Caio Augusto Silva dos Santos (*)
Com a premissa de dar voz ao cidadão – razão de ser da advocacia –, a OAB-SP tem mobilizado a sociedade civil em campos de amplo interesse para o país.
Até abril, três audiências públicas reuniram advogados, advogadas e representantes de instituições para defender a Justiça do Trabalho; debater o Projeto Anticrime, apresentado pelo Ministério da Justiça; e avaliar propostas sobre a Reforma da Previdência. Nesse ínterim, mais uma questão de fundamental importância esteve na agenda: saneamento básico.
Atuando como um facilitador de diálogo, a estrutura da OAB-SP tem apoiado iniciativas de suas Subseções do litoral norte – Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e São Sebastião –, que integram agora uma força-tarefa com o fim de contribuir para a busca de soluções em problemas comuns da região. Como primeiros passos, reuniões foram promovidas para unir poderes constituídos, munícipes e outros atores. Na mais recente, em Ubatuba, foi possível ter conhecimento do cenário e dos nós locais a destravar – os quais não são poucos.
Ocorre que a realidade do litoral norte paulistano está longe de ser um recorte isolado no país. É conhecido que o Brasil não deslanchou nessa questão: se trata de um problema grave e histórico. Após a sanção da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento e prevê a universalização desses serviços, o acesso à água e à coleta de esgoto subiu três e dez pontos percentuais, nessa ordem, ao longo de dez anos.
Quer dizer que, em 2017, alcançaram 84% e 52% da população. Mesmo com o regramento em vigor, os desafios de gestão pública não ficaram menores se considerada a complexidade estrutural que une realidades distintas de mais de 5 mil municípios. Dado o cenário, afora a necessidade de cobrar o poder público, gostaria de fazer duas propostas. A primeira, um chamamento direcionado ao cidadão. Todos somos partícipes dos problemas e das soluções.
Então é preciso que o cidadão, a maior autoridade de todas neste país, compreenda que, além de direitos, também tem deveres. Muitas vezes as ações mais simples passam despercebidas e são as que efetivamente contribuem: não podemos promover autolesões, descartando, por exemplo, o lixo nos rios. É preciso entender que o problema é nosso. E não existe fiscal mais preciso e rápido do que o próprio cidadão.
Ganhar consciência em relação a essa postura, a esse primeiro passo, trará efeito benéfico para o ambiente do saneamento. Feita essa ponderação, temos o direito de exigir que o poder público cumpra a sua parte. Os integrantes da OAB SP, entre os quais me coloco, serão responsáveis por recepcionar encaminhamentos que possam ser feitos por essas comunidades onde nos dispusemos a contribuir.
Não vamos nos furtar ao compromisso, inclusive se necessário, de ajuizar ações para cobrar atores por suas responsabilidades. Nenhuma propositura será feita com irresponsabilidade. Estudaremos a questão e sempre estaremos à disposição de autoridades para discutirmos em parceria. Saneamento básico é tema de absoluta prioridade. Não a de número um, mas vem antes: é a de número zero.
O acesso a esses serviços é direito humano reconhecido pela ONU. Sua falta favorece a transmissão de doenças e afeta outros direitos previstos em nossa Constituição Federal, como à saúde e à educação. Este é um problema de séculos passados e precisa caminhar com mais agilidade. No que puder contribuir, a instituição o fará. A OAB-SP não vai se furtar a cumprir o papel de servir a cidadania.
(*) – É presidente da OAB-SP.