Procurador-geral da República, Rodrigo Janot. |
Brasília – Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a discussão de deputados sobre a anistia ao crime de caixa 2 está “desfocada” na comissão que discute o pacote anticorrupção. Segundo ele, não há necessidade de se falar sobre o perdão à prática de caixa 2 e o pano de fundo para esse debate é uma tentativa de anistiar outros crimes ligados ao ato, como a lavagem de dinheiro.
“O discurso de anistia se refere aos outros crimes que estariam por trás do caixa 2: lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, evasão de dividas. E essa discussão viria nesse sentido. Porque se você cria um crime hoje de caixa 2 esse crime não pode retroagir, é só daqui para frente”, disse Janot na tarde de ontem (23). Ele explicou que se há tipificação do crime de caixa 2 – uso de dinheiro não contabilizado perante à Justiça Eleitoral – a partir de agora, a discussão sobre anistia não tem efeito. Isso porque a lei penal não pode retroagir neste caso.
As práticas de caixa 2 anteriores à lei, portanto, só seriam punidas de acordo com a legislação eleitoral, como são atualmente. “A discussão está desfocada”, disse Janot, sugerindo em tom crítico que há uma tentativa de parlamentares de, com a anistia, conseguirem perdão aos outros crimes mais graves relacionados à prática.
A articulação para incluir de forma explícita a anistia ao caixa 2 no pacote de medidas de combate à corrupção é discutida entre parlamentares. Em discurso na última segunda-feira (21), Janot fez um apelo para que o Congresso aprove o pacote de dez medidas em sua essência em respeito aos “anseios da sociedade”. Segundo ele, há “limites éticos” para as alterações legislativas (AE).
