Política 12/05/2016

Indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (11), a admissibilidade da proposta do Senado, que garante indenização a todos os proprietários de boa-fé de terras homologadas como área indígena a partir de 5 outubro de 2013

A proposta também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno. Atualmente, o texto constitucional não estabelece ressarcimento em virtude de terras demarcadas para áreas indígenas.
Pela proposta, a indenização será paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária para recompor os danos causados aos detentores de boa-fé de títulos de domínio expedidos pelo Poder Público em razão dos processos de demarcação. De acordo com o texto, os cálculos serão realizados com base no valor da terra nua e das benfeitorias necessárias e úteis realizadas. Não haverá reparação, no entanto, se a posse atual for irregular.
O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), defendeu a admissibilidade da proposta. O parlamentar lembrou que o STF já decidiu que a data da promulgação da Constituição de 1988 é o marco temporal para o reconhecimento dos direitos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam. “A presente iniciativa concilia, desse modo, os interesses em conflito, aplicando o princípio da proporcionalidade”, destacou Moreira. A Constituição estabelece que a União deveria concluir a demarcação de terras indígenas no prazo de cinco anos após sua promulgação, em 5 de outubro de 1988; ou seja, em 1993, a União já deveria ter demarcado todas as áreas.
O texto do Senado estende o prazo para 25 anos (2013) após a promulgação e se baseia em entendimento do STF quando julgou a demarcação das terras indígenas Raposa Serra do Sol para definir e reconhecer quais seriam as terras ocupadas pelos índios. Dessa forma, as áreas demarcadas após esse período fariam jus à indenização. A proposta seguirá agora para análise de uma comissão especial, a ser criada especificamente para esse fim. Depois, o texto terá de ser votado em dois turnos no Plenário (Ag.Câmara).

Transformação do Planalto em comitê petista é ato de desespero

Parlamentares do PSDB condenaram o comportamento de certos “movimentos sociais” contrários ao processo de impeachment da presidente Dilma. Com apoio do PT e de seu braço sindical, manifestantes fizeram barreiras em trechos vitais de rodovias em diversos pontos do país e atearam fogo em pneus, impedindo o livre tráfego de veículos na hora do rush. Os deputados criticaram também o uso do Palácio do Planalto como espaço de resistência da petista, abrigando eventos que tem a única finalidade de promover manifestações de apoio a Dilma.
“País sem governo, em que movimentos tomam de assalto ruas, rodovias e até agências bancárias de Sul ao Norte afligindo quem trabalha e agravando a crise”, reprovou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Assim como em outras 16 capitais e Distrito Federal, Natal amanheceu sem ônibus nas ruas. Segundo “O Globo”, a paralisação foi organizada pela Frente Brasil Popular, que reúne movimentos sociais como o MST, centrais sindicais e partidos de esquerda, com o apoio da CUT.
Na avaliação de Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o PT já usou dinheiro público desviado para campanhas políticas, enriquecimento ilícito de integrantes do partido e para comprar apoio de parlamentares. “Agora usa recurso público para fomentar movimentos ideológicos e de apadrinhados deles num gesto de desespero e numa defesa sem sentido”, disse. Para ele, essa é uma tentativa frustrada de demonstrar que sem o governo da petista as coisas vão virar bagunça.
O tucano ressalta que o PT já usou todas as tentativas para barrar o impeachment: desde a compra de votos, recursos judiciais nas várias instâncias, tentou denegrir a imagem de lideranças e movimentos que se colocaram a favor do impedimento da presidente. E, por último, segundo ele, usou deputados “patéticos” para tentar – de alguma forma, barrar o impeachment. Segundo os deputados Marchezan e Vanderlei Macris (PSDB-SP), o maior medo dos petistas e dos que apoiam esse governo é perder as benesses a que estão habituados nesses 13 anos. “São os últimos gritos de agonia de quem vai perder aquilo que é público, mas que entendeu durante muito tempo e usou como se fosse seu”, argumentou (psdbnacamara).

