Em audiência no Congresso, presidente da OAB critica atuação da Anatel
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma agência que não regula e atua como um sindicato a serviço das empresas operadoras de telefonia Lamachia participou na tarde de ontem (6) de uma audiência do Conselho de Comunicação Social do Congresso. Na pauta, temas como regras para o uso da internet e das redes sociais e o papel da Anatel. O presidente da OAB criticou o que chamou de “leniência da Anatel” diante da falta de investimentos das empresas de comunicação no aprimoramento da tecnologia eletrônica, como a internet e a telefonia celular.
A falta de ação da Anatel se reflete em outras áreas que são importantes para o cidadão. Lamachia citou como exemplo “o colapso do Judiciário”, com a reconhecida morosidade da Justiça, que seria um reflexo da falta de estrutura da comunicação eletrônica do país. Ele reconheceu a carência de servidores e juízes, além da limitação administrativa, mas apontou que um processo eletrônico eficaz, com uma internet de banda larga de qualidade, poderia colaborar para uma Justiça mais rápida e eficiente. “Este é um problema real e precisa de um olhar diferenciado da sociedade brasileira”, afirmou Lamachia, lembrando que a lei garante o acesso à internet como um direito do cidadão.
Lamachia também criticou a ideia de limitar o acesso à internet, registrando que essa restrição vai ampliar ainda mais as diferenças sociais no Brasil. Para o presidente da OAB, a medida vai gerar mais lucro para as empresas e vai na direção contrária do Marco Civil da Internet, que estabelece mais democracia na rede mundial de computadores. Ele afirmou que a ideia de restrição é contrária à ideia de inclusão social e que 70% dos países trabalham com serviço de internet sem restrição de acesso.
O Brasil estaria, assim, indo na contramão da tendência mundial. Ele também acrescentou que várias das resoluções da Anatel contrariam a lei e o interesse da população e questionou os valores dos fundos geridos pela agência. Lamachia ainda informou que a OAB vai entrar com uma ação civil pública, para debater a atuação da Anatel. “Eu defendo, inclusive, que se instale uma CPI no Senado ou na Câmara para examinar a atuação da Anatel. Isso é muito sério”, disse Lamachia (Ag.Senado). |
Conselho de Ética pode decidir hoje destino de Eduardo Cunha
Com todas atenções voltadas para o Conselho de Ética, a semana começa com a expectativa de que, depois de seis meses em tramitação, seja concluído o processo contra o deputado Eduardo Cunha. Os 21 integrantes do colegiado começam a discutir e votar o parecer favorável a seu afastamento na manhã de hoje (6). Mas, o desfecho pode ocorrer apenas amanhã ou quinta-feira. Cunha é acusado de ter mentido à CPI da Petrobras, quando negou a existência de contas no exterior em seu nome, o que poderia caracterizar quebra de decoro parlamentar.
Havia a expectativa de que o relator do caso, Marcos Rogério (DEM-RO), também incluísse em seu parecer as acusações de recebimento de propina para viabilizar contratos com estatais brasileiras. Mas, por orientação da Mesa Diretora, Rogério não considerou essas denúncias no voto. Pelas contas de assessores do Conselho, Cunha tem 10 votos a seu favor e ficaria nas mãos da deputada Tia Eron (BA), que substituiu Fausto Pinato (PRB-SP) no colegiado, provocando a reação dos parlamentares contrários a Cunha que consideraram a troca como uma estratégia para reforçar o apoio ao acusado.
Se a deputada votar a favor da cassação, o placar empatado por 10 a 10 pode ser definido pelo presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA). Tia Eron, no entanto, pode também pesar a balança a favor de Cunha, totalizando 11 votos a seu favor. Caso seja aprovado, o parecer segue para a Comissão de Constituição e Justiça que não avalia o teor do texto, mas deverá se pronunciar apenas sobre recursos que questionam a tramitação do processo no Conselho de Ética. Seguindo para o plenário, a perda do mandato dependeria do voto de pelo menos 257 dos seus 513 deputados que vão decidir o futuro de Cunha por voto aberto (ABr). Monitor obrigatório em veículo escolar com menores de 6 anosA Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta que torna obrigatória a presença de um profissional treinado em segurança de trânsito em veículos escolares que transportem crianças com menos de 6 anos de idade. Pelo texto, a presença de um monitor será exigida também para o transporte escolar de crianças que tenham deficiência, independentemente da idade.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), para o projeto do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), e quatro apensados. Leal entendeu como importante a medida prevista no projeto original – exigir o monitor no transporte escolar –, mas considerou que não há a real necessidade de prever a exigência em todos os veículos do serviço de transporte escolar. “Entendemos ser razoável aceitar que crianças com mais de 6 anos de idade estejam aptas a utilizar o cinto de segurança e a entrarem e saírem dos veículos sem necessidade de auxílio especializado”, observou.
Leal, apesar disso, decidiu manter a parte do texto aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família que exige também o acompanhamento no transporte escolar de crianças que tenham deficiência. “Por razões óbvias, essas crianças não podem cuidar de sua própria segurança”, disse. O projeto, já aprovado pela Comissão de Seguridade, será ainda analisado pela Constituição e Justiça. Depois, segue para análise do Plenário (Ag.Câmara). Saques na poupança superam depósitos em R$ 6,59 bilhõesO Banco Central (BC) informou ntem (6) que os brasileiros retiraram R$ 6,591 bilhões a mais do que depositaram na poupança em maio. Foi o pior resultado para o mês desde o início da série histórica do BC, em 1995. De janeiro a maio deste ano, a caderneta acumula captação negativa (mais retiradas que depósitos) de R$ 38,888 bilhões. O saldo negativo supera o registrado nos primeiros cinco meses do ano passado. No período, a poupança dos brasileiros estava negativa em R$ 32,280 bilhões.
