Fábio Jogo (*)
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o atual ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além desse ponto, o projeto também regulamenta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e permite o uso da contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto de regulamentação da Reforma Tributária e será enviado ao Senado. Sua aplicação, caso seja de fato aprovada, será feita de forma gradual, com início em 2026 e conclusão em 2032. O debate do momento agora é se estas futuras mudanças acarretarão um aumento da carga tributária, prejudicando o cidadão.
Contudo, na verdade, vale relembrar que o que está sendo proposto é uma nova forma de recolhimento, que terá o foco em simplificar a arrecadação e otimizar o formato de fiscalização, com o objetivo de combater a sonegação.
Ao reforçar apenas o ponto de que a alíquota vai aumentar e pensarmos apenas no agora e de uma maneira muito superficial, de fato teremos mais pontos negativos do que positivos.
Mas precisamos nos atentar que assim como toda reforma propriamente dita, ela precisa de investimentos, de tempo para estar 100% consolidada e só então ter os frutos. A reforma trará benefícios reais ao sistema tributário brasileiro, independente do impacto que as novas alíquotas do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) possam ter. O sistema atual é burocrático e complexo, tornando-o inacessível para a população.
Essa reforma trará uma estrutura mais simplificada e facilitará a vida do contribuinte, e além disso, irá melhorar a capacidade do Estado de fiscalizar e arrecadar. É importante entender que o foco deve estar na eficiência e na transparência do sistema, que poderá se tornar mais acessível e menos complexo para os contribuintes.
É possível entender os motivos da resistência à reforma, as pessoas e as empresas ficam com medo ao imaginar aumento dos impostos e no impacto financeiro no caixa. É necessário olhar além do momento atual e entendermos os benefícios a médio e longo prazo de um sistema tributário mais organizado e transparente.
Não estamos falando de aumento ou queda de impostos de maneira tão simplista, o que está em discussão é acessibilidade, segurança e uma estrutura mais sólida a longo prazo para o Brasil. A reforma não se trata apenas de mudar as alíquotas, mas de construir um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico do país.
(*) – É advogado especialista em Direito Tributário e Processual Tributário e sócio do escritório F.Jogo & Advogados Associados.