Governo fixa teto anual para compensar Estados pela unificação do ICMS
Brasília – O governo fixou um teto de R$ 1 bilhão por ano para a liberação de recursos do fundo de auxílio financeiro para compensar os Estados pela unificação do ICMS. Batizado pelo governo de FAC-ICMS, o fundo não poderá liberar recursos em valores acima desse valor, de acordo com MP publicada ontem (14).O objetivo […]