Foto: Pedro França/Ag.Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem reunião marcada para hoje (26) com um único item na pauta: o projeto que estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções do ICMS por até 15 anos. O texto altera a Lei Complementar 160, de 2017, que estabeleceu prazos máximos para a manutenção dos convênios prevendo incentivos concedidos no âmbito da chamada guerra fiscal.
Os prazos dos incentivos fiscais variam conforme o tipo de atividade econômica exercida pelo beneficiário, como, por exemplo, durarão por 15 anos os incentivos destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
Devido à falta de previsão expressa, os templos e as entidades beneficentes tiveram essa isenção pelo prazo de um ano, que já acabou, destacou o relator na CAE, senador Irajá (PSD-TO). Ele apresentou parecer favorável à proposta. “O objetivo da proposição, portanto, é permitir que estes convênios possam ser renovados pelo prazo máximo de 15 anos, já que eles não possuem qualquer relação com a guerra fiscal entre estados”, defendeu o senador.
Segundo Irajá, o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza a elaboração de convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. De acordo com a autora do projeto, deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”, argumentou (Ag.Senado).
