Governo comemora aprovação do cadastro positivo na Câmara
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, comemorou a aprovação do cadastro positivo na Câmara. Os deputados aprovaram o texto-base do projeto que prevê a inclusão automática de consumidores em uma espécie de cadastro nacional de bons pagadores “Entendemos que facilita o ambiente de negócios e atua no sentido da concretização de um objetivo nosso, de que a diminuição dos juros chegue também ao consumidor. Estão de parabéns o presidente da Câmara, os líderes e os parlamentares que votaram conosco”, disse Marun.
A pauta era acompanhada de perto pelo governo, que considera o cadastro positivo um facilitador de crédito e, com isso, um estímulo ao consumo. A inclusão no cadastro, no entanto, não é obrigatória. O projeto estabelece que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.
Perguntado sobre campanha eleitoral, Marun defendeu que o candidato do governo, que ainda não foi definido, será “a agenda correta” para o Brasil. “Será que alguém vai ser candidato para fazer a inflação crescer e o juro crescer? A agenda correta para o Brasil e a continuidade do crescimento é a nossa”. Para ele, os candidatos que não defendem pautas do governo atual, são “candidaturas do atraso”, e citou os primeiros colocados nas últimas pesquisas, Lula, Marina e Bolsonaro, além do Ciro Gomes, candidato do PDT, como exemplos desse tipo de candidatura.
“As candidaturas que hoje estão à frente nas pesquisas representam o atraso, o retrocesso. Entendem que o limite ao crescimento do teto de gastos não é válido. São candidaturas que representam o atraso para o Brasil. Não tiveram coragem de dizer que o Brasil precisa de uma reforma da Previdência. Quem não teve coragem de dizer isso claramente, para mim já representa um atraso” (ABr). |
Celso de Mello envia mais seis processos para a 1ª instância  O ministro Celso de Mello, do STF, enviou ontem (10) mais seis processos contra parlamentares para instâncias inferiores, aplicando o entendimento recém-firmado pelo plenário de que só devem tramitar na Corte investigações contra parlamentares que apurem fatos ocorridos durante e em razão do mandato. Dos processos baixados de instância pelo ministro, três são ações penais, quando já houve denúncia aceita e o investigado passou à condição de réu.
Outros três são inquéritos, ainda na fase de apuração pela autoridade policial e promotores. Passada uma semana desde que o STF restringiu sua interpretação sobre o direito constitucional de parlamentares a foro especial, ao menos 50 processos já foram remetidos a instâncias inferiores. Confira quais são e para onde foram os processos declinados nesta quinta-feira por Celso de Mello: Ações Penais:
• Senador Dário Berger (MDB-SC) – denunciado por supostos desvios na construção de uma rodovia quando era prefeito de São José (SC), no ano 2000. O processo foi enviado para o TRF4.
• Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – denunciado por gestão fraudulenta de entidade previdenciária entre os anos de 2004 e 2005. O processo foi enviado para o TRF1.
• Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) – denunciado por calúnia em 2013 após atacar procuradores da República que o haviam denunciado em outro processo. O caso foi remetido para o TRF5. Inquéritos:
• Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) – Investigado por desvios de recursos públicos. O caso foi enviado para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
• Deputada Shéridan (PSDB-RR) – Investigada por compra de votos durante a campanha eleitoral quando era primeira-dama de Roraima, em 2009. O caso foi enviado para a Justiça Eleitoral do estado.
• Deputado Victor Mendes (MDB-MA) – Não há detalhes sobre o caso, pois o processo tramita em sigilo. O inquérito foi enviado ao TRF1. Projeto disciplina a atividade do profissional de marketing
O profissional de mercadologia, comumente conhecido como profissional de marketing, precisará do diploma de nível superior na área para exercer a profissão. É o que estabelece o projeto da Câmara, aprovado na Comissão de Direitos Humanos. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa. O texto permite que continuem a exercer a profissão os trabalhadores que comprovadamente já exerciam as atividades na área até a data de publicação da lei, caso seja sancionada.
