Ministra Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Foto: Valter Campanato/ABr |
A medida provisória (MP) que vai regulamentar o ensino domiciliar no país deve ser publicada até o próximo dia 15, segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. No fim do mês passado, o governo federal já havia anunciado a conclusão de uma primeira versão do texto. Na oportunidade, a ministra Damares Alves, afirmou entender que, embora o ensino domiciliar pertença ao campo da educação, “é uma demanda de família”, devendo ser, portanto, uma proposta apresentada pelo ministério que comanda.
A regulamentação do ‘homeschooling’, como também é chamada a educação ministrada no lar, consta das 35 metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro e tem dividido opiniões. No ano passado, por exemplo, o STF decidiu não reconhecer essa modalidade de ensino. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.
Durante a discussão no STF, manifestaram-se contrárias ao homeschooling a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República, esta argumentando que a modalidade “não encontra fundamento próprio na Constituição Federal”. Na semana passada, o secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), Luiz Antônio Tozi, defendeu que a educação domiciliar deve complementar a educação formal e que matrículas nas escolas seguem obrigatórias.
“O homeschooling não substitui a escola, ele complementa a escola. Está na lei que [crianças e jovens de 4 a 17 anos] têm que vir para a escola. Ele complementa o processo educacional, trazendo para perto da casa dele, para dentro de onde ele mora, a questão da educação, que é algo que tem que ser valorizado pela sociedade. Os pais têm que estar sabendo e devem estar participando da formação de seus filhos”, disse Tozi (ABr).
