Política 05/10/2017

Congresso promulga emenda que veda coligações e tempo de propaganda

O Congresso Nacional promulgou ontem (4) a Emenda que veda as coligações de partidos em eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, disse que as mudanças irão “eliminar as contradições programáticas” e atendem a uma “reivindicação que se estende para além do processo eleitoral”. “Trata-se de medidas que se debruçam sobre a nova ordem democrática em busca de mais ética, transparência, justiça e equilíbrio no âmbito da representação política do Brasil”, afirmou.
Aprovada pelos senadores, a proposta é originária do Senado, mas como foi alterada na Câmara, precisou de uma nova votação dos senadores.Caso as propostas de criação de um fundo público para financiar campanhas não sejam aprovadas até a próxima sexta-feira (6), esta será a única mudança de reforma política que valerá para as eleições de 2018.
Além de proibir coligações partidárias em eleições para deputados e vereadores, a partir de 2020, a emenda cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.
A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.
O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e nove deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030 (ABr).

Advogado de Temer entrega defesa do presidente à CCJ da Câmara

A defesa do presidente Michel Temer entregou na tarde de ontem (4), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a argumentação contrária à segunda denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O material foi protocolado pelo advogado Eduardo Carnelós. Temer é acusado pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa junto com os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha.
Mais cedo, os advogados de Moreira Franco e Eliseu Padilha já tinham protocolado as respectivas defesas na CCJ. Carnelós argumentou que a denúncia é uma das “mais absurdas acusações que se tem notícia na história”, com a apresentação de fatos que precedem o exercídio do mandato de Temer. Para o advogado, o objetivo do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, era destituir Temer da Presidência.
“A denúncia não traz nenhuma prova daquilo que alega e o alega de forma inepta (…). Ela é toda amparada na palavraa de delatores que fizeram um grande negócio atendendo os interesses do então procurador-geral da República, que conseguiu fazer com que os delatores falassem aquilo que ele queria e deu em troca a imunidade”, declarou Carnelós.
O advogado disse ainda que a acusação é inconsistente, sem suporte probatório e “fruto de uma indecente espécie de licitação” entre os integrantes da PGR e os delatores. Cornelós ressaltou também que as gravações usadas na acusação foram feitas inadvertidamente e os áudios divulgados recentemente, com diálogo entre os delatores, “apontam a indecência dos fatos”.
O advogado está confiante que os deputados negarão mais uma vez a autorização para que o STF analise este processo. “Acreditamos que tanto a Comissão de Constituição e Justiça, quanto o plenário, novamente impedirão que essa tentativa de golpe se efetive”, disse Carnelós (ABr).

Advogado da JBS foi ouvido sigilosamente por CPMI

O depoimento do advogado Willer Tomaz de Souza na CPMI que investiga irregularidades na empresa JBS, foi feito ontem (4) a portas fechadas. O advogado convenceu o presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), com o argumento de que o inquérito a que responde está em segredo de Justiça e, além disso, alegou que deve guardar sigilo profissional sobre seus processos. Só deputados e senadores acompanharam a reunião.
O relator da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), deixou a oitiva satisfeito com informações prestadas por Willer Tomaz. O advogado foi denunciado pelo empresário Joesley Batista, que o acusou de ter agido para cooptar o procurador do MPF Angelo Goulart Villela, para atuar como infiltrado na força-tarefa da Operação Greenfield.
Pela consistência das informações que estão sendo prestadas, saio muito convencido da honestidade das informações apresentadas pelo doutor Willer”, afirmou Marun, ressaltando que é urgente o depoimento do ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot, que será convidado a comparecer à CPMI.
Segundo Marun, Willer disse que Angelo Goulart teve interesse em ser protagonista de um processo de delação dos irmãos Batista, mas as conversas nunca evoluíram. O relator acrescentou que o advogado da JBS apontou um complô que envolveu uma série pessoas em empresas e membros de instituições que visavam derrubar o presidente Temer (ABr).

Burocracia para abertura de empresas será tema de audiência

A facilitação nos processos para abertura e fechamento de empresas será tema de audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização. Requerimento neste sentido, do senador Antonio Anastasia (PSDB MG), foi aprovado ontem (4). Um dos pontos a serem tratados na audiência será a flexibilização das regras aplicadas aos serviços notariais e de registro, responsáveis por formalizar atos jurídicos.
A intenção é a estimular a concorrência entre cartórios e melhorar a qualidades dos serviços prestados à população. Também deve ser discutida a redução do tempo necessário para concessão de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em especial para medicamentos.
A Comissão Mista de Desburocratização, que tem Anastasia como relator, foi criada em 8 de dezembro de 2016 por ato conjunto dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. O objetivo é avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, bem como as respectivas estruturas organizacionais (Ag.Senado).

Micro e pequenos empresários ‘respondem por volta do emprego’

Demissão de servidor por ‘insuficiência de desempenho’

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais.
Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. Ao justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.
O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.
Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a necessária eficiência.
De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão” (Ag.Senado).