PF indicia Lula em investigação sobre contratos da Odebrecht
A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Lula por suspeita de corrupção. Ele teria usado sua influência para favorecer a construtora Odebrecht e recebido propina O indiciamento foi feito com base na Operação Janus, que investiga contratos relacionados à construtora e pessoas ligadas ao ex-presidente Lula. O MPF recebeu o relatório final da PF que trata da operação e o indiciamento. Agora, o documento será analisado pelos procuradores que, se concordarem com os argumentos, poderão oferecer denúncia à Justiça.
O Instituto Lula emitiu nota: “O ex-presidente Lula tem sua vida investigada há 40 anos, teve todas as suas contas e de seus familiares devassadas, seu sigilo bancário, fiscal e telefônico quebrado e não foi encontrada nenhuma irregularidade. Lula não ocupa mais nenhum cargo público desde 1º de janeiro de 2011, e sempre agiu dentro da lei antes, durante e depois de ocupar dois mandatos eleitos como presidente da República”, diz a nota. O instituto critica que o indiciamento tenha sido informado à imprensa.
O MPF informou que a operação era referente “à investigação que apura se o ex-presidente Lula praticou tráfico internacional de influência em favor da Construtora Odebrecht”. Em maio de 2015, a Procuradoria da República no DF deu início à apuração “se o ex-presidente recebeu vantagens econômicas indevidas para influenciar agentes públicos estrangeiros notadamente na República Dominicana, Cuba e Angola, além de facilitar ou agilizar o trâmite de procedimentos de financiamentos de interesse das empresas do grupo Odebrecht junto ao BNDES”.
Os procuradores investigam também suspeitas de irregularidades em outros financiamentos concedidos pelo banco ao conglomerado Odebrecht para obras no exterior, inclusive de empréstimos destinados à construção do Porto de Mariel, em Cuba, do Metrô de Caracas, na Venezuela e algumas obras no Panamá (ABr). |
Teto para gastos deve valer para parlamentar, juiz e procurador
O relator da proposta que limita o aumento dos gastos públicos da União, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), estendeu, no relatório apresentado, as vedações relacionadas a reajustes salariais aos membros de um Poder ou órgão e aos empregados públicos. “O ônus da restrição fiscal deverá ser compartilhado entre todas as categorias de agentes públicos, alcançando parlamentares, membros do Judiciário e do Ministério Público, empregados públicos”, disse.
Ainda sobre os salários no setor público, um dispositivo incluído pelo relator determina que as vedações a aumentos será estendida a todo o Poder e não apenas a órgão que descumprir o limite. Isso, segundo Perondi, estabelece a responsabilidade solidária entre os órgãos de um Poder. Também foi incluído dispositivo que especifica que não são somente os salários que não poderão ser elevados até o retorno aos limites; mas a concessão ou reajuste de auxílios, vantagens e quaisquer benefícios considerados não remuneratórios.
No caso do salário mínimo, a Constituição garante a reposição da inflação, mas, segundo a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os aumentos reais – acima da inflação – estarão ameaçados. “Não é cortando gasto que resolveremos desequilíbrios fiscais. Precisamos é da redução da dívida pública. E isso se faz baixando juros e aumentando receita sobre os mais ricos”. Em seu parecer, Perondi flexibilizou, porém, o dispositivo que impedia a realização de concursos públicos no período de descumprimento dos limites. O texto admite concursos para reposição de vacâncias.
Ainda em seu relatório, o deputado também aumentou o prazo das vedações aos órgãos públicos e Poderes que ultrapassarem seus limites de despesa. Na proposta original, as vedações eram para o ano seguinte ao do descumprimento. No relatório, ficam valendo até o retorno das despesas primárias aos limites previstos. Perondi também retirou a vedação de aumento da despesa com subsídios e subvenções. Segundo ele, isso causaria insegurança jurídica em contratos já firmados. Portanto, a vedação para períodos de excesso de gastos seria apenas a de criação de novos programas (Ag.Câmara). Polícia deve comprar equipamento bélico no exteriorTramita na Câmara o projeto que autoriza as polícias e corpos de bombeiros a comprarem equipamentos, armas e munições diretamente das indústrias estrangeiras e com isenção de tributos. A proposta é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE) e determina ainda que as compras efetuadas deverão ser informadas à União, para fins de controle.
O objetivo do projeto é acabar com o que o parlamentar considera reserva de mercado para a indústria bélica nacional. Hoje, é preciso ter autorização especial do Exército para adquirir armas estrangeiras destinadas às polícias Civil e Militar dos estados. O pedido pode ser negado se o Exército considerar que há similar nacional. Sabino alega que essas regras tornam os equipamentos policiais desatualizados em relação aos criminosos, que têm acesso, por meio de contrabando, a armas e munições estrangeiros de maior qualidade.
