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Senado aguarda análise de governadores para votar atualização do Supersimples

Renan Calheiros disse que o projeto pode ser o “primeiro passo” para retomar o crescimento da economia e a geração de empregos no Brasil.

O Senado deve votar nesta semana a atualização do Supersimples, programa de tributação simplificada para micro e pequenas empresas

Governadores que se reuniram na quarta-feira (8) com o presidente da Casa, Renan Calheiros, enviarão suas análises e sugestões sobre o projeto até esta segunda (13). A partir disso, o Plenário já poderá apreciar a matéria.
A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), apresentou susbtitutivo ao projeto que atualiza o Supersimples. O texto da relatora eleva as faixas de renda bruta anual necessárias para que empresas e microempreendedores individuais se encaixem no programa. Também suaviza a progressividade da tributação sobre os participantes. Além disso, dobra o prazo de refinanciamento das dívidas tributárias dos micro e pequenos empresários.
Renan disse que o projeto pode ser o “primeiro passo” para retomar o crescimento da economia e a geração de empregos no Brasil, ao desburocratizar e desonerar a atividade das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, afirmou que a proposta foi muito bem recebida e deve ser ratificada pelos demais chefes dos Executivos estaduais. “O projeto caminha na direção ampliar os limites do Supersimples sem impactar as finanças dos estados. Solicitamos um prazo até o início da semana que vem porque existem peculiaridades em cada estado, mas estou muito otimista que faremos um bom acordo”.
Marta Suplicy comemorou a boa receptividade do projeto pelos governadores e viu com naturalidade o pedido de um prazo para que eles analisem os detalhes do texto e as consequências específicas das mudanças para cada estado. Ela ressaltou que mais de 95% dos empregos no Brasil são gerados por pequenas empresas, e por isso é necessário estimular a atividade delas. “Estamos vendo uma quebradeira muito grande. Sabemos que, para injetar dinamismo na economia, precisamos de um projeto que permita não só que essas empresas não fechem mas que se animem. Tem muito profissional liberal que está sendo demitido e gostaria de abrir a sua pequena empresa. Isso vai ajudar nessa direção”, afirmou.
Algumas das mudanças no seu substitutivo, em relação ao projeto original, são relacionadas a necessidades específicas dos estados. O limite máximo de renda para uma empresa pertencer ao Supersimples, que atualmente é de R$ 3,6 milhões, é elevado para R$ 4,8 milhões, em vez dos R$ 14 milhões do texto original. Isso foi feito para não prejudicar a arrecadação dos estados, segundo a senadora. Em compensação, a Receita cedeu na negociação das dívidas tributárias e aceitou dobrar o prazo do refinanciamento para 120 meses. Nas novas configurações do projeto, Marta estima que a União terá uma perda de arrecadação de R$ 1,8 bilhão. No entanto, os estados e municípios poderão obter, respectivamente, R$ 105 milhões e R$ 54 milhões a mais com a nova configuração do programa (Ag.Senado).

Justiça Eleitoral recebe lista com nomes de 6,7 mil pessoas inelegíveis

Para Gilmar Mendes, a antecipação da lista permitirá que o TSE analise os casos de inelegíveis antes das eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu uma lista com 6,7 mil nomes de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas por irregularidades insanáveis por tribunais de contas. Com base nas informações, repassadas pelo Tribunal de Contras da União (TCU), a Justiça Eleitoral poderá barrar a candidatura nas eleições municipais de outubro de quem estiver na lista, porque os eventuais candidatos são considerados inelegíveis.
De acordo com Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990), conhecida como Lei da Ficha Limpa, quem exerceu cargo ou função pública, teve as contas de sua gestão rejeitadas e não há mais como recorrer da decisão não pode se candidatar a um cargo eletivo nas eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes após a data da decisão final. A relação abrange as decisões tomadas a partir de outubro de 2008 até a data da eleição. O eventual candidato só conseguirá participar do pleito se conseguir uma liminar na Justiça.
Após cerimônia de entrega da lista, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, disse que a antecipação da entrega dos nomes, que estava prevista para 5 de julho, permitirá que a Justiça Eleitoral possa analisar os casos de candidatos inelegíveis antes das eleições. “Estamos fazendo isso, graças a essa parceria [com o TCU], de maneira antecipada. Certamente haverá impugnações e as questões serão submetidas à Justiça Eleitoral e, portanto, com a segurança jurídica que o documento autêntico do TCU nos permite. Pela primeira vez, estamos tendo a condição de ter essa lista de forma antecipada. Acho que isso é um ganho em termos de logística para a Justiça Eleitoral”, concluiu o ministro (ABr).

