Lei da Liberdade Econômica e desburocratização

Eduardo Moisés

A aposta do governo para desburocratizar o ambiente de negócios, denominada Lei da Liberdade Econômica, passou a refletir em uma das principais instituições brasileiras, os cartórios. Vigente desde meados de setembro, aludida lei aumentou a validade jurídica dos documentos com certificação digital, sendo que esse tipo de certificação reduz em ate 90% os custos em relação à tomada de fé pública por um tabelião, além de simplificar a vida de pessoas físicas.

Vale lembrar que antes da lei, era necessário um reconhecimento de firma para cada cópia de documentos públicos, como por exemplo contratos comerciais, para lhe conferir peso jurídico. Com a certificação digital, a necessidade de se locomover até os cartórios de serviços notariais foi drasticamente reduzida, ao passo que alternativa tecnológica atesta todos os dados referentes ao documento original, como autor e data.

Enquanto o avanço dos certificados digitais cresce, a atividade cartorária no Brasil ainda está longe de oferecer uma concorrência à altura. Trata-se de um setor estagnado. Atualmente, o Brasil tem 13.263 cartórios, só 3% mais que em 1999. Isso é reflexo do endurecimento nas regras de criação de municípios a partir dos anos 2000.

Por lei, toda cidade deve ter um tabelião. Apesar disso, só 88% têm os serviços, segundo o Instituto Millenium, centro de estudos dedicado à melhoria do ambiente de negócios. Além disso, poucos atendem clientes pela internet. No Distrito Federal, onde a atividade é a mais informatizada, apenas 26% têm sites. Em São Paulo, a taxa é de 15%. No Rio, apenas 7%, segundo Wagner Vargas, pesquisador do Millenium.

Segundo Edmar Araújo, diretor executivo da AARB, associação que reúne grandes certificadoras, como Serasa e Serpro, o número de cadastros ativos de pessoas e empresas brasileiras com certificados digitais quase triplicou desde 2018 – saiu de 2,2 milhões para 4,7 milhões. Em 2019, as receitas desse setor devem crescer 30%, para R$ 1,2 bilhão, muito por causa das empresas que trocaram as salas de espera dos cartórios pela internet.

Por outro lado, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que reúne os titulares de cartórios no País, reconhece os desafios para cumprir a Lei de Liberdade Econômica e diz que a categoria está disposta a colaborar com o governo para simplificar as regras para fazer negócios, mas ressalta que fraudes podem ser validadas com as mudanças, sendo imprescindível ater-se à segurança jurídica do País.

Dada a mudança do cenário, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre de 2020 sobre o futuro da atividade dos cartórios,  segundo fontes do Ministério da Economia. Pensam em criar incentivos para os cartórios virarem uma espécie de “balcão de serviços” da Justiça, agregando tarefas hoje comuns a fóruns, como protocolo de processos.

Por outro lado, a equipe técnica do ministério quer abrir o mercado de certificação digital e forçar ainda mais a queda nos custos de autenticação de documentos. No Brasil, as regras são definidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), criado em 2001 e gestor do ICP Brasil, tecnologia de reconhecimento da autoria de documentos eletrônicos que, na prática, restringe o mercado.

O modelo é visto como uma espécie de “oligopólio das certificadoras”, por ser fechado a outras tecnologias de certificação, como o blockchain, que está por trás da criptomoeda bitcoin. Em países como os Estados Unidos, cada certificadora adota suas regras sob vigilância das grandes empresas de auditoria, como Deloitte, KPMG e PwC. Adotar esse padrão aqui no Brasil, pode ampliar a concorrência e reduzir preços, melhorando a passos largos o serviço de certificação digital.

Caberá aos cartórios agora a sua própria renovação e adequação ao século XXI, no qual cabe cada vez menos papel e perda de tempo com deslocamentos desnecessários.

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