A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, criticou ontem (29) as iniciativas que pretendem criminalizar a atuação de juízes, como o projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso, apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que defende a atualização da lei de abuso de autoridade, considerada por ele como obsoleta.
“Os juízes brasileiros tornaram-se, nos últimos tempos, alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de crime de hermenêutica no início da República e que foi ali repudiado”, disse Cármen Lúcia durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais, segundo a legislação vigente”, afirmou Cármen Lúcia, que neste mês recebeu em seu gabinete os presidentes das principais associações de magistrados brasileiras. Na reunião, eles pediram que ela assuma postura firme contra a medida.
Ao encerrar sua fala, a ministra lançou um questionamento retórico: “Desconstruirmos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecermo-nos objetiva o quê?” – O discurso de Cármen Lúcia, que abriu sessão extraordinária do CNJ hoje, teve como mote comemorar a semana de conciliação, iniciativa anual do Judiciário para arbitrar conflitos antes que se tornem processos e sobrecarreguem os tribunais. Segundo a ministra, foram realizadas 623.454 audiências de conciliação em todo o país neste ano, quase o dobro das 340 mil realizadas em 2015 (ABr).
