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Política 08/07/2016

em Política
quinta-feira, 07 de julho de 2016

Eleição do novo presidente da Câmara é convocada para o dia 14

A Câmara terá que convocar novas eleições no prazo de até cinco sessões plenárias.

O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), leu a carta de renúncia do deputado Eduardo Cunha da presidência da Casa, oficializando sua saída do cargo

O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), leu a carta de renúncia do deputado Eduardo Cunha da presidência da Casa, oficializando sua saída do cargo. Também foi lido no Plenário o ato de convocação para a eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados, a ser realizada na próxima quinta-feira (14), às 16h00. Os deputados interessados poderão registrar suas candidaturas junto à Secretaria-Geral da Mesa até o meio-dia dessa data.
A eleição será secreta e ocorrerá por meio do sistema eletrônico. Para que haja quórum para o pleito, a maioria dos deputados deve estar presente à sessão (257 dos 513 parlamentares). O novo presidente será eleito em primeiro turno caso obtenha a maioria absoluta dos votos, ou seja, se estiverem presentes 257 deputados, são necessários os votos de pelo menos 129 parlamentares.
Se nenhum candidato alcançar esse número, haverá um segundo turno entre os dois mais votados. Neste caso, bastará maioria simples dos votos para eleger o novo presidente da Câmara. O candidato eleito substituirá o deputado afastado Eduardo Cunha, que anunciou sua renúncia. O deputado Beto Mansur evitou confirmar se será um dos candidatos para o mandato-tampão, mas admitiu que está “sempre à disposição”. “Só acho que tem que ser um nome de consenso. Temos 512 deputados que podem ser candidatos”.
Aliado e um dos principais defensores de Cunha, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) avaliou a renúncia como “um ato grandioso”. Na avaliação de Darcísio Perondi (PMDB-RS), a renúncia “desanuvia parcialmente a tensão política”. Também do mesmo partido de Cunha, o deputado defendeu que as eleições para o novo comando ocorram com rapidez que a Câmara não pare os trabalhos até escolher um novo nome.
O deputado Alessando Molon (Rede-RJ) classificou a decisão como “uma grande vitória para a população brasileira”. De acordo com ele, a renúncia não vai parar o processo de cassação contra Cunha. Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) declarou: “Aqui se faz, aqui se paga”. Sobre a sucessão na presidência, o parlamentar alertou que a candidatura tem que obedecer os princípios da transparência, austeridade, sensibilidade para pautas de interesse do cidadão e independência. “É preciso não só derrotar Cunha, mas os métodos de se fazer política de Cunha”(Ag.Câmara).

Comissão vai analisar projeto sobre abuso de autoridade

Senador Romero Jucá é o presidente da Comissão.

A Comissão da Consolidação da Legislação do Senado trabalha para regulamentar os dispositivos da Constituição e sistematizar as leis federais. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que mais de 120 artigos da Constituição ainda precisam ser regulamentados. O presidente da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), convocou uma nova reunião para a próxima terça-feira (12). Ele informou que a comissão recebeu o projeto que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade de Renan Calheiros.
Segundo Jucá, os integrantes da comissão e “diversas instituições” serão ouvidos sobre o tema, para a elaboração de um substitutivo. O senador destacou que a matéria não busca criar dificuldades para qualquer tipo de fiscalização, mas que objetiva “reforçar a cidadania”. Ele acrescentou que já entrou em contato com o Ministério Público Federal e com o Ministério da Justiça e que esses órgãos também devem enviar ‘contribuições acerca do projeto’. “O objetivo [do projeto] é ampliar as condições de investigação e ao mesmo tempo acompanhar os procedimentos de diversos agentes públicos em sua relação com a sociedade”, afirmou Jucá.
Renan Calheiros defendeu o projeto. Ele nega, no entanto, que o objetivo seja diminuir o poder de investigação da operação Lava Jato, da Polícia Federal. Segundo Renan, o projeto “não é contra ninguém” e há um consenso na sociedade de que legislação sobre abuso de autoridade precisa ser atualizada. Ele acrescentou que o fato de ter algum senador sendo investigado não impede o Senado de legislar. “O Senado não pode esperar. Precisamos aprimorar a legislação e este projeto é um avanço que o Brasil precisa”, afirmou (Ag.Senado).

Aprovado incentivo para investimentos em saneamento

O Senado aprovou projeto que incentiva as companhias prestadoras de serviços de saneamento básico a aumentar seus investimentos no setor. O texto é um substitutivo da Câmara a um projeto de autoria do senador José Serra e segue agora para sanção presidencial. Pelo projeto, fica criado o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb).
A empresa que aumentar os investimentos em determinados projetos ganhará créditos tributários das contribuições de PIS/Pasep e Cofins. Segundo Serra, esse montante é de cerca de R$ 3 bilhões por ano. Para as empresas que quiserem aderir ao regime, será exigida regularidade fiscal quanto aos impostos federais. Segundo Serra, o saneamento é um dos segmentos mais atrasados da infraestrutura no Brasil. Ele aponta que Brasil apresenta um grave quadro de carência de saneamento, com investimentos insuficientes para alcançar a meta de universalização estabelecida para 2033.
Serra ainda destaca que estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS) registra que para cada real investido em saneamento o governo economiza R$ 4 reais em atendimento hospitalar. Entre as mudanças aprovadas na Câmara, está a definição de um prazo para a concessão dos incentivos, que será o ano de 2026. O substitutivo também prioriza os investimentos voltados para a sustentabilidade, a inovação tecnológica, a preservação de áreas de mananciais e a eficiência dos sistemas de saneamento básico, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.
A matéria recebeu votofavorável do relator, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que defendeu a importância da proposta em plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, e vários outros senadores também destacaram o valor do projeto e comemoraram sua aprovação, como Roberto Muniz (PP-BA), Simone Tebet (PMDB-MS), Aécio Neves (PSDB-MG) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) – (Ag.Senado).

