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Câmara: dívidas estaduais e teto para gastos públicos são prioridades

Rodrigo Maia vai discutir com os líderes a votação das propostas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a afirmar que as prioridades de votação na Casa, no retorno do recesso, a partir da próxima semana, serão o projeto de renegociação das dívidas dos estados e a proposta que estabelece um teto para os gastos públicos

O primeiro tramita em regime de urgência e está pronto para análise do Plenário. Maia vai discutir com os líderes a votação da proposta já na próxima semana. Ele marcou reunião do Colégio de Líderes para segunda-feira (1º de agosto) para tratar do assunto.
“É um projeto muito importante porque garante o acordo com os governadores. Todos os estados têm interesse porque a situação da maioria deles é ruim”, disse Maia. O projeto ratifica um acordo fechado pelo presidente da República em exercício Michel Temer com os governadores. O texto alonga as dívidas dos entes com a União por até 20 anos, entre outras vantagens. Em contrapartida, os estados terão que reduzir as despesas com pessoal e com incentivos fiscais. O deputado Espiridião Amin (PP-SC) está à frente das negociações para o relatório que será submetido ao Plenário.
O presidente da Câmara afirmou que as eleições municipais de outubro não impedirão que a Casa vote matérias da agenda econômica, que inclui ainda o projeto que regulamenta a nomeação de dirigentes dos fundos de pensão estatais, e o que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única dos blocos contratados pelo regime de partilha em áreas do pré-sal. “O processo eleitoral não deve e não pode atrasar responsabilidades que tem tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo. A Câmara vai trabalhar, precisa trabalhar. E nós temos prioridade na agenda econômica apresentada pelo governo”, disse Maia.
Sobre a PEC do teto de gastos, ele afirmou que espera que o texto seja aprovado no mês de agosto na Comissão de Constituição e Justiça. Maia afirmou que é possível concluir a tramitação da proposta na Câmara até novembro. Depois de passar pela comissão especial, a PEC precisa de dois turnos de votação no Plenário da Casa. “Temos toda a condição de entrar no mês de outubro com a comissão especial votando a proposta. E durante o mês de novembro, no máximo, votar no plenário”, afirmou (Ag.Câmara).

Projeto sobre assistência psicopedagógica é aprovado

Resende: a assistência do psicopedagogo é fundamental.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que deixa a cargo de cada sistema de ensino (federal, estaduais e municipais) a implementação do atendimento psicopedagógico de seus alunos. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e inclui a regra na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O substitutivo usou como referência duas propostas que instituem o atendimento psicopedagógico na educação básica.
Resende rejeitou o texto principal, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que cria um programa de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública. O programa busca diagnosticar e prevenir problemas de aprendizado, combater a violência nas escolas e incentivar o exercício da cidadania nessas instituições. Para Resende, é mais adequado estabelecer uma política, como propõem as propostas apensadas, e não um programa, como prevê o texto original. Ele ressalta que o psicopedagogo não necessariamente será lotado na escola, mas eventualmente em centro que atenda às escolas na medida das necessidades que se apresentarem.
“A precocidade do diagnóstico de dificuldade de aprendizado e início de intervenção estão relacionados à melhor prognóstico. Por isso, é fundamental que o atendimento psicopedagógico se estenda à educação básica como um todo”, afirmou. Para o deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que é psicopedagogo, é fundamental que todas as escolas possam ter a assistência desse profissional. “O psicopedagogo tem papel fundamental de descobrir as dificuldades de aprendizagem de crianças e adolescentes”. O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

MPF denuncia 15 por corrupção na construção de Angra 3

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem (28) denúncia contra 15 pessoas suspeitas de fraudes em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro em contratos entre a Eletronuclear e duas empreiteiras: Andrade Gutierrez e Engevix. A denúncia foi feita com base em investigações da força-tarefa da Operação Lava Jato no estado do Rio de Janeiro.
Entre os denunciados estão os ex-dirigentes da Eletronuclear Luiz Antônio de Amorim Soares, Luiz Manuel Amaral Messias, José Eduardo Brayner Costa Mattos, Edno Negrini e Pérsio José Gomes Jordani. Também foram denunciados ex-executivos de cinco empresas investigadas no esquema de corrupção, na construção da usina nuclear de Angra 3.
O MPF conduziu as investigações através de quebra de sigilo bancário e fiscal, colaboração premiada, interceptações telefônicas, mandados de busca e apreensão, prisões preventivas e compartilhamento de provas. De acordo com o MPF, com o aprofundamento das investigações, constatou-se que o núcleo administrativo da organização criminosa não era composto apenas pelo ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz, mas também pelos cinco gestores denunciados hoje (ABr).

