Privatização da Eletrobras chega ao Congresso em meio à batalha judicial
Na volta do recesso parlamentar, um dos temas que deve esquentar o debate entre os parlamentares é a proposta de privatização da Eletrobrás, encaminhada essa semana pelo governo ao Congresso. O texto chega para ser inicialmente apreciado pela Câmara, em meio a uma batalha judicial. Para abrir caminho para o processo, no final de dezembro de 2017 o presidente Temer editou a MP que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias. Dias depois, no início de janeiro, o juiz Carls Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar suspendendo o artigo o sobre a Eletrobras.
A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco. Na semana passada o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um novo recurso da Advocacia Geral da União (AGU), contra a decisão da Justiça Federal. Na reclamação, a AGU argumenta que o juiz “usurpou” a competência do STF. A Câmara também entrou com uma reclamação no Supremo contra a decisão da Justiça Federal de Pernambuco.
Para a assessoria jurídica da Câmara, houve uma intervenção indevida nas funções tanto do Executivo quanto do Legislativo, assim como uma decisão que só poderia ser tomada pelo Supremo. Com o período de férias coletivas dos ministros do Supremo, os recursos poderão ser julgados a qualquer momento liminarmente pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que trabalha em regime de plantão, ou a ministra pode deixar que o relator do caso na Corte, ministro Alexandre de Moraes, decida em fevereiro. Não fazem parte do projeto de privatização a subsidiária da estatal Eletronuclear e a Usina Hidrelétrica de Itaipu.
O texto enviado pelo governo não é muito diferente do finalizado em novembro de 2017. Entre as mudanças está a que diz que, depois da privatização, a União não terá mais a garantia de indicar o presidente do Conselho de Administração, mas por meio de ações chamadas de golden share poderá indicar um membro adicional ao colegiado. A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.
A ideia de privatização da Eletrobras foi bastante debatida em audiências públicas na Câmara e no Senado em 2017. Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentaram projetos com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial. Já o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que a empresa de energia elétrica do Rio Grande do Norte foi privatizada e, agora, não dá mais prejuízo e presta serviços de qualidade à população (ABr). Crime cometido na prisão poderá ter agravanteEstá em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Penal para incluir, entre os agravantes da pena, o cometimento do crime pelo agente durante o cumprimento de pena em estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa.
A iniciativa consta do projeto do deputado Severino Ninho (PSB-PE). Ele argumenta que desde os delitos mais graves até aqueles de menor potencial ofensivo podem ser perpetrados dentro da cadeia, fato que merece maior repressão do Estado. “Da mesma maneira, o agente livre que concorre com o preso, também deve ter o seu crime desaprovado de forma mais severa”, completou o autor.
Hoje são considerados agravantes da pena, por exemplo, o crime cometido por motivo fútil ou contra pessoa sob proteção policial. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário (Ag.Câmara). Ex-secretário de Obras do Rio foi presoO ex-secretário de Obras da Prefeitura do Rio de Janeiro, Alexandre Pinto, o ex-subsecretário, Vagner de Castro Pereira, e o doleiro Juan Bertran foram presos na manhã de ontem (23) pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Mãos à Obra. A ação, em conjunto com o Ministério Público Federal, mobilizou cerca de 80 agentes em três unidades da federação: Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília.
A ação é um desdobramento da Operação Rio 40 Graus. O objetivo é apurar a existência de esquemas de recebimento de vantagens indevidas e desvio de recursos públicos em obras contratadas pela Secretaria de Obras do Município do Rio de Janeiro (SMO). A operação cumpre nove mandados de prisão. São seis mandados de prisão preventiva e três de prisão temporária; além de 18 mandados de busca e apreensão expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal/RJ (ABr). | Fim do auxílio-moradia para juízes e políticos aguarda indicação de relator
A administração pública pode deixar de pagar auxílio-moradia para parlamentares, ministros, juízes e membros do Ministério Público. Esse é o objetivo de uma proposta apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no final de 2017. Por ser considerado indenizatório, esse tipo de auxílio, que pode superar os R$ 4 mil, não é contabilizado no teto de remuneração do serviço público, de R$ 33,7 mil.
“Nada mais é, nos dias atuais, do que uma espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”, afirma Randolfe na justificativa da proposta. Para ele, esse pagamento é uma forma de burlar o teto remuneratório.
Randolfe classifica como ainda mais ofensivo à sociedade o fato de o auxílio-moradia para magistrados e integrantes do Ministério Público ter sido concedido pelos próprios órgãos as que eles pertencem, sem qualquer deliberação do Congresso Nacional. De acordo com aproposta, receberão um subsídio fixado em parcela única membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais.
O texto proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração, inclusive o auxílio-moradia ou equivalente. Na justificativa do texto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça, Randolfe lembrou que o fim do auxílio-moradia é uma demanda da sociedade. Uma dessas ideias que sugerem o fim do auxílio moradia para parlamentares e juízes já conquistou mais de 250 mil apoiadores. Na consulta pública do portal, a sugestão 30/2011, resultante dessa ideia, tem mais de 885 mil de votos “sim”, contra cerca de 4,4 mil de votos “não” (Ag.Senado). Indicação de alimentos com alta concentração de cloreto de sódio
A Câmara dos Deputados analisa o projeto que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a indicarem nos cardápios, em lugar visível e de modo legível, os alimentos que contêm alta concentração de cloreto de sódio (sal de cozinha). Pela proposta, do deputado Aureo (SD-RJ), os estabelecimentos que realizem entrega em domicílio também deverão alertar, em suas embalagens, que se trata de produto com alta concentração de sódio.
O alerta será necessário caso a composição de determinado item do cardápio tenha concentração igual ou superior de 400mg de sódio para cada 100g ou 100ml de alimento. A fiscalização será realizada na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. As infrações à medida serão punidas com as sanções previstas na legislação sanitária federal e no Código de Defesa do Consumidor.
O autor da proposta destaca que o cloreto de sódio é o maior responsável pela hipertensão, bem como dos problemas cárdicos e renais. “A medida não importará despesa significativa, todavia, pode ser um importante instrumento de informação ao consumidor e de redução dos riscos à saúde da população brasileira, por meio da prevenção que a educação alimentar promove”, disse Aureo. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
