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Jair Bolsonaro revoga decreto de armas e publica novas regras

em Manchete
terça-feira, 25 de junho de 2019
Jair temporario

Jair temporario

O governo publicou em edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Foto: Antonio Cruz/ ABr

O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar ontem (25) o decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país. Uma edição extra do Diário Oficial da União, publicada ontem, trouxe a revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês.
No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.
O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26). Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.
Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Também foi enviado um projeto do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento. Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto e anunciar a revogação do decreto e edição de novas regras (ABr).