União poderá financiar instituições de educação superior

As instituições de educação superior públicas e privadas poderão receber incentivos da União, com financiamento ou abatimento de dívidas, para ofertar mais vagas ou bolsas de estudos. É o que determina o substitutivo ao projeto do Senado que está pronto para ser votado na Comissão de Educação. Pelo texto, a União poderá financiar as universidades superiores estaduais, e municipais por meio de consórcios.
Também poderá renegociar parte das dívidas tendo como contrapartida o aumento da oferta de vagas nas instituições de educação superior mantidas por esses entes federados. Já com as faculdades privadas, a União poderá renegociar a dívida inscrita dessas instituições, tendo como contrapartida o aumento de vagas de bolsas de estudo integrais e a qualificação de cursos e programas. Entretanto, somente poderão receber o benefício os cursos que obtiverem conceito igual a 4 ou maior no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Serão priorizados os cursos da área da saúde, de licenciaturas e de pedagogia. Os limites e critérios para a renegociação e conversão de dívidas em bolsas de estudos serão definidos posteriormente, por regulamento. O projeto original é do senador Paulo Paim (PT-RS), e recebeu substitutivo do relator, Cristovam Buarque (PPS-DF). Ele retirou o caráter autorizativo previsto na proposta e aprimorou as condições para a negociação das dívidas com as instituições particulares. A matéria é terminativa na Comissão de Educação (Ag.Senado).

Profissão atendente de pessoa com deficiência

Barbosa apresentou parecer favorável ao projeto.

A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de atendente pessoal de pessoa com deficiência. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao projeto da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). O substitutivo faz apenas ajustes no texto original.
“Concordamos totalmente com a proposição, apesar de entendermos que ela merece alguns reparos para atender melhor ao seu objetivo, a exemplo da descrição mais clara e objetiva da atividade”, explicou Barbosa. Atendente pessoal de pessoa com deficiência é aquele que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, de forma habitual ou eventual, subordinada e onerosa, excluídas as técnicas ou os procedimentos privativos de ocupações cujo exercício profissional é regulamentado por lei.
O professional poderá exercer a atividade como autônomo ou prestador de serviços, nos termos da lei civil; como empregado, conforme a CLT; ou empregado doméstico. Competirá ao atendente:
- auxiliar as pessoas com deficiência em suas necessidades básicas e essenciais, visando ao seu bem-estar e sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
- exercer as tarefas de organização do seu próprio ambiente de trabalho, observando as boas práticas de atendimento às pessoas com deficiência;
- atuar como mediador entre a pessoa com deficiência e a família. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Justiça aceita denúncia contra presidente do Bradesco

Diretor-presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco.

A Justiça Federal em Brasília aceitou ontem (28) denúncia contra o diretor-presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, e mais nove pessoas na Operação Zelotes. Com a decisão, todos viraram réus na investigação. Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público (MPF) pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.
Eles são acusados de obter vantagens no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Zelotes investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Carf para beneficiar empresas multadas pela Receita Federal e a negociação de medidas provisórias em favor de empresas do setor automobilístico. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é um órgão ao qual contribuintes recorrem contra multas.
Em nota à imprensa, o Bradesco negou as acusações do MPF. “O Bradesco reitera sua convicção de que nenhuma ilegalidade foi praticada por seus representantes e, em respeito ao rito processual, apresentará oportunamente seus argumentos ao Poder Judiciário”, afirmou o banco (ABr).

Projetos que aumentam gastos vão exigir análise mais rigorosa

Projetos apresentados por parlamentares que aumentem os gastos da União poderão ter seus impactos econômicos e financeiros analisados antes de entrarem em vigor. Proposta com esse objetivo, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta visa garantir a utilização de critérios mais responsáveis, do ponto de vista econômico, na elaboração de proposições legislativas.
Lúcia Vânia destaca a frequência com que projetos de expressiva repercussão financeira nos gastos públicos são apresentados sem um estudo prévio. “O propósito é vincular qualquer proposição que implique aumento de gastos públicos a um exame específico, nesse âmbito, e obrigar que sua justificação contemple uma fundamentação qualificada quanto a tais efeitos”.
O relator da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), ressaltou a importância para o equilíbrio das contas públicas. “A proposta vem somar, recolocando em pauta a necessidade de retomada do processo de consolidação e modernização das instituições públicas, por e com a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliado, garantia da sustentabilidade fiscal no longo prazo”, afirmou (Ag.Senado).

 
 

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