Aprovado projeto que facilita divórcio de vítima de violênciaO plenário da Câmara aprovou ontem (3) proposta que altera a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica. A proposta também garante às vítimas o direito à assistência jurídica. Foto: Marcos Santos/USP Imagens O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima. Os deputados aprovaram as alterações do Senado ao projeto do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica. Caso a situação de violência doméstica comece após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver em tramitação. A mudança foi incluída no Código de Processo Civil e vale para as ações de separação e para pedidos de reparação. Para o autor do projeto, facilitar o divórcio das vítimas de violência é um processo simples, mas muito relevante para as famílias e para garantir que a violência não se repita. A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou a importância do projeto para que o juiz responsável pela ação de violência doméstica possa decretar a separação”. O texto aprovado também determina que o juiz e a autoridade policial deverão informar a vítima sobre eventual ajuizamento de pedidos de separação. E, se for o caso, o juiz tem 48 horas para encaminhá-la às defensorias públicas para que solicite a separação. A matéria agora segue para sanção presidencial (ABr). | |
Política de Prevenção do Diabetes vai à sanção presidencial
Kajuru: “Diabetes é muito ruim, é uma doença muito sofrida e silenciosa”. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado Segue para a sanção presidencial o projeto que cria a Política Nacional de Prevenção do Diabetes, a ser adotada pelo SUS. O texto prevê a realização de campanhas de conscientização sobre a importância de medir regularmente e controlar os níveis glicêmicos. A proposta, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), foi aprovada com emenda no Senado. Por isso, a matéria retornou à análise da Câmara, onde foi aprovada na última terça-feira (1). O relator, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), ressaltou a gravidade da doença. Ele lembrou que 48% das mortes no Brasil são causadas pelo diabetes — a terceira doença que mais mata no Brasil, atrás apenas do AVC e da hipertensão. “O Brasil possui 23 milhões de diabéticos. É uma doença cara, e as pessoas sem condições financeiras não conseguem adquirir os principais remédios que são o Glifage e o Amaryl. Por consequência, elas podem ter que ser submetidas urgentemente à uma cirurgia que se chama metabólica”. Kajuru o definiu a aprovação do projeto como “histórica”. Ele relatou ainda a experiência pessoal como diabético. “Daqui há muitos anos, o país vai lembrar que alguém se preocupou com a doença mais perigosa e mais silenciosa do planeta, que se chama diabetes. Hoje, na verdade, o diabetes é a doença do século. Então poder realizar esse projeto e vê-lo aprovado aqui é muito prazeroso. E como diabético a minha alegria é ainda maior!”, disse. O texto prevê a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde. O SUS deve dar ênfase a ações coletivas e preventivas, promoção da saúde e qualidade de vida e multidisciplinaridade. Estabelece ainda o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle da doença e a formação continuada de profissionais, pacientes, familiares e cuidadores (Ag.Senado). Brasil precisa achar formas de reduzir número de feminicídiosO aumento dos casos de feminicídio preocupa a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. O assunto foi debatido em audiência pública, junto a outras formas de violência contra a mulher, com foco nas razões e causas do aumento no número de casos no país. De acordo com dados da OMS, a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo, com uma média de 4,8 assassinatos para cada 100 mil mulheres. A pesquisadora e professora da UnB, Lourdes Maria Bandeira, destacou aspectos históricos e sociais que contribuem para o atual cenário de violência. “Uma das bases da violência contra as mulheres diz respeito aos aspectos sócio-culturais de uma sociedade tradicionalmente patriarcal e de origem escravocrata, que transcende os aspectos jurídicos normativos. Por outro lado, a violência contra as mulheres é vista como naturalizada e banalizada, tornando-se algo que passa a ser quase permitido ao homem, sendo socialmente aceitável”, alertou. Entre outros fatores, a gerente de projetos na área de enfrentamento à violência da ONU Mulheres, Aline Yamamoto, ressaltou a posse de armas como um agente de agravamento dos feminicídios. “O último estudo lançado pelo Atlas da Violência traz justamente esse olhar para o aumento de mulheres que foram assassinadas por arma de fogo dentro das residências, que cresceu nos últimos cinco anos quase 30%, enquanto fora de casa esses assassinatos não tiveram um crescimento tão relevante” (Ag.Senado). Mudanças na reforma da Previdência ‘não comprometem’ resultadoO presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não há prejuízo à reforma da Previdência em função de mudanças feitas pelos senadores. Um destaque aprovado ontem no Senado retira do texto as restrições ao abono salarial. “A perda de um destaque não significa nenhuma perda. Todo mundo esperava que a economia dessa reforma fosse na ordem de R$ 500 bilhões, vai ser uma reforma com a economia acima de R$ 800 bilhões”, declarou. Maia