ICMS menor para querosene de aviação deve ir a voto

Senador Jorge Viana  (PT-AC) é o relator do projeto.

O teto de 12% para a alíquota interna do ICMS do querosene de aviação deverá ser votado na terça-feira (12), conforme anunciou o relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), ao fim de uma reunião marcada por divergências dos participantes, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), representantes das empresas aéreas, dos estados e do governo federal.
Um dos pontos levantados pelos secretários estaduais de Fazenda foi a possível falta de competência do Senado para estabelecer a alíquota interna: a Constituição faculta à Casa adotar resolução nesse sentido para resolver conflito específico que envolva interesse de estados. Para os secretários de São Paulo, Renato Vilella, e de Goiás, Ana Carla Abrão, não há conflito entre os estados quanto à questão.
Entretanto, para Viana e para o autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o conflito está caracterizado pela existência de sete faixas de tarifas, variando de menos de 12% a 25%. Conforme Viana, existe uma verdadeira guerra fiscal com o ICMS do querosene de aviação. O relator responsabilizou essa guerra pelo chamado tankering, o abastecimento de combustível em quantidade superior à necessária nos aeroportos de menor incidência de ICMS. O peso adicional e desnecessário do combustível faz com que o avião tenha sua eficiência reduzida e se torne mais poluente. Ele citou também risco para os passageiros.
Após defender a competência constitucional dos estados de fixar as alíquotas internas de ICMS, o senador José Aníbal (PSDB-SP) previu uma enxurrada de ações judiciais contra a alteração, se for aprovada pelo Senado. De acordo com o parlamentar, a instância certa para a discussão de qualquer proposta nesse sentido é o Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda (Ag.Senado).

Governos são responsáveis por limpeza de bueiros

O poder público responde pela limpeza e manutenção de bueiros e redes de drenagem da água.

O poder público será encarregado da limpeza e manutenção de bueiros e redes de drenagem da água da chuva em cidades. É o que estabelece a Lei 13.308/2016, publicada ontem (7) no Diário Oficial da União. A lei tem origem no projeto aprovado no Senado em 2008 e na Câmara em junho de 2016. Entra em vigor imediatamente.
A lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico já encarrega o Estado pela drenagem de água da chuva em áreas urbanas. O texto modifica essa lei para incluir, no artigo 2º, o serviço de limpeza e fiscalização preventiva de bueiros e redes. Isso considerando a saúde pública, a segurança da população e dos patrimônios público e privado.
De acordo com o autor da proposta, então senador Marconi Perillo, o objetivo é evitar os danos por falta de manutenção de bueiros e galerias em cidades, e, assim, prevenir a ocorrência de desastres como inundações. No Senado, a matéria passou pelas Comissões de Infraestrutura e de Meio Ambiente, onde recebeu relatório favorável do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e do então senador Jonas Pinheiro, respectivamente (Ag.Senado).

Projeto altera regras para exploração e produção no pré-sal

Sob forte resistência de parlamentares da oposição, foi aprovado ontem (7) o projeto que retira a obrigatoriedade da Petrobras participar da extração de petróleo da camada pré-sal. O placar ficou em 22 votos favoráveis e 5 contrários. Com o resultado na comissão especial, a proposta segue para o plenário da Câmara. O parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) altera as regras atuais que determinam que a estatal brasileira é a única operadora da exploração nesta camada, garantindo exclusividade sobre decisões como a definição de critérios para avaliação de poços, equipamentos de produção e compras.
A proposta, que foi costurada ainda no Senado pelo atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, também restringe a obrigação de a Petrobras participar, com no mínimo de 30% dos investimentos, de consórcios para exploração do pré-sal apenas para áreas estratégicas. “Pelo bem do Brasil, por um futuro de investimentos fortes, para manter o papel estratégico que tem a Petrobras no desenvolvimento de um setor industrial fundamental, temos que fazer o oposto do que está sendo proposto”, afirmou Henrique Fontana (PT-RS).
Por outro lado, tucanos e peemedebistas defenderam a iniciativa. Para o grupo favorável ao texto, a mudança das regras do atual sistema de partilha vai ampliar os investimentos no setor. Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA) afirmou que a Petrobras não será retirada do jogo. “Estamos dando oportunidade”, afirmou ao destacar que a estatal precisa “recuperar sua imagem”. A Petrobras continuará sendo “a grande empresa” neste setor mas não tem condições, neste momento, de manter as atuais competências. “É fundamental para os estados, como o meu, ter investimentos”, completou (ABr).