Procuradora-geral da República, Raquel Dodge. |
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse ontem (11) que entre os principais desafios do que chamou de a “pior crise hídrica” já vivida pelo Brasil está a indefinição legal sobre o acesso à água como direito humano fundamental. “Existe um fator jurídico na crise hídrica: a crise por falta de definição no acesso à agua. Primeiro, porque não se estabeleceu o direito humano à água. A lei tem regulado outros aspectos da relação humana com a água, como a propriedade da água, o uso e o controle de acesso, mas não garante o direito à água”.
As declarações de Dodge foram dadas na abertura do seminário internacional Água, Vida e Direitos Humanos, organizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, presidido por ela. O evento é preparatório para 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília em março do ano que vem.
“As leis que protegem os recursos hídricos são muito pouco conhecidas e também estabelecidas de modo a proteger basicamente a propriedade e o controle da água, não ampliar o direito à água”, reforçou Dodge, que defendeu a inclusão do acesso à água no rol de direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado do direito à vida, à saúde e à livre expressão, por exemplo.
A procuradora-geral da República pediu ainda a juízes, promotores e procuradores que busquem a aplicação de punições mais severas contra os que infringem leis de proteção aos rios. “O direito deve exercer não apenas um efeito repressivo, mas também inibitório”, afirmou (ABr).
