Pedro Carlana Rodrigues (*)
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou recentemente a Portaria 103 de 2020. Ela trata das medidas de atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo as possibilidades de suspensão, prorrogação e diferimento de prazos, como consequência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde.
Como medidas a ser adotadas, a portaria autorizou a suspensão por até 90 dias dos prazos de defesa do contribuinte e demais procedimentos de cobrança, assim como a criação de uma nova proposta de transação por adesão, a ser regulamentadas pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Em decorrência da previsão ministerial estabelecida na Portaria 103, foi publicada a portaria PGFN 7.821 delimitando o tema – esta instituiu a suspensão dos prazos e atos de cobrança no âmbito da PGFN.
A portaria suspendeu por 90 dias os seguintes prazos: Impugnação e recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, apresentação de manifestação de inconformidade e recursos contra decisão que excluir a empresa do PERT, oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de pedido de revisão de dívida inscrita e prazo para recurso contra decisão que indeferir os pedidos.
Os atos de cobrança de apresentação de protestos de CDA, instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, bem como o início de procedimento de exclusão de contribuinte de programas de parcelamento no âmbito da PGFN por inadimplemento de parcelas, também foram suspensos por 90 dias.
Por fim, a PGFN estabelece que o atendimento a contribuintes e advogados, relativo aos serviços não abrangidos pelo atendimento integrado prestado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, serão realizados, preferencialmente, de forma telepresencial, por telefone, e-mail ou canais de videoconferência disponíveis na Internet.
Apesar de essas medidas ser consideradas tímidas por muitos, as mesmas oferecem certo fôlego aos contribuintes frente à atual situação. A incerteza do dia de amanhã, frente à possível maior e mais impactante pandemia de todos os tempos, tanto no setor da saúde quanto no econômico, faz com que qualquer benefício para o contribuinte seja muito bem-vindo.
(*) – É advogado do escritório Braga & Moreno.