Câmara: na pauta da semana, o novo Código Comercial

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta do novo Código Comercial reúne-se na próxima terça-feira (14) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). O projeto de lei, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
A proposta do novo código trata, entre outros pontos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.
A comissão foi instalada em março de 2015 e tem como presidente o deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Na legislatura passada, funcionou outra comissão especial sobre o projeto, mas o colegiado não chegou a votar a proposta (Ag.Câmara).

Acordo com Uruguai facilita visto permanente de residência

Landim apresentou parecer pela aprovação do acordo com o Uruguai.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou acordo firmado entre os governos do Brasil e do Uruguai que facilita a concessão recíproca do visto de residência permanente. O acordo está previsto no Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Paes Landim (PTB-PI), que acolheu a versão do projeto aprovada na Comissão de Relações Exteriores .
O Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas foi assinado em Brasília em 2013. Já existe um tratado semelhante assinado pelo Brasil com os países do Mercosul (Argentina, Paraguai e o próprio Uruguai), Bolívia e Chile, em 2002. A diferença é que ele dispensa o período prévio de residência temporária como requisito para a concessão da residência permanente. Além disso, reduz pela metade o número de documentos exigidos para a solicitação do visto permanente.
Os brasileiros e uruguaios que obtiverem a residência permanente com base no acordo terão o direito de ingressar, sair, circular e permanecer livremente no território do país de recepção. O pedido para residência permanente será feito, no lado uruguaio, em uma representação diplomática (como consulado ou embaixada).
Os uruguaios poderão pedir o visto permanente junto a uma missão diplomática ou representação consular brasileira. E para residência permanente, na Polícia Federal ou na Secretaria Nacional de Justiça. O projetoserá analisado agora no Plenário da Câmara (Ag.Câmara).

Empreendedorismo no currículo da educação básica

A Comissão de Educação do Senado reúne-se na terça-feira (14), com 14 itens na pauta de votações. Entre os projetos que podem ser aprovados está o que visa incluir o empreendedorismo nos currículos do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental. Além disso, a proposta introduz o estímulo ao empreendedorismo e à inovação como finalidade da educação superior. O objetivo do senador José Agripino (DEM-RN), autor do projeto, é tratar o empreendedorismo não como uma nova disciplina, mas como tema transversal, assim como já acontece com os direitos humanos, tema incluído em 2014.
Para o senador, é preciso promover o protagonismo dos alunos e estimular atitudes de criatividade, assertividade e busca da inovação, o que não acontece normalmente nas escolas. De acordo com a justificativa do projeto, o que ocorre, em geral, é o estímulo à repetição, e não ao novo. Agripino explica que a educação para o empreendedorismo não tem a pretensão de tornar todas as crianças empresários, mas criar uma mentalidade empreendedora para a vida, o que serviria também para o setor público, o mundo artístico e o voluntariado. Para ele, o empreendedorismo pode contribuir para os projetos de vida dos estudantes.
A relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), deu voto favorável ao projeto e apresentou três emendas. A decisão da comissão é terminativa. Isso significa que o texto não precisará ser votado pelo Plenário se não houver recurso com esse fim, seguindo, então, direto para a Câmara (Ag.Senado).

Modalidade rural do Minha Casa, Minha Vida

O Ministério das Cidades reeditou as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos para construção de moradias na zona rural. A portaria publicada no Diário Oficial da União traz regras mais isonômicas para o recebimento de créditos da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (Pnhr), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Entre os novos critérios está a capacidade da entidade de gerenciar obras. Outro aprimoramento é o fim da pontuação de forma indireta de entidades filiadas ou vinculadas às associações com representação em Grupos de Trabalhos estabelecidos pelo Ministério das Cidades ou com representatividade no Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). O ministério informou que, desde a revogação da portaria 178/2016, no dia 13 de maio, quando o presidente interino, Michel Temer, assumiu, a pasta tem divulgado que “a medida foi para aprimorar a gestão do programa e que seria reeditado novo texto, tão logo esse estudo estivesse pronto” (ABr).

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