Debate sobre reforma política continua após mudanças eleitorais
Depois de mais de nove meses de discussões no Plenário, em comissões especiais e entre os parlamentares e os partidos, a Câmara aprovou uma proposta e dois projetos que alteram as regras eleitorais a partir de 2018 Mas o tema continuará em pauta no Congresso. Na quinta-feira (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que as medidas aprovadas pelo Congresso representam um avanço, mas as propostas poderiam conter ainda mais mudanças, como um novo sistema eleitoral.
“Sempre sonhamos com a mudança do sistema eleitoral, como o distrital misto, mas acredito que o fim das coligações vai ser uma grande revolução na política brasileira, porque sem a coligação ou os partidos vão construir projetos majoritários ou não terão bancadas de deputados”, disse. Relator de parte das propostas, o deputado Vicente Candido (PT-SP) disse que as medidas foram as possíveis neste momento, mas “muito aquém do que o Brasil precisa, do que a crise exige”. Segundo Candido, o debate terá de ser retomado ainda nesta legislatura ou então na próxima.
Um dos temas que a Câmara voltará a analisar é a questão do voto impresso – polêmica que quase comprometeu as votações sobre as mudanças eleitorais.
Já nesta terça-feira (10) está na pauta do Plenário a proposta do Senado, que garante um percentual mínimo de participação de ambos os sexos (masculino e feminino) no Legislativo pelas três legislaturas seguintes à promulgação. Cada sexo deverá ter, no mínimo, 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira. Foi um compromisso feito com a bancada feminina.
O financiamento das eleições foi um dos pontos centrais de todo o debate feito até agora, já que o STF descartou a possibilidade de doações empresariais, restando aos partidos a arrecadação junto a pessoas físicas e os recursos do Fundo Partidário. Câmara e Senado decidiram criar um fundo de financiamento público de campanhas composto por parte das emendas de bancada e com a isenção de impostos concedida às emissoras de rádio e TV pela propaganda partidária, que foi extinta – já a propaganda eleitoral, para apresentação dos candidatos às vésperas das eleições, continua existindo. O valor estimado para o fundo em 2018 é de R$ 1,7 bilhão (Ag.Câmara). |
Higienização de equipamento fornecido ao consumidor
Carrinhos de supermercado ou de outros estabelecimentos, computadores de lan houses e demais equipamentos utilizados por consumidores terão que ser higienizados pelas empresas. É o que determina a Lei 13.486/2017, que entrou em vigor na última quarta-feira (4). A lei foi sancionada na terça-feira (3) e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União.
A nova lei é decorrente do projeto aprovado no Senado em outubro de 2015 e na Câmara dos Deputados em agosto. A norma sancionada altera o artigo 8º da seção “Da Proteção à Saúde e Segurança” do Código de Defesa do Consumidor. No dispositivo, já consta que produtos e serviços colocados no mercado não podem trazer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. O texto excetua os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza ou uso dos produtos e serviços.
O inciso acrescentado pela nova lei especifica que a empresa deverá higienizar equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor. Será necessário, ainda, informar de maneira visível sobre possível risco de contaminação. O projeto foi motivado por pesquisa segundo a qual carrinhos de supermercado e mouses de computadores são os objetos fornecidos a clientes mais contaminados por bactérias.
O texto expressa a proibição de comércio de produto ou serviço altamente nocivo à saúde ou perigoso. Quando um fornecedor descobre que um produto já colocado no mercado apresenta perigo, tem a obrigação de comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores, mediante anúncios publicitários custeados pela empresa. Os entes federados também têm que informar a população assim que souberem da periculosidade do produto (Ag.Câmara). Medicamentos para depressão e tireoide no Farmácia PopularA Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o projeto do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que pretende incluir, no programa Farmácia Popular, medicamentos para disfunções tireoidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão. O programa Farmácia Popular tem o objetivo de ampliar o acesso aos medicamentos para doenças mais comuns.
A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), considerou o projeto oportuno por garantir acesso facilitado a medicamentos para doenças relativamente importantes no cenário nacional. “A fibromialgia demanda produtos inacessíveis a muitos pacientes em vista do seu alto preço. A ansiedade e a depressão são manifestações cada vez mais comuns e comprometem muito o bem-estar individual e a produtividade do trabalhador”, argumentou. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). | Arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. O objetivo, segundo o texto, é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial. A licença será concedida mediante requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência ou de trabalho em área rural; e nada consta criminal.
O comprovante de residência poderá ser substituído pela declaração de duas testemunhas e o nada consta criminal, pela declaração da autoridade policial local. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ao projeto do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Fraga considera “oportuno” disciplinar a matéria. O relator alterou o projeto original, que permitia a concessão de porte rural de arma de fogo para maiores de 25 anos. Além disso, procurou deixar claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”.
O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou voto em separado, contrário à proposta. Para ele, facilitar o acesso às armas é “criar um ambiente propício à tragédia”. Segundo Daniel, países como os Estados Unidos vêm com frequência os resultados do uso irrestrito das armas de fogo. A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Projeto regulamenta imposto de herança e doações
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo de competência estadual. O imposto incide sobre heranças e doações em vida, tanto de bens imóveis quanto móveis e foi criado pela Constituição, que previu a regulamentação por lei complementar, o que nunca aconteceu.
A falta de uma lei nacional não impediu, porém, os estados de adotarem legislações próprias, pois a Constituição já define o papel de cada um nas transmissões patrimoniais que ocorrem no território nacional. O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), explicou que o projeto visa uniformizar o tratamento da questão em nível nacional e, principalmente, definir as competências da tributação de bens existentes no exterior ou quando o doador ou falecido reside no exterior, pontos que não são tratados pelo texto constitucional.
A falta de uma definição para estas situações já foi alvo de diversas discussões judiciais. Alguns estados tentaram criar legislações próprias sobre o tema, mas elas acabaram sendo questionadas na justiça. O assunto chegou ao STF, onde aguarda julgamento. O projeto da deputada Kokay repete o texto constitucional em relação à tributação de bens existentes no País.
O projeto não trata de alíquotas, pois a Constituição remete o assunto para as leis estaduais e para o Senado, responsável pela fixação da alíquota máxima. Em 1992, os senadores aprovaram uma resolução que estabeleceu o percentual máximo de 8% sobre os bens para o ITCD. O projeto será votado agora no Plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado (Ag.Câmara). |
