Politica 08/07/2015

Ministros virão ao Senado explicar ‘pedaladas fiscais’

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que o STF não interfere no processo legislativo, ao comentar a intenção de deputados de entrar com mandado de segurança no STF contra a forma como a proposta de redução da maioridade penal foi aprovada pelo Plenário

“O Supremo no máximo analisa a constitucionalidade ou não do produto acabado, que é a lei final. Mas é direito de todos questionar a decisão, faz parte da democracia”, acrescentou.
Ele destacou que a matéria rejeitada na madrugada de quarta-feira (1º) foi um substitutivo, ficando resguardada a proposta original, votada na madrugada de quinta (2). Os deputados que questionam a votação citam o artigo 60 da Constituição, segundo o qual matéria constante de proposta rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. “Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu”, disse o presidente.
Eduardo Cunha apresentou parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o STF definiu que, no caso de a Câmara rejeitar um substitutivo, e não o projeto original, não se aplica o artigo 60 da Constituição. “Afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga a votação do projeto original”, salientou, citando a decisão.
O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta prevendo a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte (Ag.Câmara).

Setor de factoring não tem regulamentação

O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, disse à CPI da Petrobras que o setor de factoring não é fiscalizado, o que dá margem a irregularidades. Factoring, de acordo com o Banco Central, é a “atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”.
“O setor de factoring é desregulado e não dá para o Coaf fazer uma fiscalização minimamente razoável do setor, o que é uma grande fonte de preocupação”, explicou, ao responder pergunta do relator da CPI, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Rodrigues foi convocado pela comissão para falar do sistema de controle do mercado financeiro, principalmente sobre a atuação de doleiros, usados para lavagem de dinheiro de propina de acordo com investigações da Operação Lava Jato – principalmente depois que a doleira Nelma Jodama, parceira de Alberto Youssef, disse que havia brechas legais para ilícitos.
Segundo Rodrigues, o papel do Coaf é repassar aos órgãos competentes, como polícia e Ministério Público, informações sobre movimentações suspeitas fornecidas por instituições financeiras. Ele informou que o Coaf forneceu 267 relatórios de movimentações suspeitas à Operação Lava Jato desde 2011 (Ag.Câmara).

Novo prazo para sistema de rastreamento de medicamentos

Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado projeto que prevê prazo de dez anos para a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, a partir do momento em que passarem a valer na legislação em vigor as mudanças sugeridas no projeto. A Lei 11.903/2009, que instituiu o sistema, previa sua implantação em três anos, o que não ocorreu devido à complexidade do modelo de rastreamento de medicamentos, conforme explica o autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE).
Com a definição dos novos prazos, ele acredita que será possível a estruturação do sistema com o rigor necessário para coibir a circulação de medicamentos falsificados ou que tenham sido roubados. O rastreamento adequado, afirma ele, permitirá maior controle dos remédios, desde a produção até a aquisição pelos consumidores finais. Para que o setor tenha tempo suficiente para implantar o sistema, ele propõe que o novo prazo seja adotado de forma escalonada.
Humberto Costa prevê quatro anos para que todos os medicamentos fabricados no Brasil ou importados incluam nas embalagens informações mínimas exigidas pelo sistema de controle; até sete anos para que os elos da cadeia de medicamentos estabeleçam sistemas de comunicação para transmissão dos dados; e até dez anos para implantar mecanismos de consulta aos dados de movimentação dos medicamentos pela vigilância sanitária.
O projeto estabelece ainda que o controle seja realizado por meio de sistema de identificação individualizado dos medicamentos e simplifica as informações mínimas exigidas nas embalagens, para rastreamento dos produtos. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apoiou as mudanças e apresentou voto favorável ao projeto. O texto segue agora para deliberação final pela Comissão de Assuntos Sociais (Agência Senado).