Em maio, os saques da poupança somaram R$ 167,522 bilhões, superando os depósitos, que ficaram em R$ 160,93 bilhões. O valor total nas contas ficou em R$ 637,865 bilhões. O volume dos rendimentos creditados nas cadernetas dos investidores alcançou R$ 3,969 bilhões. Desde janeiro do ano passado, a poupança registra retirada expressiva de recursos. Com a alta dos juros, outras aplicações têm se tornado mais atrativas e, a poupança, além disso, perdeu rentabilidade ante a inflação.
A recessão econômica também contribuiu para a fuga de recursos da poupança. Por causa da crise e do desemprego, os brasileiros têm menos sobra de dinheiro para aplicar na caderneta e precisam sacar mais recursos para pagar dívidas (ABr). | Lamentável a situação orçamentária do Ministério das Cidades
Em sua primeira entrevista coletiva após assumir o Ministério das Cidades, Bruno Araújo alertou para a situação orçamentária deixada pelo governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, na pasta. Segundo o tucano, a gestão petista passou o maior número de “cheques sem fundo” já conhecido. Foi uma referência direta à disparidade entre as promessas feitas a governadores e prefeitos e os valores disponíveis para gastar, iludindo também a população.
Para o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), o governo petista foi um desastre na área, pois anunciou o que não podia cumprir. “É um absurdo. O que vimos foi um verdadeiro desgoverno”, resumiu. Para o tucano, a entrevista foi fundamental, pois nela o ministro foi transparente e mostrou a realidade da pasta. Araújo afirmou, por exemplo, que a equipe anterior firmou compromissos com estados e municípios no valor de R$ 66,5 bilhões somente em 2016, muito acima dos cerca de R$ 8 bilhões autorizados para empenho da pasta para este ano.
Segundo Lobbe, o governo petista trabalhou de forma mentirosa, criando expectativa aos gestores nos estados em receber recursos que não teriam condições de serem honrados. Na sua opinião, o ministro tem pela frente a missão de recuperar os investimentos, mostrando para a população a realidade brasileira. “Acredito que, com essa transparência, ele irá colocar essa situação no rumo certo”.
Apesar da herança maldita, o ministro das Cidades reforçou a permanência do Minha Casa, Minha Vida. “O programa continua prioritário e não serão feitos novos cortes, porque já foram realizados pelo governo afastado”, destacou. Bruno também ressaltou que o programa nunca parou e que estão em fase de contratação 13,9 mil unidades, selecionadas em dezembro de 2015 e em abril de 2016 (psdbnacamara). Aumenta a punição para quem dirige sob álcool e outras drogas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta que aumenta a punição aplicada a motoristas que dirigirem sob o efeito de álcool ou outras drogas, conforme a gravidade do dano causado (lesão leve, lesão grave, morte). Caso a conduta resulte em morte, por exemplo, a pena será de reclusão de 5 a 10 anos.
Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, fica sujeito a pena de detenção de 2 a 4 anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Remídio Monai (PR-RR), ao projeto do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), e oito propostas apensadas. A proposta determina ainda que será punido com pena de reclusão de 3 a 6 anos, sem prejuízo das outras penas, o condutor embriagado ou sob o efeito de drogas que provocar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. No caso de lesão corporal leve, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos.
“Há a necessidade de que o homicídio decorrente de embriaguez ao volante tenha uma pena mais grave do que a que consta atualmente no CTB”, avalia o relator. Segundo ele, a solução é incluir penas mais graves para os casos de lesão ou morte, seguindo a mesma linha já adotada no CTB. “É o que a doutrina convencionou chamar de ‘preterdolo’, em que há dolo no antecedente (ex.: beber e dirigir) e culpa no consequente (ex.: lesão ou morte), localizando-se entre a ‘culpa’ (pena mais branda) e o dolo”, completou o relator. A proposta será ainda analisada pelas comissões de Constituição e Justiça. Em seguida, irá para o Plenário (Ag.Câmara). SENADORA CITA DESAFIOS DO GOVERNO TEMERA senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) afirmou que algumas medidas econômicas, anunciadas pelo governo interino do presidente Michel Temer, foram bem recebidas pelo mercado. Citou como exemplo o limite na despesa pública, a desvinculação de algumas receitas e a revisão da política de desoneração. De acordo com a senadora, o governo precisa ser firme no enfrentamento aos desafios econômicos do país. Destacou que, para a definição da nova meta fiscal, o governo levou em consideração um cenário mais realista.
Ela admitiu que o déficit de R$ 170 bilhões é um número que assusta e evidencia uma grave crise fiscal, que seria fruto da administração da presidente afastada, Dilma Rousseff. Na sua opinião, o grande desafio do governo Temer será executar o gasto público sem deixar de considerar o avanço da pobreza. Lamentou o avanço do desemprego, que já atinge mais de 11 milhões de brasileiros e acrescentou que o ajuste nas contas públicas exige espírito público e comando político, além de demandar mais qualidade na gestão e corte de privilégios e benefícios.
“O sucesso desse processo está na capacidade do governo em resistir às pressões de grupos de interesses, proteger os mais pobres e convencer a todos de que é preciso perder alguns benefícios que são hoje insustentáveis”, frisou (Ag.Senado). |
