O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC/GO) conseguiu apoio no Senado para impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei do estado que responsabilizava solidariamente e incluía o contador nas execuções fiscais movidas contra seus clientes, em casos de ações ou omissões para suposta infração à legislação tributária. Na prática, a responsabilização de um profissional perante atos dolosos cometidos por terceiros.
Votada no último dia 13 no Supremo Tribunal Federal (STF), a ADI foi considerada procedente e aprovada com votos do relator Luiz Roberto Barroso e mais seis ministros. O caso recente ilustra uma situação de constrangimento à atividade, mas que não é nova. No Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), contadores também já foram incluídos em autos de infrações porque os contribuintes fiscalizados alegaram terem seguido orientação dos profissionais.
Mais uma vez, os contadores foram absolvidos com a afirmação dos conselheiros do órgão de que eventual responsabilização, em razão de prejuízos, deve ser discutida no campo das relações contratuais entre empresa e prestadores de serviço. Os exemplos revelam alguns dos percalços na realidade interna da categoria, porém pouco visível para a sociedade e os setores econômicos.
Externamente, os desafios dos contadores também são múltiplos, em um cenário potencializado pelos impactos da pandemia e as constantes mudanças das legislações fiscais e tributárias para minimizar impactos econômicos nas empresas, principalmente as de pequeno e médio porte. Apenas na gestão de folha de pagamento, por exemplo, diversas medidas provisórias foram aprovadas como a proeminente MP 936/20.
“A consultoria contábil não se restringe apenas ao cumprimento das obrigações, mas está diretamente interligada à gestão empresarial. O contador lida, cada vez mais, em um cenário complexo para o qual é preciso, além de conhecimento técnico, capacidade de atualização permanente para orientar os empresários em tomadas de decisão melhores e mais rápidas”, explica João Muniz Leite, Diretor Executivo da JML Contábil, escritório com mais de trinta anos de mercado com sedes em São Paulo e Campinas.
Se antes os profissionais já precisavam lidar com uma intrincada malha de regras tributárias e fiscais, desde março de 2020, com a pandemia, foram forçados a se desdobrarem ainda mais para acompanhar as constantes mudanças – às vezes temporárias, às vezes permanentes. Acabaram se tornando ainda mais relevantes para os negócios durante a crise: sugerir ações de redução de custos, projetar despesas e receitas, estabelecer prioridades de pagamentos de tributos e renegociação de prazos entre outras decisões estratégicas para a sobrevivência empresarial.
Outro reflexo do mercado, conforme a Covid-19 foi abatendo empresas menos estruturadas, é o maior volume de fusões e aquisições. “O valuation de empresas sem mais energia para competir fica bastante reduzido e a oportunidade de aquisição de um negócio que está em dificuldades se tornou uma possibilidade real para mais empresas, com o benefício de agregar ativos, clientes, pessoal e potencial de crescimento extras para quem adquire”, analisa João Leite. Para isso, a abordagem do consultor contábil no processo de análise é o fiel da balança.
Tal qual todas as áreas, os escritórios contábeis sofreram com o aumento da inadimplência. Na medida em que o faturamento das empresas caiu, o descumprimento das obrigações com fornecedores, entre eles o contador, cresceu. “Todo mundo, seja pessoa física ou jurídica, precisou negociar e uma parte realmente deixa de cumprir os compromissos.
Contudo, seguramos até onde for possível para que a empresa consiga tempo para retomar as atividades e o faturamento. Precisamos suportar mais essa pressão e nos manter como parceiros, apostando no compromisso do cliente em quitar os débitos à diante”, explica Leite. De outro lado, para os contadores mais experientes e estruturados a crise ampliou a demanda. Movidos pela tentativa de reverter o quadro negativo, muitos empresários buscam no suporte contábil especializado soluções para questões como o controle de fluxo de caixa, gestão de custos e planejamento tributário.
Um termômetro é o aumento na busca das empresas por profissionais internos mais capacitados – e que fazem a interface com os contadores na rotina da gestão. Segundo levantamento da agência de recrutamento PageGroup, a busca por especialistas em finanças, especialmente com viés contábil, aumentou 50% no primeiro quadrimestre de 2021, em relação ao mesmo período do ano passado.
A pesquisa aponta, ainda, que a alta demanda veio, principalmente, de empresas dos setores farmacêutico, agropecuário, infraestrutura, telecom e construção. “Eu acredito que até o dia 22 de setembro de 2022, no Dia do Contador do ano que vem, vamos vivenciar ainda algumas mudanças importantes na rotina e no posicionamento da nossa atuação no mercado. O pós-pandemia ainda está engatinhando e acho que teremos algumas missões importantes, uma delas é a adequação à LGPD”, analisa João Leite.
Ele lembra que o contador lida com diversas informações, dados de pessoas e clientes e, embora a atenção com a confidencialidade e segurança dos dados sempre tenha sido uma premissa da profissão, a nova legislação traz outra conotação para a privacidade de dados, especialmente em relação ao consentimento dos clientes para o armazenamento das informações. – Fonte e outras informações: (www.jmlcontabil.com.br).