Deputados defendem proposta de reforma do ensino médio

Deputados da Comissão de Educação da Câmara defenderam a votação pelo Plenário da Câmara do projeto que reformula o ensino médio. Uma das mudanças é que os alunos poderão direcionar o currículo de acordo com quatro áreas do conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas. Além disso, eles poderão focar sua formação no ensino profissionalizante.
O deputado Wilson Filho (PTB-PB), que foi relator do projeto na comissão especial, acredita que a proposta, apesar de não ser perfeita, traz avanços, como o estudante poder dar ênfase às áreas que pretende seguir. “O ensino médio é uma etapa da educação brasileira que parou no tempo”, disse. “Nós já poderemos dar uma resposta prática com a votação pelo Plenário.”
A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) defendeu não só a votação da proposta, mas também uma semana especial na Câmara, em agosto, destinada à análise de projetos da área de educação. “A nossa proposta é que a Comissão de Educação faça uma triagem dos que possam ser votados em um esforço concentrado pelo Plenário”, disse a parlamentar.
Participantes do seminário, no entanto, ponderaram que antes de votar as mudanças no ensino médio é melhor os parlamentares esperarem a finalização, pelo MEC, da Base Nacional Comum da Educação – documento que definirá os recortes de conhecimento abordados em cada disciplina. Como explicou o diretor de Currículos e Educação Integral do MEC, Ítalo Dutra, o documento será elaborado observando-se as características locais do País (Ag.Câmara).

Vaccari ficará em silêncio durante acareação

A defesa do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, informou ao STF que ele ficará em silêncio durante a acareação com o ex-gerente de Serviços da empresa Pedro Barusco, na CPI da Petrobras, prevista para amanhã (9). Vaccari está preso em um presídio na região metropolitana de Curitiba.
Na petição enviada ao STF, o advogado Luiz Flávio D’Urso disse que pretende colaborar com a decisão do ministro Celso de Mello, sobre o possível adiamento da acareação entre Vaccari e Barusco. “No intuito de colaborar com Vossa Excelência para a decisão neste feito, presto tais informações, uma vez que o ato de acareação propriamente dito, na verdade não se realizará, e a dispensa do Sr. Pedro Barusco cancelará a sessão, evitando-se, assim, despesas desnecessárias de transporte das partes até Brasília”, justificou D’Urso.
Barusco pediu ao ministro o adiamento da oitiva e alegou que não tem condições físicas de comparecer à sessão. A defesa de Barusco alegou que, ultimamente, ele passou a sentir fortes dores e formigamentos nos membros inferiores, consequência de um câncer ósseo. Apesar de pedir o adiamento, ele assumiu o compromisso de ir à CPI quando estiver em boas condições de saúde (ABr).

MPF pede novo bloqueio aos bens de Eike Batista

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro informou que entrou com recurso no TRF da 2ª Região para reverter a decisão do tribunal que liberou parte dos bens do empresário Eike Batista. A promotoria pede que voltem a ser bloqueados bens e imóveis até um montante de R$ 1,026 bilhão, para que seja garantido o pagamento da pena de multa, caso haja condenação por parte da Justiça Federal.
“Nesse momento é necessário garantir bens para o cumprimento da pena de multa qualquer que seja o patamar possível, sob pena de se permitir o esvaziamento do patrimônio pelo réu”, afirma procurador da República José Maria Panoeiro, responsável pelo recurso. O promotor defende que a multa é tão importante quanto a pena de prisão nos casos de crime cometido contra o mercado de capitais.
O MPF calcula que o valor que Eike teria obtido de forma ilícita com a venda de ações utilizando informações privilegiadas seria de ao menos R$ 342 milhões. O recurso também inclui o pedido de bloqueio de bens cedidos, doados ou transferidos a sua mulher, Flavia Soares Sampaio, e aos filhos do empresário, Thor de Oliveira e Olin de Oliveira Batista. Segundo o MPF, essas doações ou empréstimos podem ser enquadrados como “ocultação de proveito decorrente da desoneração fraudulenta operada pelo empresário em relação ao crime de manipulação de mercado”. Para a defesa do empresário, o MPF está “cumprindo tabela” com o recurso, pois “não há respaldo legal para uma reforma da decisão” (ABr).