Politica 12 a 14/09/2015

Câmara aprova nova regra de ISS para barrar guerra fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS, de competência municipal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios

O projeto foi aprovado por 293 votos a 64. Na apresentação de seu novo substitutivo, o relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), incluiu três principais novidades. Uma delas é a isenção do ISS quanto aos serviços prestados pelas cooperativas aos seus cooperados e aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.
Para o relator, o projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. “Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada”, defendeu.
Com o objetivo de prever na legislação infraconstitucional a imunidade tributária prevista na Emenda Constitucional 75/13, Ihoshi inclui dispositivo sobre a isenção do ISS nos fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil, sejam de autores brasileiros ou não.
A regra geral do texto, entretanto, proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra. O texto permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos aos setores de construção civil, suas áreas correlatas, e ao transporte municipal coletivo. No conceito de transporte coletivo estão incluídos os diversos modais: rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário.
Os estados terão um ano de prazo, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação. O terceiro ponto incluído pelo relator é a permissão para que o município tenha a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS.
Um dos pontos mais debatidos junto aos municípios é a inclusão de novos serviços na lista daqueles que podem ser tributados com o ISS. O projeto inclui aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; vigilância e monitoramento de bens móveis; e disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos (Ag.Câmara).

Senador quer fim da política de austeridade e incentivos à produção

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu a retomada de incentivos ao setor produtivo e o fim da política de austeridade promovida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Para o parlamentar, a alta de juros, o aumento de impostos e o corte de investimentos estão inviabilizando as empresas e gerando crescimento acelerado do desemprego. A política econômica adotada este ano, na visão do senador, só interessa aos bancos.
“O dinheiro que até o ano passado estava à disposição da população brasileira para investir no seu pequeno negócio, nas indústrias, no setor produtivo, deixou de existir. E cadê esse dinheiro? Sumiu? Evaporou-se? Não. Está sendo aplicado no sistema financeiro. E o resultado se deu essa semana: o rebaixamento da nota de crédito brasileira por uma agência”, frisou.
Acir considera que a política em curso está a serviço dos bancos, que já elevaram seus lucros em mais de 20% este ano, em relação ao mesmo período do ano passado. “E é bom que se diga, quando os bancos têm um excesso de lucro, é evidente que alguém está pagando por esse lucro. E quem paga é exatamente o povo brasileiro, são os credores, em conta corrente, em empréstimos, são as indústrias, são as empresas brasileiras”.
O senador defendeu ainda a redução da máquina pública, com o corte de ministérios e também com redução da estrutura administrativa nos estados e nos municípios. “Essa receita de alta de juros e aumento de impostos provoca recessão, provoca desemprego e prejudica diretamente o assalariado, prejudica a população, prejudica os trabalhadores. Nós entendemos que é preciso ter um choque de gestão, talvez esse rebaixamento dessa nota de crédito brasileiro tenha sido um alerta para o governo, para que realmente comece todo esse trabalho de reengenharia da máquina administrativa”.

Proposta cria o sistema nacional de transporte solidário

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto que prevê um site na internet para cadastrar veículos, condutores e passageiros no sistema de “carona legal”. O objetivo da medida é diminuir o número de veículos particulares nas ruas. A proposta também cria o Dia do Transporte Solidário. A relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), modificou a data, prevista originalmente para 22 de setembro, mesma data em que se celebra o Dia Mundial Sem Carro, para o dia 23.
“Enxergamos certa contradição em celebrá-lo na mesma data deste, uma vez que as caronas diminuem o número de carros, mas obviamente ainda consideram o seu uso. Os dois dias em datas seguidas teriam mais força, prolongando o período de celebração e reflexão”, disse. Além disso, a Semana Nacional de Trânsito passará a contar com eventos educativos e campanhas publicitárias para divulgação da carona legal e do transporte solidário.
Segundo o projeto, a implantação do sistema será competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, com o apoio dos demais órgãos públicos de trânsito e mobilidade urbana, de saúde, de educação e de meio ambiente e em parceria com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil organizada. O controle do sistema será feito por um órgão gestor, a ser definido em regulamento posterior. Esse órgão ficará responsável por um site na internet para cadastrar os veículos, condutores e passageiros do transporte solidário. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Com duas PECs já aprovadas, Agenda Brasil avança no Senado

Duas propostas que fazem parte da Agenda Brasil já foram aprovadas pelo Senado. A agenda inclui 84 proposições com potencial para reaquecer a economia, melhorar o ambiente de negócios e trazer confiança ao país. “O Legislativo apresentou uma agenda com eixos, com pontos em torno desses eixos, e é fundamental que essa agenda que é de interesse do país seja levada adiante. É evidente que não vai continuar como agenda do Legislativo, mas é um caminho que foi posto para ser seguido pelo Executivo”, explicou Renan Calheiros, presidente do Senado.
A primeira proposta aprovada proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A proposta da senadora Ana Amélia (PP-RS) também faz parte da agenda do pacto federativo e atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O segundo texto da Agenda Brasil já aprovado é a proposta do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que determina que a União indenize as pessoas detentoras de títulos dominiais, em terras declaradas indígenas, expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Também prevê o pagamento pelas benfeitorias construídas no terreno (Ag.Senado).

Governo do PT parece “Titanic fadado a bater no iceberg”

Sobre a tentativa do governo de aumentar ainda mais os impostos pagos pelos brasileiros, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que a gestão da presidente Dilma Rousseff está fazendo o país parecer um “Titanic fadado a bater no iceberg”. Segundo o parlamentar, ao demonstrar interesse em aumentar impostos, o governo mostra que ainda não percebeu o real motivo da crise enfrentada pelo país: “a falta de credibilidade”.
Rogério relembrou que Dilma enviou para o Congresso um orçamento com um rombo orçamentário na tentativa de transferir para o Legislativo os cortes necessários ao Executivo. “Essa falta de propensão para governar, essa dificuldade de se tomar decisões, essa enorme complexidade que se tornou o Governo Federal, essa burocracia, esse pântano em que estamos envolvidos, infelizmente, tudo isso vai nos levar a todos para um atoleiro só”.
Para ele, a única alternativa capaz de salvar o Brasil é colocar em votação “o mais breve possível o processo de impeachment, para que o país possa voltar à normalidade democrática pela qual todos os brasileiros anseiam” (psdbnacamara).

Projeto contra “juros extorsivos” de bancos