido pelo antigo proprietário de veículo apreendido pelas autoridades de trânsito deve quem compra o veículo em leilão. “A consequência material tem sido constrangimento das autoridades administrativas, que cobram o IPVA com medo de serem responsabilizadas, e a intimidação de potenciais compradores de veículos”, avalia o relator.
Verri diz ainda que essa situação acaba fazendo com que veículos aproveitáveis sejam vendidos como ferro velho apenas porque não é possível desvincular do veículo as dívidas do antigo proprietário. O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, segue para o Plenário (Ag.Câmara). | Paim defende fim do foro privilegiado
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse ser totalmente a favor do fim do foro privilegiado, como previsto na proposta que já conta com voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “Só assim, teremos moral para olhar nos olhos dos eleitores e justificar a democracia representativa que tanto defendemos”, disse.
Segundo Paim, o Brasil já nasceu com o instituto do foro privilegiado, influenciado pela família imperial. O imperador, por exemplo, não podia sequer ser julgado ou processado, pois tinha imunidade absoluta por ser considerado inviolável, sagrado e infalível. O foro privilegiado permaneceu em todas as Constituições brasileiras e, na de 1988, cresceu ainda mais, “a níveis nunca imaginados”.
O senador observou que podem ser julgados somente por tribunais superiores o presidente da República e o vice presidente, ministros de Estado, deputados federais e senadores, ministros do STF e de outros tribunais superiores, comandantes de forças militares, chefes de missões diplomáticas, governadores, desembargadores, membros de tribunais de contas e do MP, entre tantos outros. A lista é “absurdamente extensa”, frisou Paim.
Motivos para admitir diferenciação nas instâncias de julgamento devem ser considerados, na avaliação de Paim. Quando, no entanto, as exceções crescem a ponto de se banalizar, “algo vai mal e é hora de corrigir o erro”, advertiu o senador. Na França e na Alemanha, por exemplo, somente os presidentes têm esse privilégio, observou (Ag.Senado). ‘Reformas são inevitáveis e têm o apoio popular’, diz José Aníbal
O senador José Aníbal (PSDB-SP) defendeu as propostas de um teto para os gastos públicos e de reforma do ensino médio, ressaltando que a responsabilidade fiscal e a educação são temas que “decidirão o futuro do Brasil”. O senador argumentou que as reformas são inevitáveis e têm apoio popular. Ele avalia que os eleitores se pronunciaram claramente contra as forças políticas que “depredaram o Estado brasileiro, elevaram a dívida pública e fizeram crescer o número de desempregados”.
“O Brasil perdeu toda a credibilidade do ponto de vista do investidor. O poder público, o governo, não tem capacidade nenhuma de investimento, exaurido pela quebradeira que eles promoveram. Então, é preciso atrair confiança, credibilidade”, afirmou.
O parlamentar considera que o teto para os gastos públicos é melhor que uma alternativa de aumento de impostos, situação que, se aplicada, resultaria, em sua opinião, em protestos da sociedade. Ele acrescentou que considera necessária a reforma na Previdência, a fim de eliminar as distorções que privilegiam os trabalhadores do setor público. A crise no Rio de Janeiro, segundo José Aníbal, deve servir de alerta para a necessidade de o Brasil inteiro enfrentar “o corporativismo desafiador e as forças do atraso da burocracia” (Ag.Senado). Pimentel é alvo de nova denúncia da Operação AcrônimoBrasília – A Procuradoria-Geral da República apresentou uma segunda denúncia contra o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), no âmbito da Operação Acrônimo. O empresário Marcelo Odebrecht também foi denunciado. A denúncia relaciona ainda outras quatro pessoas, entre eles o empresário Benedito Oliveira, o Bené, que afirmou em sua delação premiada que a Odebrecht pagou propina a Pimentel.
Segundo Bené, Pimentel queria o repasse de R$ 20 milhões e R$ 25 milhões, mas a direção da Odebrecht só teria autorizado o pagamento de R$ 12 milhões. A acusação contra o grupo é pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva. Pimentel já é alvo de uma denúncia na Acrônimo, que está sob a análise da Assembleia Legislativa de Minas. No mês passado, a Corte Especial do STJ decidiu que o legislativo estadual teria de autorizar a abertura de uma ação penal contra o governador.
Em nota, o advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, disse que essa denúncia é ainda “mais frágil” que a anterior, por ter como base “exclusivamente” o depoimento de um colaborador, no caso Bené, “não se apoiando em nenhum meio de prova admitido pela Justiça”. A assessoria de imprensa da Odebrecht disse que nem a empresa nem a defesa do empresário iriam comentar o caso. |