Pelo projeto, profissional de marketing é o responsável pelo planejamento e operacionalização de ações no mercado, com desempenho de atividades nos ambientes interno e externo de uma organização. Entre as atribuições da profissão, estão: planejamento e administração do endomarketing organizacional; educação e treinamento das lideranças; cooperação nos processos de produtividade organizacional e de qualidade; captação de recursos para a organização, definição do posicionamento organizacional; administração da carteira de clientes e dos planos de venda.
Também são consideradas funções do profissional planejar e administrar variáveis controláveis, como produtos ou serviços a serem disponibilizados para o mercado; escolha de caminhos e estratégias a serem percorridos pelos produtos e serviços no mercado; análise do ciclo de vida dos produtos; definição de preço; definição de mercados, segmentos e nichos; estabelecimento de parcerias para pontos de venda; definição de ferramentas de comunicação e de relacionamento; além de monitoramento da concorrência, da percepção de consumo de clientes e não clientes, do meio ambiente e das ocorrências de mercado.
Os direitos de autoria e a responsabilidade legal pelos planos, programas e projetos na área pertencerão ao profissional que os elaborar. O projeto é de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que destaca que a regulamentação da profissão é “necessária e urgente, como forma de resguardar os direitos e salários desses profissionais, que ainda não dispõem de regras claras para a prática profissional”. O relator, senador Hélio José (Pros-DF) leu parecer favorável à proposta (Ag.Senado). | Divulgação de tarifas de concessionárias na internetAs concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica terão que divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos. É o que estabelece projeto aprovado pelo Senado e segue para a sanção presidencial.
O projeto, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), altera três leis para incluir exigência da divulgação das informações nos sites das concessionárias. A previsão será incluída na Lei das Concessões, na lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica e na Lei Geral de Telecomunicações. Na Comissão de Transparência, o texto foi relatado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT). Para ele, a mudança aperfeiçoa a legislação, garantindo mais direitos aos consumidores.
“A proposição legislativa permitirá ao consumidor descobrir com mais facilidade o valor da tarifa cobrada pela prestadora do serviço público, de modo a comparar o preço cobrado por fornecedores que ofertam os mesmos serviços”, destacou. O senador também disse que a divulgação das informações não provocará aumento significativo de custos aos consumidores (Ag.Senado). Regras para aquisição de produtos da alimentação escolarA Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que estabelece regras para a aquisição de produtos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O projeto da deputada Luizianne Lins (PT-CE), acrescenta dispositivos na Lei da Alimentação Escolar.
Conforme a texto, os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados com prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos produtos. A proposta determina ainda que os Conselhos de Alimentação Escolar terão a obrigação de zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, e pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos aos alunos da educação básica pública.
O relator na comissão de Seguridade, deputado Pepe Vargas (PT-RS), defendeu a aprovação. “Não tem cabimento o desperdício de comida adquirida com dinheiro público e é ainda mais absurdo o risco de se oferecer alimento estragado para os alunos”, disse. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). IDENTIFICAÇÃO DE DOAÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS
A Comissão de Finanças da Câmara aprovou o projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que obriga os bancos a identificarem todas as doações em dinheiro feitas a pessoas físicas em campanhas de qualquer natureza ou finalidade, exceto as campanhas eleitorais. O objetivo da proposta é evitar que as doações sejam usadas como subterfúgios para operações escusas e fraudes tributárias.
Segundo o relator do projeto, deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pelo fato de as doações precisarem ser registradas nas declarações de Imposto de Renda e gerarem a cobrança de um tributo estadual – o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) –, o poder público deve ter acesso a informações sobre essas operações.
“É preciso criar mecanismos para assegurar o monitoramento das doações feitas a campanhas e facilitar a fiscalização”, ressaltou Kleinübing, ao observar que o projeto supre uma lacuna normativa, pois o Código Civil autoriza doações sem a identificação do uso a ser dado aos recursos. “Em outras palavras, alguém que queira doar para uma campanha específica pode valer-se da figura da doação sem encargos para vincular os recursos à campanha apenas de modo tácito, sem identificar expressamente suas intenções”, alertou. O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