ressaltou que as duas Casas legislativas trabalharam com empenho. “O que a gente tem de olhar é o que tínhamos de expectativa no passado e o que vai sair da reforma da Câmara e do Senado”, afirmou ao abordar sobre a expectativa para votação, no Congresso, dos vetos às mudanças eleitorais. As regras precisam estar em vigor até esta semana para serem aplicadas nas eleições de 2020. Segundo Maia, não há necessidade de votar os vetos sobre as regras eleitorais, mas é ideal que o tema seja resolvido pelo Congresso para que a definição do fundo de campanhas não fique com a Justiça. “O TSE supre a lacuna sem poder legal para isso. O ideal é que a gente possa votar”, comentou. Sobre a pauta da Câmara, afirmou que há o compromisso de votar, na semana que vem, a proposta que flexibiliza a venda e o porte de armas (Ag.Câmara). | Construção de prédios com menor consumo energético
Wagner: eficiência e redução do consumo são mais importantes do que geração de energia. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado aprovou o projeto que obriga as construções brasileiras a estimularem o uso racional de energia. Originalmente, a proposta da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) estabelecia que, na execução da política urbana, seria preciso adotar práticas de construção sustentável voltadas para a geração de energia elétrica. Ao passar pela CI, contudo, o texto ganhou um substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele incorporou as mudanças propostas pela senadora ao Estatuto da Cidade e modificou o texto por entender que eficiência energética e redução do consumo são ações mais importantes e mais amplas do que gerar energia, por si só. “É mais adequado acrescentar, como diretriz da política urbana, o estímulo a construções que privilegiem a conservação e o uso racional de energia. Pode ser melhor para a nossa sociedade um imóvel concebido para consumir menos eletricidade do que um voltado para a geração de energia elétrica”, avaliou Wagner. Com isso, o substitutivo aprovado inclui como diretriz da política urbana o estímulo ao uso de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a conservação e o uso racional de energia, assim como a divulgação dessas práticas. A regra vale para parcelamentos do solo e edificações urbanas (Ag.Senado). Exército desenvolve radar para proteção contra ataques aéreosO Exército Brasileiro tem desenvolvido programas estratégicos de defesa com foco em alta tecnologia e autonomia. Alguns desses programas foram expostos em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Entre eles, o de Defesa Antiaérea, que prevê produção de um radar que será único no mundo. Os senadores ouviram o chefe do Escritório de Projetos do Exército, general Ivan Ferreira Neiva Filho. Ele afirmou que o programa de Defesa Antiaérea integra as três Forças Armadas e compreende uma série de sistemas de controle, alerta, radares e comunicações.”Existem diversos sistemas que são integrados para conseguirmos proteger os nossos ativos, a nossa infraestrutura, o nosso território de uma possível incursão inimiga. E cada vez mais é uma vulnerabilidade que nós temos que fazer face, porque as ameaças existem”, afirmou. Segundo Ivan, o Brasil estava defasado nessa área de defesa e, por meio do programa, está tentando recuperar a capacidade de se defender contra ataques aéreos. Ele explicou que o país utiliza o radar M 60, fundamental para o sistema de defesa de baixa altura. O equipamento foi desenvolvido e desenhado e tem sido construído em Campinas. Outro radar que, em um ou dois anos, será utilizado pelo país é o M 200, que alcança 200 km de distância e tem uma tecnologia altamente sofisticada, segundo o general. “Pouquíssimos países têm essa capacidade de ter um radar com essa configuração. Talvez, deste modelo, com essa mobilidade, da forma como nós estamos desenhando e com esse protótipo, seja o único no mundo. Isso vai nos trazer um ganho de qualidade, de possibilidade, não só de emprego tático, mas também é um desenvolvimento tecnológico novo, é uma possibilidade de exportação, de emprego e renda, extremamente relevante”, disse (Ag.Senado). Projeto prorroga dedução de trabalho doméstico no IRCom 17 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem reunião na terça-feira (8) Deve ser votado o projeto do senador Reguffe (Podemos-DF), que prorroga até 2024 a dedução no IRPF da contribuição patronal paga ao INSS por empregadores domésticos. O benefício está no último ano de validade. A dedução do IR relativa à contribuição paga à Previdência Social é aplicável desde 2011 e foi criada para incentivar principalmente a classe média brasileira a formalizar a contratação de empregados domésticos. Reguffe lembra que 2019 foi o último ano do benefício e argumenta que é preciso apoiar a manutenção de milhares de postos de trabalho, principalmente no momento em que o Brasil convive com cerca de 13 milhões de desempregados. O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) é favorável ao projeto. Na visão do relator, a não prorrogação da dedução significaria um pesado aumento da carga tributária. “Em um mercado tão sensível como o do emprego doméstico, a retirada do incentivo à contratação certamente contribuirá para ceifar mais empregos, contraindo a já reduzida oferta. Nada mais inoportuno no atual momento”, opinou (Ag.Senado). |
