Presidente do Senado, Renan Calheiros. |
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou ontem (13) matérias que terão prioridade para votação no Plenário da Casa. Entre elas, estão a proposta do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) que permite aos três entes da federação a securitização de créditos tributários e não tributários.
Outra proposta que tem prioridade, conforme o presidente do Senado, é o projeto que reduz as prestações dos empréstimos dos estados até 2018 e estabelece um prazo adicional de 20 anos para o pagamento.
Substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) institui uma série de contrapartidas dos estados para a assinatura dos aditivos. Ganha prioridade também o exame de substitutivo da Câmara à reforma do Imposto sobre Serviços (ISS). O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), altera a Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS.
Outros projetos citados por Renan e que estarão em pauta em reuniões deliberativas nesta terça-feira (13) e nos próximos dias são os seguintes:
• que veda a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito; que altera a Lei de Licitações; do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre a exploração de jogos de azar; de Renan Calheiros, que veda a edição de medidas provisórias capazes de gerar desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos; de Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade; da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda a vinculação automática entre subsídios de agentes públicos.
Além disso, têm prioridade os projetos da Comissão Especial do Extrateto, entre eles o projeto que regulamenta o limite remuneratório; o que determina a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; e o que considera ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto.
