Política 12/07/2016

Reforma do Imposto sobre Serviços está na pauta do Senado

A reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado.
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O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana. Conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios

O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto. A versão aprovada é um substitutivo da Câmara ao projeto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.
Está prevista, ainda, a votação do projeto que fixa o limite global para o montante da dívida consolidada da União. O texto, que também teve a urgência aprovada, atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de fixar limites que devem ser implementados totalmente em 15 anos. De autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto foi relatado pelo senador José Serra (PSDB-SP). Para dar fim à chamada “contabilidade criativa”, ele propõe que o limite global de endividamento da União seja fixado também em termos da relação entre a dívida consolidada (DC) — dívida bruta — e a receita corrente líquida (RCL).
Para o senador, o texto é bastante flexível, porque “leva em conta o aumento de dívida já contratado pela política fiscal irresponsável praticada nos últimos anos, e não engessa as políticas fiscal e monetária”. Outro texto na pauta é a proposta do senador João Capiberibe (PSB-AP), ao estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade.
Também entrou na agenda de votações, em regime de urgência, o projeto que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos a receber. A permissão vale para todos os entes da federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios (Ag.Senado).

Relator defende aprovação da LDO com rombo de R$139 bilhões

Senador Wellington Fagundes (PR-MT).
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O relator da Lei de Diretrizes Orçamentares (LDO) de 2017 no Congresso, senador Wellington Fagundes (PR-MT), incorporou em seu parecer a aprovação do déficit de R$ 139 bilhões anunciado pelo Ministério do Planejamento. O relatório deve ser votado pelo colegiado amanhã (13).
A proposta também terá de passar pelo plenário do Congresso. Sem essa votação, oficialmente os parlamentares não poderiam entrar em recesso. Caso eles não consigam, Câmara e Senado devem ser esvaziados a partir do dia 17 por um recesso braco.
No substitutivo também foi incorporado o mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação. “Dada a gravidade da situação das finanças públicas, entendemos que será desafiador até mesmo limitar o déficit à meta proposta. Assim, é necessário conjugar outras medidas para que o déficit não seja ainda maior. Dessa forma, incorporamos também em nosso substitutivo o mecanismo de limitação de despesas primárias constante da proposta nº 241, de 2016 (que institui o teto de gastos)”, afirmou o parecer.
Fagundes está trabalhando em duas vertentes com base em mais de 1,3 mil emendas apresentadas por deputados e senadores: qualificação dos gastos e otimização da receita. “De nada adianta a inclusão no Orçamento de programações que não serão executadas, simplesmente porque não haverá os recursos necessários, o que leva a enormes contingenciamentos ao longo do exercício”, ressaltou. Segundo Fagundes, que também é líder do PR no Senado, o momento exige esforço de todos.
O relator decidiu incluir a vedação à incorporação de receitas oriundas de tributos que ainda não foram aprovados. “Tal iniciativa fere o realismo orçamentário pretendido pelo governo”, justificou. Wellignton Fagundes sugeriu que o governo federal priorize a conclusão de obras inacabadas cuja execução física já tenha ultrapassado 50%. “É preferível concluir os investimentos já iniciados a aumentar a quantidade de obras sem continuidade”, ponderou (ABr).

“Discussão aprofundada sobre os jogos de azar

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu uma discussão mais aprofundada de projetos polêmicos que estão na pauta de votações do Senado, como o que legaliza os jogos de azar. Ela lembrou que sempre que esse projeto vem à pauta, fala-se na necessidade de aprová-lo rapidamente, sem debater profundamente as consequências, quanto será arrecadado com a cobrança de impostos e quais os problemas que a liberação de jogos pode trazer para o país.
“Não podemos aprovar de forma açodada um projeto cujo impacto social é tão forte como esse, da legalização do jogo. Quem é que não sabe que os jogos de azar andam de mãos dadas com o tráfico de drogas, o tráfico de armas, e a lavagem de dinheiro? Aliás, boa parte dessas casas abertas de jogos nada mais serve do que para lavar dinheiro. Qual é a capacidade do Estado brasileiro de fiscalizar essas atividades?”, indagou a senadora
Vanessa rebateu o argumento dos que defendem a legalização dos jogos apontando os benefícios que a medida gerou em outros países. Mas lembrou que, nessas localidades, a liberação ocorreu em áreas definidas e vale apenas para cassinos. Mas no caso do Brasil, acrescentou, o projeto prevê a legalização de qualquer tipo de jogo, como bingo, cassino e jogo do bicho, e não define a localidade onde poderá haver a exploração de tais atividades (Ag.Senado).

