Relator da PEC, deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
Brasília – Às vésperas do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no STF, marcado para hoje (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (22), a admissibilidade da proposta que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
A proposta valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do MP, procurador-geral e membros dos conselhos de Justiça e do MP. O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, presidente do STF e os presidentes da Câmara e do Senado. O texto em apreciação na CCJ é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.
“O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de ‘foro privilegiado’, é um verdadeiro resquício aristocrático. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade”, defendeu o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB).
No seu parecer, diz que o fim do foro privilegiado afastará a ideia de “blindagem” de autoridades, em especial em casos de corrupção, e resgatará o princípio de que todos são iguais perante a lei. Segundo levantamento da consultoria legislativa do Senado, hoje mais de 54.990 autoridades têm direito a foro privilegiado, a maioria no Judiciário (AE).
