Temer: produção excessiva de leis gera insegurança e instabilidade

O presidente Michel Temer disse ontem (22) que a cultura político legislativa brasileira gera insegurança jurídica e instabilidade ao prestigiar quantitativamente a produção de leis. “Quanto menos legislarmos, melhor para a estabilidade, porque as pessoas vão percebendo que a ordem social é estável”, disse durante evento de lançamento do aplicativo Planalto Legis. Disponível a partir de hoje (23), gratuitamente, o aplicativo agrupa a base integral de dados da legislação brasileira, com atualização online.
Segundo o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, o aplicativo “simplificará e desburocratizará” o exercício profissional de advogados, magistrados, estudantes e operadores do direito de uma forma geral, já que apresentará de forma atualizada leis, decretos, códigos, estatutos, emendas entre outros documentos legislativos.
Segundo Temer, um dos motivos para o desenvolvimento do aplicativo é justamente as mudanças constantes feitas na legislação brasileira, que, para ele, geram insegurança jurídica e instabilidade para o país. “A grande vantagem dessa simplificação em um único decreto vai ao encontro da ideia de que produzir muito ato e muita lei é incompatível com a segurança jurídica, porque quando se produz nova lei ou ato normativo, de alguma maneira, se ele não for muito consequente, você instabiliza as relações sociais”, afirmou.
Utilizando como exemplo as matérias tributárias, Temer disse que cada questão nova à legislação resulta em milhares de ações no Judiciário. Para ele, a cultura político-jurídica brasileira “prestigia a produção legislativa, quando na verdade temos de simplificar os procedimentos”. Mais cedo, durante a abertura do 2º Fórum Nacional de Controle, Temer reiterou a importância das entidades que atuam no controle dos atos da administração pública, em especial com relação a gastos públicos.