Senadora é contra projeto que pune abuso de autoridade

Senadora Ana Amélia (PP-RS).
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A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que, em vez de o Senado votar o projeto sobre abuso de autoridade, a Câmara deveria votar o pacote de dez medidas contra a corrupção, que teve a assinatura de 2 milhões de eleitores e foi idealizado pelo Ministério Público. Entre as medidas estão a que protege as fontes de informação, a que criminaliza o enriquecimento ilícito e a que aumenta as penas e classifica como hediondo o crime de corrupção de altos valores.
Já o projeto que trata do abuso de autoridade prevê punição de servidores da administração pública e de integrantes do Poder Judiciário e do MP e, entre outras coisas, proíbe o uso de algemas. Sobre essa proposta, Ana Amélia afirmou que os juízes consideram existir uma tentativa de intimidação que poderá vir a fragilizar a autoridade policial, criar uma crise institucional e impedir as investigações.
Ela lembrou, ainda, que já existe na legislação punição por abuso de autoridade e acrescentou que, pelo que se tem visto, esse não parece ser o problema do país. “A operação Lava Jato teve a grande relevância de mostrar à sociedade brasileira que nem tudo está perdido, que não serão só pobres ou ladrões de galinha que irão para a cadeia. Os maiores empreiteiros do país foram para a cadeia graças ao instituto da delação premiada”, afirmou (Ag.Senado).

Indenização do poder público a mulher vítima de violência

A Comissão de Trabalho e Administração da Câmara aprovou proposta que obriga o poder público a indenizar vítimas de violência sexual ou doméstica, quando houver omissão ou negligência do Estado comprovada.
A indenização administrativa por danos morais será de até 60 salários mínimos. A vítima poderá também entrar na justiça para exigir reparação por danos morais, sem limite de valor. Segundo a relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), o limite de indenização na esfera administrativa busca estimular um acordo.
“Para a vítima, a vantagem de resolver tudo na esfera administrativa é a celeridade no recebimento do valor”, disse. A vítima poderá requerer aposentadoria por invalidez de, pelo menos, um salário mínimo, caso sofra agressão que a deixe com sequelas e a impeçam de trabalhar. A aposentadoria será concedida independentemente de carência ou de a vítima ser segurada. “Hoje viemos fazer justiça com essas mulheres”, afirmou Flávia.
O benefício só será concedido depois da sentença final, ou em segunda instância, que comprove o crime de violência sexual ou doméstica, explicitada a omissão ou negligência do poder público. A aposentadoria por invalidez deverá ser solicitada na Previdência Social, com a decisão judicial usada como documento. Flávia acolheu sugestão do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) para retirar do texto a expressão “sexo feminino”, para a proposta poder englobar também homens vítimas de violência doméstica. A sugestão, porém, não foi aceita. “A violência doméstica não é só contra o sexo feminino. Temos de pensar nos crimes, por exemplo, nas relações homoafetivas”, afirmou Busato.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Senado pode votar projeto que reforça ensino inclusivo

Aprovada há um ano, a Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura um sistema educacional inclusivo. Essa medida, no entanto, não está clara na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Projeto que busca resolver esse problema consta da pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pode ser votado hoje (12).
O texto, do senador Romário (PSB-RJ), estabelece que os sistemas de ensino tenham programas e ações para jovens e adultos com deficiência. Essas ações podem ser feitas em parceria com as famílias, e em articulação com órgãos de saúde, assistência social e direitos humanos. Para o autor, a inclusão dessa medida na LDB vai facilitar o acesso dos alunos com deficiência a serviços que garantam o pleno exercício de direitos.
O voto do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), é pela aprovação da matéria, com uma modificação apenas na redação do texto. O projeto vai ser analisado em decisão terminativa. Isso significa que se for aprovado pela comissão e não houver recurso para que seja votado no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

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