Política 09 a 11/07/2016

Com avanços na educação, Lei Brasileira de Inclusão completa um ano

Com punições para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como a educação, a Lei Brasileira de Inclusão, que foi criada há um ano (em 6 de julho de 2015) e entrou em vigor há seis meses (em 2 de janeiro de 2016), representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade

“A lei avança na cidadania das pessoas com deficiência ao tratar de questões relacionadas a acessibilidade, educação e trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. Ela cria um novo conceito de integração total. Questões que eram desconsideradas agora terão que ser discutidas”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS), que foi o principal responsável por iniciar o debate sobre a Lei Brasileira de Inclusão no Congresso Nacional há 15 anos, quando era deputado federal.
Para o senador, a lei é uma revolução que beneficia 46 milhões de pessoas com deficiên­cia. A norma, que também é chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, recebe elogios até mesmo fora do Brasil. No âmbito da inclusão escolar, a Lei Brasileira de Inclusão obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.
A Confenen, que representa as escolas particulares, questionou a norma por acreditar que ela comprometeria o orçamento dos estabelecimentos de ensino. Em junho, o STF decidiu manter a exigência, considerando-a constitucional. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) – pai de Beatriz, que tem síndrome de Down – considera fundamental o incentivo previsto na lei e defende que as pessoas com deficiência têm que estar na escola regular com os outros alunos. De acordo com ele, a relação é benéfica para os dois lados.
“Estamos superando a lógica da exclusão, na qual pessoas com deficiência vivem em escolas separadas. A inclusão é boa não só para as pessoas com deficiência, mas para as outras pessoas também, já que elas vão encarar o mundo com maior diversidade. Todos ganham com a inclusão”, disse o senador (Ag.Senado).

Nova meta fiscal será incorporada ao projeto da LDO

A meta fiscal anunciada pelo governo para o próximo ano – déficit de até R$ 139 bilhões nas contas públicas – será incluída no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O anúncio foi feito pelo relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT). Ele questionou, porém, a previsão da equipe econômica de que não haverá aumento de impostos, já que o país tem registrado queda de receitas.
O projeto da LDO deve ser votado pela Comissão de Orçamentos nesta semana. “Eu acredito que o governo vai aguardar a definição do Congresso para que ele possa anunciar essas medidas de esforço. Já tivemos reunião de senadores com o ministro Meirelles e ele foi muito questionado sobre essas medidas iniciais, principalmente de elevação de gastos recentes”, disse Wellington.
O Ministério do Planejamento apresentou nova meta fiscal para o resultado primário do governo federal do ano que vem. A previsão é de que o país encerre 2017 com deficit de até R$ 139 bilhões, menor que o deficit de 2016, previsto em R$ 170,5 bilhões. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o governo terá de cortar despesas e conseguir novas receitas por meio de concessões, venda de ativos, exploração do pré-sal e aumento de tributos.
Para o primeiro vice-presidente do Senado, senador Jorge Viana (PT-AC), o esforço para conter despesas deveria ser mais amplo, para evitar aumentos da inflação e de impostos. O senador também criticou um possível aumento de impostos, pois, em sua avaliação, isso pressionaria a inflação. Ele disse ainda acreditar que o projeto da LDO 2017 pode ser votado na CMO e no Plenário do Congresso na próxima semana, antes do início do recesso parlamentar, já que o governo Temer conta com maioria no Parlamento (Ag.Senado).

Dilma não reconhece erros e se diz ‘vítima de tramoia’

O senador Magno Malta (PR-ES) lamentou que o depoimento por escrito, enviado pela presidente afastada Dilma Rousseff à Comissão Especial de Impeachment, não contenha o reconhecimento de nenhum erro à frente do Poder Executivo. O parlamentar criticou Dilma por manter, no documento, a versão de que é “vítima de um golpe”, “vítima de uma tramoia”, sem qualquer autocrítica.
“Ela nunca reconheceu o erro de nada. Porque eles não erram, eles são infalíveis. Em alguns momentos, eles são até oniscientes, porque eles aparecem em tudo o que é lugar. Em todo lugar em que há crime, eles estão no meio. Então, são oniscientes: estão aqui, estão ali, estão aqui, estão ali. Onipresentes também. Mas houve um lampejo. Eu pensei que ia sair alguma coisa dali, mas só foi isto: ‘Qualquer pessoa erra’. E mais nada”, disse o senador.
Magno Malta elogiou, por outro lado, a bancada de apoio de Dilma Rousseff na Comissão de Impeachment. Os senadores do PT e do PCdoB e alguns outros parlamentares a seu ver mantiveram postura digna, por manter o apoio à presidente afastada mesmo com os “erros irreparáveis” e o insucesso de seu governo. “Eu os respeito também e até faço uma ressalva, porque a bancada do governo [Dilma] que defende a presidente e é contra o impeachment tem alguma coisa para ensinar”,disse Malta, que destacou a lealdade desses senadores, que “não abandonaram o barco” (Ag.Senado).

Gleisi Hoffmann critica política fiscal do governo

O anúncio da meta fiscal deficitária em R$ 139 bilhões em 2017 é, na avaliação da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), uma demonstração de que o governo interino “não tem compromisso com a responsabilidade fiscal e a inclusão social”. A parlamentar afirmou que o esforço fiscal da equipe econômica de Michel Temer tem como único objetivo pagar os juros da dívida pública.
Segundo Gleisi, o rombo é muito maior do que o anunciado e pode chegar a R$ 194 bilhões, já que são contabilizados R$ 55 bilhões de receitas pendentes de aprovação legislativa. Para ela, o governo atua deforma incoerente com o discurso de austeridade. “É bom lembrar que que eles criticaram muito quando a presidenta Dilma colocou, no Orçamento de 2016, por exemplo, receitas que dependiam de aprovação do Congresso ou de medidas que ela estava tomando no âmbito do Poder Executivo”.
Gleisi Hoffmann também criticou proposta que limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. Segundo ela, a medida vai comprometer os investimentos sociais. “As medidas estruturantes que este governo está tomando não são medidas estruturantes para fazer uma distribuição de renda no país. São medidas estruturantes para retirar direitos dos trabalhadores, para retirar direito da parte mais pobre do povo brasileiro”, afirmou (Ag.Senado).

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Profissão de atendente pessoal da pessoa com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), em forma de substitutivo, pela aprovação do projeto que regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência,
aquele que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, de forma habitual ou eventual, subordinada e onerosa, excluídas as técnicas ou os procedimentos privativos de ocupações cujo exercício profissional é regulamentado por lei.
“A regulamentação da profissão fará parte do arcabouço jurídico que objetiva a proteção das pessoas com deficiência, com a finalidade principal de facilitar a sua inclusão na sociedade. Como consequência, visa a valorizar aqueles que já exercem a profissão, bem como a estimular a formação de novos profissionais”, explicou o deputado. Para se tornar um Atendente Pessoal, será necessário ter certificado de conclusão do ensino fundamental e ter conclusão de cursos de treinamento de cuidados básicos à pessoa com deficiência, oferecidos por instituições de educação profissional, reconhecidas pelos órgãos públicos competentes.
Cabe ao Atendente auxiliar as pessoas com deficiência em suas necessidades básicas e essenciais, visando ao seu bem-estar e sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O Atendente poderá exercer a profissão como autônomo ou prestador de serviços, nos termos da lei civil; empregado, conforme a CLT, ou empregado doméstico. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social; de Trabalho; e de Constituição e Justiça (psdbnacamara).