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julho 25, 2017
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‘Lei permite aumento de tributo dentro de teto legal’

A ministra-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, rebateu o argumento do juiz substituto da 20ª Vara Federal do DF, Renato Borelli, que suspendeu por meio de liminar os efeitos do decreto que elevou o PIS/Cofins sobre os combustíveis.