Abuso de autoridade e fim da reeleição são destaques no Senado
O Senado inicia a penúltima semana antes do recesso parlamentar com a votação do projeto sobre abuso de autoridade, prevista para hoje (6) Além dessa proposta, outras questões polêmicas devem ser analisadas pelos parlamentares, como a regulamentação da terceirização e parte da reforma política. A Lei de Abuso de Autoridade promete longos debates. O assunto foi tratado numa sessão temática na última quinta-feira (1º), quando ficaram claras as divergências entre parlamentares e até mesmo entre integrantes do Poder Judiciário.
O relator é o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disse estar analisando sugestões e emendas já apresentadas. Uma das propostas é um texto alternativo apresentado por um grupo de senadores com alterações indicadas pelo juiz federal Sérgio Moro. Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de a divergência na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas constituir o chamado crime de hermenêutica. Requião já avisou que mudará a redação para evitar que isso ocorra, de modo a garantir que magistrados e integrantes do MP não sejam penalizados.
A proposta que proíbe a reeleição para cargos no Executivo está para ser votada em primeiro turno também hoje (6). São necessários 49 novos para aprovação, e a proposta ainda precisa ser discutida e votada em segundo turno, o que deve acontecer no próximo dia 13. Já o projeto do ex-deputado Sandro Mabel, que regulamenta a terceirização, está dependendo de parecer do relator Paulo Paim (PT-RS), que já avisou que seu voto não prevê a possibilidade de terceirização de mão de obra nas atividades-fim.
Amanhã (7), ao menos uma proposição deve gerar longo debate no Plenário. É o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de jogos de azar no país. Se aprovado no Senado e depois na Câmara, cassinos e bingos poderão voltar a operar de forma legalizada. O projeto define quais os jogos autorizados, como serão explorados, a destinação dos recursos arrecadados e os crimes em decorrência da violação das regras (Ag.Senado). |
Câmara dos Deputados pode votar MP da reforma do ensino médio
O Plenário da Câmara pode votar a partir de hoje (6) a MP que reformula o ensino médio. Segundo o parecer aprovado na comissão mista, o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais, das quais 600 horas de conteúdo comum e 400 de assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica.
Uma das diferenças do substitutivo, de autoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS), em relação ao texto original da MP é que as disciplinas de artes e educação física voltam a ser obrigatórias. O governo federal ajudará os estados com recursos para o ensino integral por dez anos, em vez dos quatro anos previstos. Também tranca a pauta a MP que autoriza o Banco Central a comprar sem licitação papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País. Segundo o projeto do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), a condição é que haja situação de emergência, caracterizada quando houver inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda.
O texto proposto por ele prevê essa inviabilidade ou incerteza quando houver atraso acumulado de 15% das quantidades contratadas em outras hipóteses de descumprimento de cláusula contratual devidamente justificadas que tornem inviável o atendimento da demanda. Entre as propostas que podem ser votadas mesmo com a pauta trancada, destaca-se o projeto que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do ICMS quando em seu território houver usina hidrelétrica.
A ideia é diminuir o impacto da redução de tarifas provocado pela Lei 12.783/13 que, ao antecipar a prorrogação das concessões de várias usinas hidrelétricas, acarretou a diminuição do preço da energia vendida por essas usinas. Outro item da pauta é o projeto que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias (Ag.Câmara). PF fez buscas na casa de ministro e de ex-presidente da CâmaraA Polícia Federal cumpriu ontem (5) mandados judiciais em Brasília, na Paraíba e no Rio Grande do Sul em endereços pessoais, funcionais e empresariais relacionados ao ex-presidente da Câmara, deputados Marco Maia (PT-RS), e ao ex-senador e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, relator e presidente, respectivamente, da CPMI da Petrobras, instalada em 2014.
De acordo com a corporação, a chamada Operação Deflexão cumpre nove mandados expedidos pelo ministro Teori Zavascki, do STF, referentes ao Inquérito 4.261 instaurado no âmbito da Operação Lava Jato. “O inquérito apura se parlamentares teriam solicitado a empresários contribuição financeira para que não fossem convocados a prestar depoimento na CPMI. Os executivos afirmam ter repassado valores superiores a R$ 5 milhões para evitar retaliações e contribuir para campanhas eleitorais”, informou a corporação por meio de nota.
