Supremo consolida regras para dispensa sem justa causa no Brasil
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães (*) Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996 que comunicou a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a dispensa sem justa causa. A Corte Superior também entendeu que a denúncia de tratados internacionais […]