Política 06 a 08/05/2017

Ex-presidente da Funai exonerado por ‘rejeitar ingerência política

Exonerado na sexta-feira (5) da presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai), Antônio Fernandes Toninho Costa atribuiu sua saída do cargo à “ingerência política” e à incompreensão de setores do governo sobre o papel institucional da fundação

Costa criticou o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, e o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), e disse que foi impedido de executar o que estabelece a Constituição.
“Há uma incompreensão por parte do Estado, que não entende que o papel do presidente [da Funai] é defender as políticas indígenas. Foi isso que eu fiz desde meu primeiro momento no cargo. Creio que isso deve ter contrariado alguns setores”, afirmou Costa. Disse que foi pressionado para contratar pessoas sem a devida qualificação técnica, por indicação do líder do governo, André Moura. mas que não aceitou as indicações.
“A Funai está fragilizada. Ela foi esquecida pelo Estado brasileiro, não só pelo atual governo, mas também pelos anteriores, que deixaram a instituição em uma situação caótica”, ressaltou Costa, que estava no cargo desde janeiro. Formado em odontologia, ele é especialista em saúde indígena. Entre 2010 e 2012, foi coordenador-geral de Monitoramento e Avaliação da Saúde Indígena na Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.
Em nota, o ministro Osmar Serraglio justificou a exoneração de Costa afirmando que a Funai precisa de uma atuação “mais ágil e eficiente” e destacando que todos os órgãos do governo foram impactados pelo contingenciamento de recursos federais. Ao citar exemplos de “questões que demandam soluções e ações urgentes”, Serraglio citou o desbloqueio de rodovias e a falta de providências, pela Funai, para permitir que uma linha de transmissão de energia elétrica seja instalada em terras indígenas na Amazônia para garantir o abastecimento à população de Roraima (ABr).

Comissão aprova jornada de seis horas para panfleteiros

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que estabelece jornada máxima de seis horas diárias e 36 semanais para panfleteiros, plaqueiros e outros trabalhadores que fazem propaganda ou divulgação de serviços ou produtos em lugares públicos, inclusive propaganda eleitoral ou partidária.
A jornada será dividida em dois períodos iguais com intervalo obrigatório de descanso de 30 minutos entre eles, a ser contabilizado como tempo de trabalho. A proposição obriga ainda as empresas a fornecer aos empregados proteção à exposição ao sol, à chuva e aos ruídos, de forma a ser definida em regulamento. Além disso, o trabalhador deverá portar identificação fornecida pelo empregador ou pela empresa que fizer a propaganda.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) aos projetos da ex-deputada Janete Rocha Pietá, e do deputado Roberto Britto (PP-BA), que tramitam em conjunto e tratam do assunto. O substitutivo reúne o conteúdo das duas proposições. Flávia Morais observou que o trabalho dos panfleteiros é exaustivo e em geral exercido por pessoas com pouca ou nenhuma qualificação, o que demanda o estabelecimento de condições mínimas.
“Elas permanecem horas a fio sob o sol ou sujeitos à chuva, muitas vezes sem poder sair do lugar até para ir ao banheiro. O aumento significativo desse tipo de serviço tem dado margem a trabalho em condições precárias, prestado por uma mão de obra barata e sem nenhum reconhecimento. Isso, de nenhuma forma, pode ser admitido pela sociedade brasileira”, afirmou a relatora. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Senadores discordam quanto ao fim do Imposto Sindical