Advogado afirma que Cunha não mentiu à CPI da Petrobras

“Truste não é conta bancária; nem depósito pode receber”, afirmou Reginaldo Oscar de Castro, primeira das quatro pessoas arroladas para falarem a favor de Eduardo Cunha no processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara. Castro explicou que o truste é criado com doação de valores, que deixam de ser de pessoas para ser de propriedade do truste, “que tem obrigações específicas determinadas em contrato, como custear despesas da família do beneficiado”.
Por isso, segundo o advogado, o saldo não pode ser declarado como de propriedade de uma determinada pessoa. “Se fosse no Brasil, a doação precisaria ser declarada [à Receita Federal], mas não é o caso”, disse. E concluiu: “O investigado [Eduardo Cunha], ao afirmar perante à CPI que não tinha contas na suíça, ele obviamente disse a verdade”.
A representação no Conselho de Ética, apresentada pelos partidos Psol e Rede, pede a cassação do mandato de Cunha por ele ter supostamente mentido à extinta CPI da Petrobras sobre a existência de contas no exterior em seu nome. Cunha nega que tenha mentido à CPI, justificando que não se tratava de uma conta no exterior e sim de um truste do qual ele é “usufrutuário”. E que não era necessário declarar isso à Receita Federal (Ag.Câmara).

Ana Amélia defende revisão do pacto federativo

Ao registrar a realização de mais uma Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 9 a 12 de maio, a senadora Ana Amélia (PP-RS) cobrou uma revisão do pacto federativo que proporcione um compartilhamento mais solidário da arrecadação tributária entre os entes federados. Segundo a parlamentar, os municípios estão pressionados pelo excesso de encargos e enfrentam o desafio cada vez maior de fechar suas contas.
Ana Amélia lembrou que, a cada ano, milhares de prefeitos se reúnem em Brasília clamando por uma agenda que, em sua avaliação, já deveria ter sido resolvida. Ela cobrou ação do Senado para reduzir a dependência dos estados e municípios em relação ao poder central, o que considera uma responsabilidade da Casa diante das consciências e aspirações do povo brasileiro.
“Nós estamos vivendo uma crise federativa sem precedentes, uma desarmonia entre União, estados e municípios. Mas não é por problema dos seus gestores: é pela estrutura que precisa ser revista na composição e na construção de uma engenharia política adequada a esse novo pacto federativo”, frisou (Ag.Senado).

Marta: “Estamos escolhendo o futuro e não o caos”

Senado aprova mudanças no Seguro de Crédito à Exportação

O Senado aprovou a MP que facilita a concessão de seguro na exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas em outros países. A MP permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação fora do Brasil. Antes da edição da MP, só as empresas do setor de defesa tinham esse benefício. O texto segue para a sanção.
Inicialmente, o texto estendia o benefício no Seguro de Crédito à Exportação (SCE) a produtos agrícolas, mas o relator da matéria na comissão mista, o ex-senador Douglas Cintra que deixou o mandato com o retorno do titular Armando Monteiro (PTB-PE), estendeu essa possibilidade também a produtos agropecuários. Elas funcionam como uma espécie de limitador para a importação de determinado produto. A partir de certa quantidade, a tarifa paga para o produto entrar no país aumenta.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o FGE tem cobertura de US$ 28 bilhões e margem para aprovar outros US$ 7 bilhões. O dinheiro do fundo poderá ser usado de três maneiras. A primeira para garantir a cobertura concedida por bancos às empresas na forma de garantia de execução, quando o comprador do outro país não puder honrar as obrigações definidas no contrato comercial. A segunda para garantia de reembolso de adiantamento, quando a empresa exportadora que recebeu recursos antecipadamente, mas não pôde honrar o contrato. Por fim, para garantia de termos e condições de oferta.
Os riscos cobertos são classificados em eventos de natureza política (como moratória do país e guerra), comercial (como atrasos e falência do importador) e extraordinária (terremotos). O preço do prêmio é calculado sobre o valor de principal financiado da operação, considerando variáveis como o país do devedor; tipo; natureza do risco; prazo total do financiamento; e capacidade financeira do devedor. Relator da matéria em Plenário, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), destacou que a medida vai beneficiar principalmente o setor sucroalcooleiro do Brasil, que emprega centenas de milhares de pessoas nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, atingidos pelo preço do álcool nos últimos anos (Ag.Senado).