Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades já está em vigor
Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. Ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no fim do ano passado A Lei 13.409/2016 tem origem em projeto do Senado e altera a legislação sobre cotas no ensino superior federal, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas.
A lei acrescenta as pessoas com deficiência a essas cotas, de acordo com a proporcionalidade apontada pelo último censo do IBGE na unidade da Federação em que a instituição de ensino se localiza. Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022. Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto passou pelas Comissões de Diretos Humanos e de Educação, onde foi aprovada em decisão terminativa.
Para o senador, trata-se de estender a proteção da “lógica das cotas” às pessoas com deficiência, que não foram beneficiadas no momento da criação da lei anterior, em 2012. “Os cidadãos e cidadãs com deficiência podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas”, observa o senador.
Na avaliação do advogado especialista em educação, Carlos André Nunes, o objetivo da nova lei é “tornar iguais aqueles que são desiguais”, o que é necessário para garantir o princípio da isonomia nos concursos públicos. Para ele, ao garantir aos deficientes físicos parte de vagas em instituições federais brasileiras, a lei consigna a possibilidade de que haja justa competição entre iguais.
As instituições federais de educação superior reservam no mínimo 50% de suas vagas nos cursos de graduação, por curso e turno, para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa cota, 50% das vagas são ser reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. As cotas são preenchidas também de acordo com a proporção de autodeclarados negros, pardos e indígenas na população da unidade da Federação em que a instituição se encontra (Ag.Senado). |
Reformas trabalhista e da Previdência devem ser aprovadas no 1º semestre
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a reforma da Previdência e a reforma trabalhista serão aprovadas neste primeiro semestre para garantir a recuperação econômica do País. Segundo Maia, se as reformas não avançarem, o desemprego não vai parar de subir e o crescimento não vai voltar.
“Do meu ponto de vista [a reforma da Previdência] fortalece o direito dos trabalhadores e das famílias no longo prazo e, no curto prazo, vai dar um alívio enorme, com taxas de juros abaixo de 10% e vai facilitar da recomposição do endividamento das famílias e das empresas que é muito grande hoje”, destacou. Maia também afirmou que a Câmara pode discutir projetos prioritários sobre segurança pública que estão tramitando na Casa em conjunto com os poderes Executivo e Judiciário.
“Acho que nós podemos em conjunto, avaliando com todo cuidado por que passa essa crise Manaus, sob o comando do presidente Temer e [da presidente do STF] Carmem Lúcia construir uma agenda legislativa”. Ele negou que a eleição para a Mesa Diretora da Câmara, marcada para o dia 2 de fevereiro, possa atrapalhar a votação das reformas propostas pelo governo. Ele ressaltou que irá ajudar o Brasil em qualquer posição que ocupe após as eleições.
“Vai chegar a hora que vamos tomar essa decisão [de ser candidato] com o apoio necessário e um caminho que mantenha a harmonia na Casa e a possibilidade de ter um Plenário atuando e dialogando em um ambiente menos radicalizado, onde prevaleça o debate das ideias e não o conflito pessoal entre os parlamentares, que só atrapalhava o processo legislativo”, destacou (Ag.Câmara). Mortes em Roraima repercutem na imprensaA imprensa internacional destacou o segundo motim ocorrido em uma semana em estados da Amazônia brasileira. O jornal The New York Times informou que pelos menos 33 prisioneiros foram mortos, apenas alguns dias depois que pelo menos 56 pessoas foram assassinadas em uma prisão de Manaus. O jornal afirma que as autoridades brasileiras temem um acirramento na guerra entre quadrilhas de drogas pelo controle do comércio de cocaína no Brasil.
A emissora de televisão CNN também está destacando em sua programação notícias sobre os assassinatos em prisões brasileiras. A CNN informa que o tumulto ocorreu na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima. E que os distúrbios na prisão começaram na madrugada de sexta-feira (6) e policiais militares entraram na prisão para tentar controlar a situação.