O nome da operação faz referência ao verbo defletir, que significa provocar mudança ou alteração no posicionamento normal de algo. Uma alusão, segundo a PF, ao fato de que, mediante propina, empreiteiros investigados passaram à condição de blindados de uma eventual responsabilização (ABr). A SUSPENSÃO DA VENEZUELA DIANTE DA VIOLAÇÃO DE COMPROMISSOSA decisão de suspender a Venezuela do Mercosul foi considerada acertada pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). Para ele, o não cumprimento de cláusulas básicas por parte do governo de Nicolás Maduro ensejava esse posicionamento. “Foi uma postura correta. Há algum tempo na Comissão vínhamos alertando sobre isso. A Venezuela não estava cumprindo compromissos básicos para garantir sua permanência como membro ativo do Mercosul”, apontou Vilela.
A Venezuela não obedece, por exemplo, uma das cláusulas pétreas do Mercosul: respeitar a democracia e zelar pelos direitos humanos. Se mantiver sua a orientação política interna, o país acabará sendo expulso definitivamente do bloco. O governo totalitário do país, admirado no Brasil por petistas e ‘esquerditas’ em geral, consolidou-se como um regime fechado, autoritário, que restringe as liberdades e submete sua população a uma vida de privações.
O texto assinado pelos quatro países determina que seja cessado o exercício dos direitos da Venezuela inerentes à condição de Estado Parte do Mercosul. O governo venezuelano já havia sido notificado em setembro sobre o descumprimento de cláusulas necessárias para manter-se no bloco. Até o último dia 30, havia 238 normas pendentes dentre as 1.224 que o país deveria ter adotado (psdbnacamara). | Reforma da Previdência permitirá investimentos privados e ajuste fiscal
O presidente da Câmara Rodrigo Maia afirmou ontem (5), à rádio CBN, que a reforma da Previdência vai permitir a retomada dos investimentos do setor privado no Brasil e garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas. Ele
ressaltou que a proposta de reforma não é para retirar direitos, mas garantir o pagamento dos benefícios a todos os aposentados. “O exemplo do Rio [de Janeiro] mostra que é necessária [a reforma] para garantir a solvência do sistema que estará insolvente [em breve] ”, afirmou.
Também destacou os benefícios a curto prazo que a reforma da Previdência traz ao País como a redução da taxa de juros, a melhora no ambiente de confiança e a recuperação do investimento. Maia informou que hoje (6), assim que recebida pela Câmara, a reforma da Previdência será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. O texto será analisado no prazo de sete a nove sessões. Se aprovada a admissibilidade, será criada uma comissão especial para debater o tema.
Questionado sobre uma possível suspensão do recesso parlamentar em janeiro, Maia afirmou que não é contrário à proposta, mas ressaltou que é importante verificar “efetivamente qual é o ganho de se fazer uma autoconvocação de 15 dias”. Ele defendeu que, caso haja autoconvocação do Congresso, a questão econômica esteja na pauta extraordinária – e que os parlamentares discutam, além da reforma da Previdência, temas como mudanças na legislação sobre falências e terceirização.
Em relação a protestos no domingo (4) contra a corrupção, Rodrigo Maia defendeu a soberania do Plenário e a transparência das votações na Câmara na última quarta-feira (30). “[A Câmara] aumentou a pena de corrupção, tornou crime hediondo, criminalizou o caixa dois eleitoral. Algumas [medidas] foram polêmicas, mas o Plenário é soberano para decidir. Entendo que a crítica é sempre bem-vinda, mas não houve redução de direitos, na legislação, das investigações da Lava Jato”, afirmou o presidente da Câmara (Ag.Câmara). Grave recessão ‘é fruto de crise deixada por Dilma’
A crise econômica deixada pela ex-presidente Dilma Rousseff caminha para ser a pior da história do país. Pela sétima vez consecutiva, o PIB brasileiro recuou, o que já é a mais longa sequência de retrações verificada pelo IBGE desde 1996. O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) alertou para a depressão em curso e lamentou que o Brasil tenha retrocedido dessa maneira.
Até setembro, o PIB caiu 4,4% em relação ao mesmo período em 2015. O ciclo recessivo mais longo que o Brasil enfrentou até agora se estendeu por 11 meses, durante o período conhecido na história como “década perdida”, nos anos 80. “O Brasil está oficialmente em depressão econômica, algo que só houve em 1929, com a grande depressão que todo mundo lembra. É a pior situação econômica do Brasil desde quando se começou a fazer registro, na década de 1930. E é fruto de uma política totalmente incompetente e ineficiente da [ex-presidente] Dilma”, disse Fábio Sousa.
O deputado reconhece o esforço da equipe econômica do governo para contornar a situação e afirma que será preciso mais paciência para superar a crise. “A economia estava fadada a morrer, mas com a saída da Dilma, já começa a demonstrar recuperação. Mas isso será demorado, é preciso ter muita paciência, muito tratamento, um remédio amargo. Não será fácil. O que a Dilma fez foi afundar o país em uma depressão econômica sem precedentes históricos” (psdbnacamara). |
