Meirelles: Congresso é soberano; Senado e Câmara definirão pautas

Tomaz Silva/ABr
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Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem (21), que pauta alternativa à reforma da Previdência é “definição técnica de quais são os projetos mais importantes”. E acrescentou: “O Congresso é soberano e compete aos presidentes das Casas (Senado e Câmara) denifir a pauta [de votação] de cada uma”. Após abrir mão da reforma da Previdência em prol da intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo depende do Congresso para aprovar 80% das propostas econômicas consideradas prioritárias, muitas delas já em tramitação nas Casas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que só será possível votar em março “um ou dois” projetos do pacote de 15 propostas. Ele ressaltou que o pacote do governo é composto por medidas que já estavam sendo debatidas pelos parlamentares e que, por isso, “vai tramitar naturalmente” na Casa.
Questionado se houve debate com líderes antes da apresentação das medidas, o ministro da Fazenda disse: “Foram feitas diversas reuniões e o que se fez foi uma seleção entre projetos, principalmente em andamento no Congresso”.
Com a decisão pela intervenção federal no sistema de segurança do Rio de Janeiro, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico. Dentre os temas colocados figuram a simplificação tributária; o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.
Prevista para ocorrer até o fim do ano, a extinção do Fundo Soberano é o único ponto que não precisa passar pelo Congresso. O Tesouro Nacional está vendendo gradualmente as ações em poder do fundo para embolsar os recursos e encerrá-lo. O Fundo Soberano foi criado pela lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e está vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas funções oficiais são fazer investimentos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, combater os efeitos de eventuais crises econômicas e auxiliar no desenvolvimento de projetos (ABr).

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