As redes de televisão CBS News, ABC News e Sky News também deram ampla cobertura aos acontecimentos em Roraima. Segundo a ABC News, “o aparente derramamento de sangue ocorre apenas alguns dias depois de rebeliões em outras duas prisões terem deixado 60 mortos no estado vizinho do Amazonas”. A emissora Deustche Welle, da Alemanha, informa que a violência ocorrida hoje na prisão Monte Cristo não pareceu fazer parte de um tumulto total, mas foi um ataque rápido de um grupo de prisioneiros contra outro (ABr). Roraima diz que situação está controladaO presidente Michel Temer ofereceu ajuda federal ao governo de Roraima depois da chacina que deixou 33 mortos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), na zona rural de Boa Vista. Em nota, Temer lamentou o episódio, se solidarizou com a população do estado e informou que colocou “todos os meios federais à disposição” da governadora do estado, Suely Campos, para auxiliar as ações de segurança pública.
Ela agradeceu a liberação pelo governo federal de R$ 45 milhões do Fundo Penitenciário, na última semana de 2016, para a construção de nova unidade prisional e para compra de equipamentos e armamentos destinados à área de segurança de Roraima. Ficou acertado que as autoridades estaduais manterão permanente contato com o Ministério da Justiça para trocar informações sobre a evolução da situação de segurança em Boa Vista.
Segundo o comunicado divulgado pelo Palácio do Planalto, em conversa por telefone com Temer, Suely Campos disse que a situação no presídio está sob controle e que ‘neste momento, não será necessária a presença federal no estado’. “Ficou acertado que as autoridades estaduais manterão permanente contato com o Ministério da Justiça para trocar informações sobre a evolução da situação de segurança em Boa Vista”, diz a nota (ABr). | Proposta submete funcionários de estatais a teto salarial
Os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista de todo o Brasil podem ficar sujeitos ao teto constitucional de remuneração do serviço público — equivalente ao salário de ministro do STF, atualmente em R$ 33.763,00. Uma proposta apresentada recentemente no Senado estende a limitação salarial também a esses funcionários.
Atualmente, apenas os servidores da administração direta têm seus salários restritos pelo teto — de acordo com a Constituição, nenhum servidor da União, dos estados ou dos municípios pode receber mensalmente mais do que um ministro do STF. A proposta do senador Dário Berger (PMDB-SC) leva essa regra para os servidores das estatais. O senador argumenta que tem ficado claro que as estatais praticam políticas salariais “incondizentes com a realidade estatal” e “inteiramente desatrelada da realidade de mercado”.
“A cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória, permitindo a captura da estrutura por poderosas corporações de empregados, transformando os meios em fins, em inaceitável inversão de valores e finalidades”, disse.
O senador afirma, ainda, que a PEC objetiva apenas restabelecer a regra constitucional que vigorou até 1998, quando uma emenda dispensou os salários das estatais da necessidade de obedecerem ao teto. Será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário do Senado. Ela já recebeu voto favorável do relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – (Ag.Senado). Revisão de internação psiquiátrica involuntária e compulsória
A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que garante a pacientes com transtornos mentais internados involuntariamente o direito de exigir revisão de internação no mínimo a cada seis meses. Já os pacientes internados compulsoriamente, por decisão judicial, podem pedir a revisão a cada ano. Pela proposta, que altera a Lei da Reforma Psiquiátrica, nos dois casos o paciente pode exigir que a avaliação seja feita por um médico sem ser o responsável pela internação.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Flavinho (PSB-SP) ao projeto do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que tratava apenas dos casos de internação involuntária. Segundo Flavinho, a falta de previsão legal para a revisão da internação expõe os pacientes ao risco do esquecimento. “Ao depender de terceiros para que se proceda na revisão, poderá o paciente ficar por tempo indeterminado dentro dos hospitais psiquiátricos”, disse.
Assim, para Flavinho, a revisão obrigatória é necessária para evitar que a internação vire “um verdadeiro encarceramento indevido”, em prejuízo da saúde mental e física dos cidadãos. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
