Política 01 a 03/10/2016

Lei da Ficha Limpa vem barrando um em cada dez candidatos

Pela terceira vez a Lei da Ficha Limpa é usada em uma eleição. Desta vez, ela deixou de fora mais de mil pessoas que tentaram se candidatar em todo o país a prefeito ou vereador

Ela é responsável por uma em cada dez impugnações de candidatos, de acordo com o TSE. Neste final de campanha, quase 10,5 mil candidaturas já haviam sido indeferidas – outras 12 mil aguardavam recursos. Isso sem contar aqueles que simplesmente desistiram de concorrer.
A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010, depois de chegar ao Congresso como um projeto de iniciativa popular, com o apoio de mais de um milhão de assinaturas. A norma impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada, ou seja, em segunda instância, por crimes como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Também fixa em oito anos o período durante o qual o condenado não pode se candidatar.
Seis anos depois de aprovada, a lei ainda causa polêmica. Em agosto, o STF decidiu que os prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas por tribunais de contas estaduais só ficam inelegíveis por decisão das câmaras de vereadores. O consultor legislativo Roberto Carlos Pontes, especialista em legislação eleitoral, considera a Lei da Ficha Limpa um avanço para a sociedade, mas acha que poderia ser aprimorada. Uma das questões, segundo ele, é a do período de inelegibilidade para o candidato que ainda está recorrendo da decisão que o condenou. Segundo Pontes, o tempo que dura o recurso deveria ser descontado.
“Hoje, a pessoa recorre, mas recorre inelegível. Depois, mesmo se confirmada a condenação, aquele período em que recorreu inelegível não é descontado do prazo final. Ao contrário, é somado. Portanto, essa é uma razão que faz com que as pessoas às vezes se tornam praticamente excluídas da vida política”, disse. O ex-juiz Marlon Reis, atualmente advogado eleitoral e um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, disse que a lei precisa ser melhor interpretada pelo Judiciário.
Marlon considerou a decisão do Supremo sobre os prefeitos um retrocesso e defendeu que o próximo passo do Congresso é promover uma verdadeira reforma política. “Do Legislativo, o que mais a sociedade espera é a reforma política. Não simples minirreformas eleitorais, mas uma reforma política abrangente, pautada em valores como eleições transparentes, cada vez mais baratas, em que o eleitor compreenda exatamente o que está fazendo na hora de votar”, afirmou (Ag.Câmara).

Sindicatos devem prestar contas do uso do imposto sindical

Sindicatos, federações e confederações que representam categorias profissionais e econômicas podem passar a ser obrigadas a informar ao TCU como estão utilizando os recursos provenientes da cobrança do imposto sindical. A medida está sendo proposta pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A Constituição determina o recolhimento anual do imposto sindical por todos que integram uma categoria econômica ou profissional, ou que tenham uma profissão liberal, independentemente da condição de filiado a um sindicato.
O tributo, classificado na CLT como contribuição sindical, é recolhido compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro. No caso dos trabalhadores, o recolhimento é feito em abril e o imposto é descontado dos salários do mês anterior. A contribuição sindical tem destinação específica de custeio das atividades sindicais, podendo custear a orientação jurídica aos filiados, serviços assistenciais e mesmo despesas administrativas das organizações.
A forma de aplicar o imposto sindical segue determinação de cada categoria, conforme princípio da autonomia sindical, devendo o seu uso ser fiscalizado e avaliado pelo conjunto de associados. No entanto, Ferraço diz tratar-se de verba pública de natureza tributária, com cobrança compulsória, o que justificaria a necessidade de controle social, como acontece com os demais impostos cobrados no país.
“Não se percebe aqui nenhuma diferença quanto à natureza do imposto”, diz ele, na justificação do projeto. Ele acrescenta que, entre 2009 e 2013, a contribuição sindical movimentou R$ 11,3 bilhões, conforme informações da Caixa. “Diante do volume de recursos envolvidos, é urgente e necessário que haja transparência absoluta sobre a correta aplicação desses recursos”, observa o parlamentar.
O relator do projeto na CMA, Ronaldo Caiado (DEM-GO), assim como o autor, afirma que os recursos provenientes da contribuição sindical não são privados, de propriedade de sindicatos ou das centrais sindicais. “Trata-se de recursos públicos confiados a essas instituições, que devem aplicá-los de acordo com a lei, no desempenho de suas atividades essenciais e segundo o melhor interesse dos trabalhadores e da sociedade como um todo”, diz o relator (Ag.Senado).

Agilidade na reintegração de posse de terras invadidas

O senador Alvaro Dias (PV-PR) criticou os governos estaduais que não cumprem ordem de reintegração de posse de terras invadidas por sem-terras, pois, segundo ele, isso estimula novas invasões e conflitos fundiários. Ele contou que em Quedas do Iguaçu, no Paraná, a Justiça ordenou, em maio deste ano, a reintegração de uma fazenda da empresa de reflorestamento Araopel, mas até agora nada foi feito.
Conforme relatou, isso está prejudicando não só a empresa, que estaria sem poder fazer retirada de madeira, como também o município e a população local, já que a Araopel paga impostos e gera cerca de mil empregos diretos e a mesma quantidade de empregos indiretos. O senador afirmou que o conflito na região é grave e exige uma atuação do governo para proporcionar tranquilidade à população e aos trabalhadores que, em sua opinião, são as principais vítimas destes conflitos fundiários.
“É exatamente com vistas a oferecer a eles a possibilidade de uma vida digna que o estado tem que intervir rapidamente. O pior dos mundos é a indefinição. é o impasse. E esse impasse perdura já há muito tempo, sem a presença efetiva do poder público, quer federal, quer estadual. Não há providências. Essa é uma questão que exige urgência, agilidade”, atestou.
Em aparte, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lamentou os conflitos agrários em Quedas do Iguaçu, observando que já houve até mortes na região. Ela explicou, no entanto, que existe um litígio judicial sobre as terras reivindicadas pela Araopel e que a Justiça já decidiu, em primeira instância, que a área é pública (Ag.Senado).

Proposta permite doar produtos falsificados apreendidos

União poderá pagar exame toxicológico de motoristas

A Câmara analisa proposta que obriga a União custear os exames toxicológicos exigidos de motoristas profissionais para detectar o uso de álcool ou drogas. O exame passou a ser obrigatório em todo o País a partir de 2 de março. A realização do exame, segundo a lei, é condição para a emissão e a renovação da Carteira de Habilitação e também para admissão e demissão de motoristas profissionais.
Autor da proposta, o deputado suplente José Augusto Curvo (PSD-MT) argumenta que, diante da falta de laboratórios credenciados e aptos a realizar os exames, não pode o Ministério do Trabalho utilizá-los como requisito para admissões e demissões no setor. “São mais de 60,7 milhões de motoristas brasileiros. Se contarmos que pelo menos 20%destes motoristas estão habilitados nas categorias profissionais (C, D ou E), teremos mais de 12 milhões de exames na fila de espera”, diz Curvo.
O autor lembra ainda que em 2015 ocorreram diversas paralisações no setor de transporte, com transportadoras e os motoristas profissionais alegando que não tem como absorver mais esse custo. “Como essa é uma exigência do Estado, que este arque com o valor dos gastos para realização do pretendido exame”, sustenta Curvo. O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Trabalho gratuito exercido por profissional liberal