Ele lembrou que recentemente policiais enfrentaram problemas com falhas na pistola .40 PT 24/7 e submetralhadora SMT 40 Top, ambas da Taurus. “Tal situação, inaceitável, coloca em risco a vida dos policiais e de inocentes, o que justifica a aprovação da proposição”, disse Cabo Sabino. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Mudanças no Supersimples estimulará empregos e receitasA senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) comemorou a aprovação, na Câmara dos Deputados, das reformas do Supersimples nacional, que incluem a ampliação dos limites para adesão ao programa. A senadora espera que a medida estimule a regularização de pequenas empresas e aumente a receita tributária. Conforme salientou, a lei também permite o parcelamento das dívidas com impostos em até 120 meses e autoriza os chamados investidores-anjos a fazerem aporte de capital em pequenas empresas.
“É disso que nós precisamos: de mais vigor, de mais emprego e de menos impostos. O Supersimples dá a um Brasil informal a formalidade. O Supersimples vai ajudar, sem dúvida, o Brasil a sair da crise”, afirmou. Marta também avaliou positivamente a aprovação da lei que permite aos salões de beleza contratar profissionais em sistema de parceria. Segundo a senadora, a norma contribui para reduzir os conflitos na Justiça e pode trazer um milhão de trabalhadores para o mercado formal (Ag.Senado). | Comissão aprova MP que facilita privatizações no setor elétrico
A comissão mista especial que analisou a MP que facilita concessões e privatizações no setor elétrico, aprovou ontem (5) o relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), contra os votos dos deputados Weliton Prado (PMB-MG), Carlos Zarattini (PT-SP) e Pedro Uczai (PT-SC). A MP modifica diversas leis do setor e tem o objetivo de permitir que o governo privatize empresas distribuidoras estaduais que foram federalizadas.
“Essas empresas se transformaram em um custo muito elevado para o governo e para a Eletrobras [empresa pública que coordena as empresas do setor elétrico]. A Eletrobras decidiu que não queria mais essas empresas. É preciso que alguém assuma. São empresas muito mal administradas, com muitas dívidas, com muitos ônus”, afirmou Aleluia, ao defender o conteúdo da MP.
O texto passa agora à análise do Plenário da Câmara e em seguida do Senado, onde deve ser votado até o próximo dia 20, para não perder a validade. Aleluia prevê que o debate a ser travado no Plenário seja político, por tratar de privatização. Ele ressaltou, no entanto, que o assunto é complexo e envolve interesses de diversos setores, como cooperativas de eletrificação rural, geradores e fontes alternativas.
Outro ponto discutido diz respeito ao mercado livre, ou seja, a possibilidade de o consumidor escolher de quem comprar energia. “A empresa que manda a conta não fornece a energia, mas um serviço de transporte de energia, e o consumidor não escolhe. Ora, as pessoas podem dizer que querem energia limpa, por exemplo”, explicou Aleluia.
Inicialmente, o relatório ampliava o mercado livre no Brasil, mas Aleluia acatou sugestão do PT de não proceder a essa ampliação por enquanto.
Ele concordou com o argumento e admitiu que o avanço nesse setor poderia levar a um aumento de tarifas (Ag.Câmara). Câmara amplia limite de receita para empresas do SupersimplesO plenário da Câmara aprovou por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao projeto que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual.
Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) afirmou que o projeto amplia a possibilidade de empresas e microempresas de diversos segmentos se adequarem ao Supersimples.
A mudança vai estimular o empreendedorismo, acredita o tucano. “Só olhando para as pequenas e microempresas nós podemos amenizar e resolver a questão do desemprego. Que o Parlamento olhe mais para quem investe, para quem corre risco, para quem gera emprego e para quem ajuda este país a crescer”, declarou.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) expressou sua satisfação com a aprovação de uma proposta que valoriza o pequeno empresário. “Hoje já temos 11 milhões de micro e pequenos empresários e MEIs”, ressaltou. A matéria será enviada à sanção presidencial (psdbnacamara). Militares da reserva na Força NacionalA Comissão mista que analisa a MP que permite que militares dos estados, que tenham passado para a inatividade há menos de 5 anos, possam compor a Força Nacional, com o objetivo de reforçar a segurança pública em situações excepcionais, aprovou o relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) favorável à matéria.
Em seu parecer, Valadares acatou emenda que veda o aproveitamento de militares que tenham passado para a reserva “em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão”. De acordo com o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), autor da emenda, a alteração foi necessária por serem estas modalidades de inatividade incompatíveis com a incorporação à Força Nacional.
A MP prevê ainda que os militares inativos aproveitados pela Força Nacional terão direito ao recebimento de diária. Se forem vitimados em serviço, terão direito a uma indenização de R$ 100 mil, em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar. Ao final da reunião, o senador Telmário Mota (PDT-RR) foi eleito para a vice-presidência da Comissão. A matéria segue agora para a apreciação do Plenário da Câmara (Ag.Senado). |