Há discordância entre os senadores quando ao fim do Imposto Sindical, incluído do projeto da reforma trabalhista, que começa a tramitar no Senado depois de aprovada pela Câmara. O Imposto Sindical é pago anualmente pelos trabalhadores das diversas categorias profissionais ou que exercem uma profissão liberal e que são representados por um sindicato.
O imposto, também conhecido como contribuição sindical, corresponde à remuneração de um dia de trabalho. Os recursos da contribuição são distribuídos entre o sindicato ao qual é filiado o trabalhador, as federações, confederações em uma conta especial administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A inclusão do item no projeto foi comemorada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que afirmou que os sindicatos usam os recursos públicos para atender interesses privados.
Segundo o senador, entre 2008 e 2015, os sindicatos receberam quase R$ 4 bilhões em Imposto Sindical. “Não sou contra sindicato, muito pelo contrário. Sabemos que há sindicatos que prestam um serviço ao trabalhador. Mas para que 11.257 sindicatos? É muita gente ganhando dinheiro. Tem muita gente fazendo farra com dinheiro público”, disse.
Petecão lembrou que em 2016 apresentou um projeto que modifica a contribuição sindical, tornado-a obrigatória apenas para trabalhadores filiados aos sindicatos e não para todos aqueles que fazem parte de uma categoria econômica, como obriga a CLT. O relator do projeto de Petecão, que se encontra na Comissão de Assuntos Sociais, senador Wilder Morais (PP-GO), defendeu maior fiscalização do uso dos recursos recolhidos.
“Além de tirar a obrigatoriedade, nós queremos que sejam fiscalizados, nós precisamos saber onde gastam o dinheiro dos sindicatos”, disse. A senadora Regina Sousa (PT-PI) afirmou que vários sindicatos agem unicamente em favor dos trabalhadores que representam. “Dinheiro de imposto sindical não é público; é dinheiro do trabalhador. Pelo contrário, o governo desconta o dinheiro e fica especulando com ele um bom tempo até passar para o sindicato”, disse (Ag.Senado).

Ministro pede mais pressão internacional sobre Venezuela

Projeto define limite para cobrança de dívida

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o projeto do deputado Andre Moura (PSC-SE), que estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida. O projeto proíbe qualquer atualização desta data.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.
O autor da proposta destaca que o código não especifica de maneira clara se a contagem do prazo de prescrição começa a valer na data de vencimento do débito ou na data em que ele é registrado nos serviços de proteção ao crédito. O relator do projeto, deputado Deley (PSC-RJ), explica que “alguns fornecedores têm registrado mensalmente o lançamento de juros sobre o valor devido, como forma de renovar a data de inscrição da dívida e, assim, eternizar a negativação do consumidor, impedindo a prescrição de sua negativação no cadastro de proteção ao crédito”.
Segundo ele, “essa prática afronta a Constituição, uma vez que resulta em perpetuação da penalidade imposta ao consumidor”. De acordo com o texto do projeto, o novo prazo passará a valer independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Em votação proposta que torna imprescritível o crime de estupro

Cinco propostas estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto, o estupro passa a ser considerado, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro.
Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos. Do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Segundo a Rádio Senado, que fez uma reportagem especial sobre o crime de estupro, que mesmo sendo um dos mais subnotificados, registra mais de 50 mil vítimas por ano no Brasil.
Outra proposta é a que extingue o foro privilegiado. A proposta acaba com o foro especial por prerrogativa de função para autoridades públicas em casos de crimes e infrações penais comuns. A proposta, já aprovada em primeiro turno, por unanimidade, passará agora por uma nova votação. Na terça-feira (9), transcorrerá a terceira e última sessão de discussão em segundo turno. Na quarta (10), o texto deve ser votado definitivamente e enviado para a Câmara (Ag.Senado).

Regulamentação da profissão de paisagista

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que regulamenta a profissão de paisagista.
A versão aprovada é um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que inclui os biólogos entre os habilitados a exercer a profissão e regulariza a situação de quem exerce atividade há, pelo menos, cinco anos.
De acordo com o projeto, a profissão poderá ser exercida por diplomados em curso superior de paisagismo ou arquitetura da paisagem, expedido por instituições brasileiras e estrangeiras. O texto libera o ofício também para os pós-graduados em paisagismo ou arquitetura da paisagem, desde que possuam graduação em arquitetura, agronomia, engenharia florestal, biologia ou artes plásticas.
A deputada Flávia Morais argumentou que a regulamentação é “urgente diante dos elevados investimentos destinados à reurbanização das cidades brasileiras e a realização de grandes eventos”. A proposta ainda será apreciada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).