Política 06/09/2019

Prevenção à violência doméstica nas escolas

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, ontem (5), projeto que institui campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar em escolas públicas e privadas. O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acrescenta três novos parágrafos ao art. 35 da Lei Maria da Penha, para determinar a realização anual de campanhas educativas contra a violência doméstica, com ênfase no ensino médio.

O texto prevê ainda a participação de instituições não governamentais, empresas públicas e privadas, associações civis, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe na realização das campanhas educativas. De acordo com Trad, a prioridade para a realização das ações no ensino médio se deve ao fato de que é principalmente neste nível da educação básica, que os adolescentes consolidam em sua personalidade os papéis sociais de gênero que assumirão na vida adulta.

O projeto foi relatado na CDH pela senadora Mailza Gomes (PP-AC), que se manifestou a favor da aprovação da matéria. Para a relatora, a proposta insere em uma lei punitiva, uma ação de educação concreta. “A proposição formula suas metas com simplicidade, clareza e objetividade. Também a argumentação pela necessidade da abordagem do problema nas escolas, e isso em todos os níveis, é convincente e esclarecedora”, elogiou. O projeto segue agora para análise da Comissão de Educação, onde será votado em decisão terminativa (Ag.Senado).

Notícias ‘manipuladas’ por interesses econômicos

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) denunciou a manipulação de informações sobre a situação na Amazônia. Na opinião da parlamentar, há muito mais em jogo do que o meio ambiente, as queimadas e as reservas indígenas. Motivações ideológicas ou o interesse em proteger agricultores nos países europeus, que temem a concorrência brasileira, fizeram com que, ao longo dos anos, inúmeras áreas indígenas, parques nacionais e reservas extrativistas tenham sido ampliadas por decreto, mesmo sem demanda, necessidade ou até mesmo população indígena para ocupar as novas áreas.

O importante, ressaltou, era propagar ao mundo que o Brasil ampliava a sua área preservada, ou melhor, engessada, por decisão unilateral do governo federal. Ela criticou a ampliação para 80% da preservação obrigatória da reserva legal particular em toda a Região Amazônica. Assim, “sem qualquer indenização, apoio técnico ou financeiro para essa missão, foi transferida aos produtores a responsabilidade civil e criminal de realizar a preservação ambiental em toda a região”.

Tal medida, segundo Soraya Thronicke, deixou no limbo cerca de 30 milhões de brasileiros que lá residem e buscam sobreviver. “Uma das bandeiras da campanha do presidente Jair Bolsonaro foi atacar as máfias instaladas e impregnadas no poder público e acabar com a utilização ideológica de estruturas do poder para enriquecimentos ilícitos de poucos, em detrimento de toda uma população. Essa máfia ambiental é, evidentemente, uma das mais fortes e poderosas infiltradas em todos os níveis hierárquicos e em todos os poderes constituídos da República”, afirmou (Ag.Senado).

Presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS). Foto: Fabio Rodrigues/ABr

Agência Brasil

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse ontem (5) que só depende do governo o avanço da reforma tributária na Casa. E que, junto com a reforma da Previdência, a matéria é prioridade no colegiado. “Se o governo apresentar suas sugestões para incorporar ao relatório até a semana que vem, nós temos condições de colocar na pauta do dia 18 a leitura do relatório e votaçãodia 25, adiantou.

A urgência da reforma tributária é consenso entre parlamentares de governo e oposição. “Reforma tributária que não aumente imposto,que desburocratize, que unifique impostos tem apoio da unanimidade dos líderes”, afirmou. Sobre o fato de a Câmara também estar debruçada sobre uma proposta com o mesmo objetivo, a senadora negou que isso possa ser um problema.

Para ela, a reforma ideal incluiria a rediscussão da arrecadação do ICMS, pois existem dúvidas sobre a possibilidade de aprovação de matéria tão complexa até o fim deste ano. A senadora ressaltou que, sem a sinalização do governo, há dúvidas quanto a avanços na discussão de uma reforma tributária completa. Mencionou a possibilidade de os paralamentares preferirem avançar no texto deixando a parte sobre ICMS para ser discutida em outra proposta no ano que vem.

Sobre a PEC paralela à da reforma da Previdência, Simone destacou que o texto caminha junto com o da principal até o fim do prazo de apresentação de emendas de bancada no plenário da Casa, no próximo dia 18. No dia seguinte, elas voltam para as mãos do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que tem dois caminhos: apresentar os relatórios de cada PEC no mesmo dia, ou apresentar o da principal e em seguida o da paralela.

Na sua avaliação, a aprovação da PEC paralela será mais fácil que a principal. “Há um consenso de que a PEC paralela é o caminho que nós temos para contribuir ainda mais com a reforma da Previdência, ou seja, incluir no texto da paralela questões de justiça, inclusive em relação aos aposentados e futuros aposentados que nós não conseguimos colocar na principal, porque assim o projeto voltaria para a Câmara”.

Agressores de mulheres poderão usar tornozeleira

Agressores de mulheres poderão ser obrigados a usar dispositivos eletrônicos indicativos de suas localizações. Este é um dos objetivos de projeto de autoria da ex-senadora Renilde Bulhões (Pros-AL), aprovado ontem (5) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O projeto busca assegurar às mulheres ofendidas o direito de solicitar equipamento eletrônico com a finalidade de alertá-las sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Justiça.

Na justificativa do projeto, Renilde Bulhões lembra que muitas vezes o poder público, mesmo concedendo com celeridade medidas protetivas de mulheres vítimas de violência doméstica, falha em garantir o cumprimento daquelas por parte dos agressores. Em relatório favorável, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) avaliou que o uso da tornozeleira eletrônica poderá contribuir para preservar a vida e a integridade física e psíquica de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

“A tornozeleira permite que o agressor seja monitorado em tempo real pelo poder público e pode alertar automaticamente a vítima em caso de aproximação do agressor, permitindo que busque ajuda. O meio previsto é, portanto, eficaz para atingir o objetivo desejado”, afirmou Styvenson (Ag.Senado).

Direito de desembarque fora das paradas de ônibus

Mulheres, idosos e pessoas com deficiência poderão ter o direito de desembarcar, à noite, fora dos locais oficiais de parada de ônibus. É o que prevê substitutivo do senador Flávio Arns (Rede-PR) a projeto aprovado ontem (5) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O texto original, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), cria a previsão legal para autorizar o desembarque desses passageiros, no período noturno, em qualquer local onde a parada de veículo seja permitida e possa ser realizada em condições de segurança.

Na justificativa da proposta, Daniella lembra que a opção pelo transporte coletivo à noite pode representar um risco à integridade física de passageiros. “Diversas cidades já optaram por autorizar os motoristas de ônibus a parar fora dos pontos de ônibus para que mulheres desembarquem em locais mais seguros e acessíveis”, diz a autora. A capital de São Paulo tem lei nesse sentido aprovada desde 2016. No estado da Paraíba, em João Pessoa e Campina Grande há leis, respectivamente, desde janeiro de 2017 e maio de 2018.

No substitutivo, Flávio Arns manteve o direito de desembarque fora dos locais de parada de ônibus, mas manteve a obrigação para que os entes federativos estabeleçam políticas que aumentem a segurança do usuário do transporte público interestadual, especialmente no período noturno. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde receberá decisão final (Ag.Senado).