Crédito de ICMS em caso de mercadoria devolvida
O Estado de São Paulo editou decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O decreto acrescentou a permissão para que o estabelecimento que receber mercadoria em devolução, independentemente da razão pela qual a […]