As empresas administradoras de plataformas para venda de produtos pela internet deverão apresentar ao governo as regras e políticas adotadas, para evitar a comercialização de produtos falsificados ou ilegais. O propósito é evitar risco à vida, saúde e segurança dos consumidores que eventualmente comprem produtos de procedência incerta.
As informações deverão ser prestadas à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que está notificando as empresas a apresentarem em 30 dias termos de uso, políticas ou outros regramentos que visam coibir a comercialização de produtos piratas e falsificados. A perspectiva é estabelecer diretrizes mínimas para garantir que produtos piratas e ilegais não sejam comercializados por meio de canais eletrônicos, inclusive redes sociais.
A decisão de levantar informações junto às empresas foi tomada a partir de nota técnica elaborada pela Coordenação de Consumo Seguro e Saúde que mostra dispositivos que proíbem o comércio de produtos ilegais ou pirateados. “As plataformas de comércio eletrônico não podem se furtar da responsabilidade de comercializarem estes tipos de produto, alegando a impossibilidade de retirada dos anúncios [como banners] em respeito à liberdade de expressão”.
Estimativas do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, citadas na nota técnica, indicam que, além dos riscos aos consumidores, o comércio de produtos piratas causou perdas de R$ 155,5 bilhões em 2018 e fecha, por ano, 58 mil postos de trabalho (ABr).
