Política ´12 a 16/10/2017

Projeto de educação de qualidade levaria 30 anos

O Plano Nacional de Educação aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional completa três anos este ano

Ele contém 20 metas para a educação em todos os níveis, do ensino infantil à pós-graduação, para serem alcançadas em dez anos, até 2024. Até agora porém, nesses três anos, apenas 20% das metas foram cumpridas, segundo o Observatório do PNE. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) falou ao programa Salão Nobre, da TV Senado, que esse resultado já era esperado, porque educação não é prioridade no país e nunca foi em nenhum governo.
Além desse resultado, Cristovam acredita que o PNE vai alterar pouco a educação brasileira. As metas que foram cumpridas, na opinião do senador, seriam realizadas mesmo sem o plano. “É para inglês ver. Não adianta ter meta sem definir como fazer”, critica. Para que a educação brasileira dê um salto, ele sugere que alguns municípios sejam escolhidos como uma espécie de “tubo de ensaio”, para receber grande investimento em educação. Nessas cidades, haveria escola de qualidade, ensino integral, com equipamentos modernos e professores qualificados. Depois, esse modelo seria expandido para o resto do país.
O senador defende ainda a federalização da educação básica, como ele propõe em proposta de emenda à Constituição. Essa implantação, para Cristovam, é possível, mesmo em tempo de corte de gastos orçamentários. Ele estima que a efetivação desse projeto levaria cerca de 30 anos, considerando 2% ao ano de crescimento da economia. “Se você fizer em 30 anos, vai custar 6,5% do PIB. Não precisa de 10%”, como está previsto na meta 20 do PNE, explica o senador.
Para ele, o problema da educação não é a falta de recursos: “Se você para os vazamentos [de recursos públicos], é saber fazer [as ações] e definir quanto tempo vai levar”. Autor de um dos primeiros projetos que fixou o piso nacional para o professor, ele também defende que o salário para esses profissionais chegue a R$ 10 mil e garante que isso possível, se a educação passar a ser prioridade, como fizeram a Irlanda, a Finlândia e a Coreia do Sul (Ag.Senado).

Maia vai devolver MPs que não tenham relevância e urgência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou, após deixar o Plenário, que devolverá ao Executivo todas as medidas provisórias que não tiverem relevância e urgência. Ele criticou o governo por orientar a base aliada a não dar presença na votação da MP 784/17, que cria regras para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“Infelizmente, o Banco Central e a CVM foram desrespeitados, e como tenho muita admiração por essas duas instituições, não poderia deixar de fazer máximo de esforço possível de votar a proposta”, disse. “O Executivo precisa respeitar o Parlamento. Quando a gente tem uma pauta, e o governo obstrui sem motivo claro, precisamos dizer que trabalhamos em harmonia, mas queremos respeito”, afirmou.
Segundo Maia, o governo preferiu não marcar presença para não dar quórum na sessão extraordinária. Maia criticou o excesso de medidas provisórias editadas em todos os governos recentes e afirmou que isso é prejudicial à democracia brasileira. Ele defendeu que o Planalto encaminhe por projeto de lei as novas regras para processo administrativo do BC e da CVM, assunto principal da MP 784 – que vai perder a validade no dia 19 se não for votada pela Câmara e pelo Senado.
“O governo tem que achar o melhor mecanismo para recompor esse texto, porque certamente não será por medida provisória, até porque, se o governo não quis votar hoje, ficou caracterizado que não tem relevância nem urgência”, disse. O presidente da Câmara também defendeu que o governo encaminhe proposta que adia para agosto de 2018 o reajuste concedido a servidores previsto para janeiro próximo. Segundo Maia, Temer poderia ter encaminhado um texto em setembro, mas optou por não mandar.
“O que o governo faz de melhor é mandar por projeto de lei, para que a Câmara não devolva. Tem relevância, mas não tem urgência já que o Orçamento só vai ser executado no ano que vem”, defendeu (Ag.Câmara).

Aprovada mudança na contagem de prazos na Justiça do Trabalho

A contagem de prazo na Justiça do Trabalho deverá levar em conta apenas os dias úteis. É o que prevê o projeto aprovado pela comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta prevê também a suspensão do prazo processual durante o recesso forense (de 20 de dezembro a 20 de janeiro) e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.
O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu que as mudanças trazidas pelo projeto evitam prejuízos às partes do processo. “A proposição incorpora ao texto as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, uniformizando, portanto, a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil. Evitam-se, com isso, prejuízos às partes, em virtude da perda do momento oportuno para a prática de importantes atos processuais, como a interposição de recursos, por exemplo. Garante-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”, avaliou o relator no parecer.
Sobre a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, Anastasia explicou que o texto insere na legislação o mesmo entendimento de uma norma interna do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por isso, segundo senador, trata-se de um avanço , já que questionamentos sobre perda de prazo processual costumam congestionar o tribunal. Com a aprovação hoje na CCJ, o texto seguirá para análise do plenário Casa, ainda sem data definida (ABr).

Projeto autoriza MP a pedir exclusão de herança

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. O autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), diz que o texto do Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão – outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo.
Segundo ele, como a legislação atual não fez essa ressalva, restam dúvidas quanto à atuação do Ministério Público, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação, “desde que presente o interesse público”. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deu parecer favorável à aprovação do projeto, que ainda precisa ser examinado em plenário da Casa (ABr).

Regulamentação de gerontólogos pode seguir para a Câmara

Polêmica sobre bancos continua no Estatuto da Segurança Privada

A Comissão de Assuntos Sociais do Senadso aprovou e concedeu regime de urgência, ao relatório de Vicentinho Alves (PR-TO) que institui no país o Estatuto da Segurança Privada. Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tentou retirar do texto os artigos que, na prática, vedarão que bancos prestem serviços a terceiros no transporte de valores. Essa emenda supressiva acabou sendo rejeitada, porém o senador já adiantou que retornará à discussão no Plenário.
Randolfe voltou a expressar seu entendimento de que a vedação seria inconstitucional, por ferir princípios ligados à livre iniciativa e à concorrência.
Ele também critica o Senado por estar “tomando partido” numa disputa mercadológica entre bancos, na prática restringindo a atuação do capital nacional num mercado que corre o risco de transformar-se num duopólio.
“Não tenho nada contra a atuação do capital internacional, só lembro que as duas maiores empresas deste mercado têm em sua composição societária bancos norte-americanos num caso, e bancos espanhóis no outro. Na prática o texto restringe a participação desta empresa de capital nacional, que hoje tem 5% do mercado. Outros países latino-americanos, como a Argentina, já viram este mercado tornar-se um duopólio, que é o que ocorrerá conosco”, criticou.
Randolfe ainda entende que a atuação desta empresa brasileira (a TB Forte) tem contribuído para a prática de preços mais baixos no setor, inclusive em concorrências públicas. Ao final, Vicentinho acabou acatando uma outra emenda, apresentada por Randolfe e Hélio José (PMDB-DF), que alarga para 5 anos o período de transição para que os bancos restrinjam o transporte de valores a cargas próprias.
O senador tocantinense ressaltou ainda que hoje atuam neste mercado quase 40 empresas, e que a liberação para que os bancos prestem serviços a terceiros é que pode levar a uma concentração de mercado, prejudicando as regiões mais pobres onde a TB Forte não atua. Vicentinho também avalia como uma espécie de “desvio de função” caso instituições como o Banco do Brasil resolvam investir no ramo da segurança privada (Ag. Senado).